Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados e ao Distrito Federal competência para... e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em permitir... da legislação às peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, art. 24 , § 2º ). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em permitir ao governo federal... peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24 , IX , da CF , já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe... autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgã...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX... ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Dis...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados e ao Distrito... dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10...-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais”. Em atenção ao...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

estabelece o art. 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados... E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, IX E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e permanência na escola e, assim, revela-se compatível com o art. 206, inciso I, ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180063620000 MG

o autor afirma que a lei em exame viola o art. 24, inciso I e §1º e art.30, inciso I e II, todos da Constituição Federal... políticas inclusivas que reduzem a desigualdade social (art.3º, inciso IV, da Constituição Federal) que, na exata medida...), afrontando, assim, o art.24, inciso I, da Constituição, adentrando in...

Pg. 10560. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados... com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei... o reconhecimento da má prestação de serviços, como recomenda a dicção dos ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007817802 RS

, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇAO DO PISO - A atualização do valor será calculada utilizando... pela prestação de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60... 24, IX, da CRFB/88 ; o que não avilta de forma alguma o “condomínio legislativo” ace...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007816614 RS

do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88 ; o que não avilta de forma alguma o “condomínio legislativo” acerca do tema... concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇAO DO PISO - A atualização do valor será calculada.../2011, determinação esta que, a teor do art. 102, §2º da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007816556 RS

, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇAO DO PISO - A atualização do valor será calculada utilizando o mesmo percentual... prestação de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato... esta que, a teor do art. 102, §2º da Constituição Federal, gera...

×