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17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados... suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar... aos Estados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais”. Em a...

Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto em questão, e, conforme dispõe o § 3º do art. 24..., em ofensa ao disposto no art. 2º da Constituição da República. Cabe ao Par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079151569 RS

concorrente definida pelo constituinte no art. 24, IX, da Constituição Federal – e nela nada restou estabelecido acerca..., o que afronta o princípio da legalidade imposta no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Aponta que em relação... dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079133872 RS

, na forma do art. 24, IX, da CF, tendo o §4º do art. 2º, da Lei 11.738/08, caráter de regulamentação geral que deve ser..., ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... no art. 2º, §4º da Lei Federal nº 11’.738/2008. A parte autora, em suas razões...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078858941 RS

. Prequestiona o disposto no §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08; art. 5º, caput, e II, art 7º, XVI, 22, XXIV, 24, IX, §2º... pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... federados para legislar sobre educação, na forma do art. 24, IX, da CF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078975257 RS

federados para legislar sobre educação, na forma do art. 24 , IX , da CF , tendo o § 4º do art. 2º , da Lei 11.738 /08.... Prequestiona o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738 /08; art. 5º, caput, e II, art 7º, XVI, 22, XXIV, 24..., ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea e, do ADCT, res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078923620 RS

Federal nº 11.738/08; art. 5º, caput, e II, art 7º, XVI, 22, XXIV, 24, IX, §2º e §4º, 39, §3º, 61, §1º, II, ‘c’, 206, V..., na forma do art. 24, IX, da CF, tendo o §4º do art. 2º, da Lei 11.738/08, caráter de regulamentação geral que deve ser..., ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, re...

Andamento do Processo n. 7000262-64.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados e ao Distrito Federal competência para legislar... Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em permitir ao governo... peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já ...

Andamento do Processo n. 7000231-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX...”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-...

Andamento do Processo n. 7002268-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX...”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal nº 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-...

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