Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Agosto de 2020

na amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição... na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIII do a…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Agosto de 2020

. 24 , IX , a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre “educação, cultura... de Pernambuco; II - por Educação Básica, o ensino fundamental e o ensino …
há 11 horas

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição Federal ). Além disso, não..., dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido em seu art. 24.…
há 11 horas

Página 12 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

- por Educação Básica, o ensino fundamental e o ensino médio, nos termos do inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 9.394 , de 20... suplementar. Já quanto à constitucionalidade da matéria, a nossa …

Andamento do Processo n. 4.410 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2020 do STF

ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. I DO …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24... FEDERAL . MÉRITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE …

Andamento do Processo n. 0820991-06.2019.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

do art. 24, IX da Constituição. Além do mais, a referida lei tão somente autoriza o Poder Executivo Municipal... ao patrimônio público (art. 1º da Lei Federal nº 4717/65). Segundo o §1º do mesmo art…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Agosto de 2020

DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ESTADUAL (ART. 24 , IX DA CF/88 ). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE... da União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelece a Constituição da …
há 3 dias

Página 16 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Agosto de 2020

. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ESTADUAL (ART. 24 , IX DA CF/88 ). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE... e Distrito Federal, conforme estabelece a Constituição da República: Art. 24. …

Página 1924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

Legislativo Municipal não pode legislar sobre educação e ensino por força do art. 24 , IX da Constituição . Além... – Do julgamento antecipado da lide Denota-se que o processo está apto a ser …