Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 0089585-29.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJRJ

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089585-29.2021.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…

Página 469 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

reformada, reconhecendo a 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca como competente para processar e julgar a ação de regresso. DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o risco de…

Petição - Ação Piso Salarial

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 25/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003879-82.2020.8.19.0010

Apelação Cível n° 0003879-82.2020.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA Apelada:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10785-60.2016.5.15.0117

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/ lnp/dao/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EDUCADORA INFANTIL. MATÉRIA FÁTICA. No que se refere à…

Petição - Ação Gratificação Natalina/13º salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITORORÓ-BA. , brasileiro(a), , funcionário(a) público(a) municipal, filho(a) de Geni Maria dos Santos,…

Andamento do Processo n. 0000339-31.2017.5.07.0005 - Rot - 03/12/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000339-31.2017.5.07.0005 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE ESTADO DO CEARA RECORRIDO JOSE MAURICIO CAVALCANTE NETO ADVOGADO ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA (OAB:…

Página 1119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Dezembro de 2021

apenas, em decorrência de ter selecionado oempregador do reclamante através de procedimento licitatório. Como no presente caso, não há qualquer prova de omissão do Estado doCeará, este não deve ser…

Petição - Ação Horas Extras contra Municipio de Ilhéus

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A).DR(A) JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE ILHEUS-BAHIA PROCESSO: AUTOR: APLB/APPI - SINDICATO RÉU: MUNICIPIO DE ILHÉUS A APLB/APPI- SINDICATO, nos autos, por seu procurador, vem…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. CASTILHO FORMIGOSA, brasileiro, solteiro, professor , portador do RG n.° , CPF…