Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

a suplementar as normas gerais da União (artigo 24, inciso IX e §§ 1º e 2º da Constituição Federal). Ao estabelecer as diretrizes... fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto... do princípio da separação dos Poderes (artigo 2º, da Constituiç...

Inteiro Teor. : 10100692220178260053 SP 1010069-22.2017.8.26.0053

ao inciso pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016) Muito embora o art. 150, inciso I, da Constituição Federal... DE BOLSAS DE ESTUDO A PROFESSORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSAO AXIOLÓGICA... e ensino (art. 24, IX, da CRFB/88) autoriza a fixação, por lei local, d...

Pg. 21204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

nos fundamentação acima delineados, mormente o artigo 24 , inciso IX da Constituição federal de 1988. Publique-se. Registre... da citada norma federal tratam da acessibilidade às edificações públicas e privadas de uso coletivo. In verbis: Art. Art. 56...Pg. 21204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de ...

Inteiro Teor. : 10020910320168260417 SP 1002091-03.2016.8.26.0417

, sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 24, IX, da CF 4... salarial da servidora municipal, adequando-se ao disposto no art. 2º, caput, cc. art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008... e Municípios (CF, art. 24, §1º) - constitucionalidade reconhecida pel...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24 , IX , DA CRFB/88 , TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR... QUE O COMANDO TRAZ EMSI INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102 , 2º , DA CRFB/88 , AS DECISÕES... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CRFB/88, TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR UNIFORME... QUE O COMANDO TRAZ EMSI INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102, 2º, DA CRFB/88, AS DECISÕES... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIP...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CRFB/88, TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR UNIFORME E MÍNIMO... INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102, 2º, DA CRFB/88, AS DECISÕES SUPRAMENCIONADAS... DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.IN VERBIS:ART. 102. COMPETE AO...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CRFB/88, TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR UNIFORME... QUE O COMANDO TRAZ EMSI INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102, 2º, DA CRFB/88, AS DECISÕES... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIP...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CRFB/88, TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR UNIFORME... QUE O COMANDO TRAZ EMSI INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102, 2º, DA CRFB/88, AS DECISÕES... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIP...

Andamento do Processo n. 08 - 08/01/2018 do TJRS

DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CRFB/88, TENDO ESTA APENAS PRIMADO PELA GARANTIA DE UMPATAMAR UNIFORME E MÍNIMO... INSERTA.ESCLAREÇO QUE, POR FORÇA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 102, 2º, DA CRFB/88, AS DECISÕES SUPRAMENCIONADAS... DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.IN VERBIS:ART. 102. COMPETE AO...

×