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23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 189353520158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

. A Constituição da República de 1988, orienta em seu art. 206 , inciso VIII, que o ensino será ministrado com base no piso... de competência legislativa, mormente o art. 24 , IX de nossa carta magna republicana. Não obstante, cabe igualmente reconhecer... do disposto na Lei Federal nº 11.738 /2008. Alega que o réu não...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22601783820168260000 SP 2260178-38.2016.8.26.0000

e da regra contida no artigo 144 da Carta Bandeirante. O artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal reservou à... regras gerais de alcance nacional (artigo 24 , inciso IX , §§ 1º e 2º , da Carta da Republica ). Assim, no exercício... DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 14...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 856866 SE 2016/0033321-6

) Ausência de violação oa pacto federativo Competência concorrente da União art. 24, IX, da CF Art. 6º da Lei 11.738/2008... da União art. 24, IX, da CF Art. 6º da Lei 11.738/2008 e decisões do STF Prazo razoável para adequação do ente municipal às... JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632654 RS 2016/0273230-3

(art. 60, II, b, da Constituição Estadual). 3. De acordo com o art. 24, IX, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, é.... 24, IX, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, é concorrente a competência dos entes federados para legislarem.../SINDICATO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constitui...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. De acordo com o art. 24, IX, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, é... do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... a ser disciplinada por lei de iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 60, II, b, da Constituição Estadual). 3...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

do interesse local (art. 24, incisos IX c/c art. 30, incisos I e II da Constituição Federal). Quanto ao conteúdo, o projeto atende.... 1º, inciso III combinado com o art. 3º, inciso III, ambos da Constituição Federal). Não se pode olvidar..., o que atrai a competência legislativa do art. 30, inciso I, da Constituição ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

local (art. 24, incisos IX c/c art. 30, incisos I e II da Constituição Federal). Quanto ao conteúdo, o projeto atende à..., inciso III combinado com o art. 3º, inciso III, ambos da Constituição Federal). Não se pode olvidar, por outro lado... a competência legislativa do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, sen...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

Federal, de legislarem sobre educação (CRFB, art. 24, IX), não exclui a suplementar dessas pessoas políticas. 3... e 74, inciso IX, por invadir a competência federal na disciplina básica da educação, sendo certo que inexiste.... A disciplina que a Constituição Federal reserva à educação deixa claro que a União Federal...

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/06/2017

e realização de eventos. O projeto merece prosperar. Com efeito, o art. 24 , inciso IX , da Constituição Federal dispõe competir... e da juventude, nos termos do art. 24 , inciso XV c/c art. 30 , inciso II , ambos da Constituição Federal , que conferem competência... afirmado aqui, a competência legislativa é concorre...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/06/2017

, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 13, incisos I e II, 37, caput, todos da Lei Orgânica..., IX, combinado com art. 30, I e II, da Constituição Federal). No mérito, conforme dispõe o art. 200, caput, da Lei... especial. Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constituição Federal...

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