Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

(art. 24, inciso IX combinado com o art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal), parte da matéria tratada.... Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição..., da honra e da imagem das pessoas (inciso X do art. 5º da Constituição Fed...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

. 24, inciso IX combinado com o art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal), parte da matéria tratada nesta... regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual..., da honra e da imagem das pessoas (inciso X do art. 5º da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080734809 RS

pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito... Carta Constitucional, no seu artigo 211, verbis, Art. 211. A União, os Estados, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080712433 RS

pelo constituinte no art. 24 , IX , da Constituição Federal – e nela nada restou estabelecido acerca de limitação da jornada... autorizado pela Constituição , ao editar a Lei Federal nº 11.738 /2008, de acordo com a previsão constante no art 60, III, c..., visto que invade a competência dos demais entes federados, ao ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080525934 RS

e educação, no exercício da competência concorrente definida pelo constituinte no art. 24, IX, da Constituição Federal – e nela... seu artigo 211, verbis, Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime... Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080664329 RS

definida pelo constituinte no art. 24, IX, da Constituição Federal – e nela nada restou estabelecido acerca... federal estava autorizado pela Constituição, ao editar a Lei Federal nº 11.738/2008, de acordo com a previsão constante no art... a competência dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60,...

Pg. 395. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24, INCISO IX.IGUALMENTE NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE... DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ..., E INCONSTITUCIONAIS, POIS AFRONTAM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CON...

Pg. 419. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DA CATEGORIA, NA FORMA PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24, INCISO IX.IGUALMENTE NÃO HÁ... AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA FIXAR O PISO NACIONAL..., POR CONTRARIAREM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, E INCONSTITU...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007851959 RS

, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, em que pese haja legislação do Município de Arroio..., frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal 2 . A parte autora está..., a Constituição Federal prevê expressamente a competência conco...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081002966 RS

no art. 24, IX, da Constituição Federal – e nela nada restou estabelecido acerca de limitação da jornada de trabalho... Constituição, ao editar a Lei Federal nº 11.738/2008, de acordo com a previsão constante no art 60, III, c, do ADCT, a fixar... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposiç...

×