Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 117 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019

E ENTRETENIMENTO EM PATROCÍNIO – MG, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 6º , 24 , IX E 217 § 3º... Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município, datado de …

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

o art. 24 , IX e XIV , da Constituição Federal : Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... estadual (artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal , e artigo 19, incis…

Andamento do Processo n. 201901000968 - 16/09/2019 do TJSE

O ATO ILÍCITO PRATICADO POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART... FAZ JUS A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONST…

Página 1360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

tem sua competência estabelecida pelo art. 22, e em matéria concorrente, como o caso da educação, no art. 24, IX, §1...°, todos da CF/88. Assim, não há qualquer violação ao Pacto Federativo pois o …

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O “CONDOMÍNIO LEGISLATIVO” ACERCA DO TEMA, UMA VEZ... ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar..., PRESIDENTE. Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 28 do …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX... proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do Art. 24

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

para legislar concorrentemente sobre educação, nos termos do artigo 24 , inciso IX , combinado com o artigo 30 , inciso I... considerações sobre a extinção do cargo de cobradores de ônibus. …

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

legislar concorrentemente sobre educação, nos termos do artigo 24 , inciso IX , combinado com o artigo 30 , inciso I e II... sobre a extinção do cargo de cobradores de ônibus. Violação ao artigo 24,…

Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

EDITAR NORMAS GERAIS, PREVISTA NO ARTIGO 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DEIXAR DE OBSERVAR OS LIMITES MÍNIMOS... SALARIAL (ART. 206, INC. VIII). 2. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 …