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20 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007165426 RS

o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88... � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007041866 RS

o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88... � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007179765 RS

de seus serviços. A Lei Federal 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato... 24 , IX , da CRFB/88 ; o que não avilta de forma alguma o “condomínio legislativo” acerca do tema, uma vez possuir... FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO CRUZ ALTA - Comarca de Cruz Alta � Art. 24. Compete à União, aos...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007140700 RS

legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88 ; o que não.... A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições... público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074461 RS

legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88 ; o que não... a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇAO DO PISO - A atualização do valor será.... A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007122385 RS

o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88... � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007165442 RS

o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral a teor do disposto no artigo 24, IX, da CRFB/88... � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007130966 RS

de Santiago � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato... que subsiste o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007142508 RS

de seus serviços. A Lei Federal 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato... 24 , IX , da CRFB/88 ; o que não avilta de forma alguma o “condomínio legislativo” acerca do tema, uma vez possuir... DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANTIAGO - Comarca de Santiago � Art. 24. Compete à União, aos Es...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007186463 RS

de Santiago � Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX... de seus serviços. A Lei Federal 11.738/08 regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do artigo 60 do Ato... que subsiste o poder legislativo da União para legislar sobre normas de caráter geral ...

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