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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5537 AL - ALAGOAS 4001148-30.2016.1.00.0000

      Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei  estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Cautelar  deferida.        I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:    1. Violação à competência privativa...

Andamento do Processo n. 201700704728 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 4720/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700704728 PROCESSO ORIGEM....201477200609 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO - OAB: 2804/SE APELADO - VALMIRO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO - OAB: 2804/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO

Andamento do Processo n. 5.537 - Medida Cautelar - 22/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (687) INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ORIGEM : ADI - 5537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a liberdade constitucional de ensino, por suprimir a manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social. É o relatório. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 0000243-39.2013.8.17.0680 do dia 21/03/2017 do DJPE

004. 0000243-39.2013.8.17.0680 Agravo na Apelação / Reexame Necessário (0402845-5) Comarca : Iati Vara : Vara Única Autor : ADRIANA RAMOS DOS SANTOS Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva (PE000573A)

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

3.Nesse aspecto, forçoso concluir que se faz necessária a reapreciação do recurso de Apelação por esse colegiado, mediante o julgamento do presente Agravo Interno, como vem entendendo o Superior

Pg. 129. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM OFENSA DIRETA À

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22168375920168260000 SP 2216837-59.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 4.797, de 19.04.2016, que permite a venda e consumo de cerveja nas dependências do Estádio Municipal 'Alonso Carvalho Braga', no Município de Tupã. Lei municipal tratando de consumo e desporto, reduzindo proteção existente a favor de torcedores e consumidores, inva...

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