Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 9005603-43.2018.8.21.0022 - 27/05/2020 do TJRS

, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU... DA LEGALIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCIS…

Página 73 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Maio de 2020

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24, INCISO IX.IGUALMENTE NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO... AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 9000363-76.2019.8.21.0042 - 26/05/2020 do TJRS

, BEM COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS TRAZIAM A PREVISÃO DE QUE DEVERIA SER... - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. …

Andamento do Processo n. 9000015-58.2019.8.21.0042 - 26/05/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IX..., ALÍNEA A, DA ADCT, BEM COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…

Andamento do Processo n. 9000287-52.2019.8.21.0042 - 26/05/2020 do TJRS

, ALÍNEA A, DA ADCT, BEM COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS TRAZIAM A PREVISÃO DE QUE DEVERIA...:[...]III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, …

Andamento do Processo n. 9000359-39.2019.8.21.0042 - 26/05/2020 do TJRS

A, DA ADCT, BEM COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS TRAZIAM A PREVISÃO DE QUE DEVERIA SER... - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO …

Andamento do Processo n. 9000512-72.2019.8.21.0042 - 26/05/2020 do TJRS

COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS TRAZIAM A PREVISÃO DE QUE DEVERIA SER ESTABELECIDO... AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 …

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

ao direito à educação, nos termos dos artigos 23, inciso V, 24, inciso IX e 30, incisos II e II, todos da Constituição..., nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo …

Página 15 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Maio de 2020

DO ARTIGO 24, INCISO IX. DESTE MODO, MOSTRA-SE IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A IMPLEMENTAR... 60, INCISO III, ALÍNEA A, DA ADCT, BEM COMO O ARTIGO 206, INCISO VIII, …

Página 16 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Maio de 2020

DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IX. DESTE MODO, MOSTRA-SE IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU... I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE …