Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0039466-10.2020.8.21.9000 RS

, frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Com efeito... do ajuizamento da presente Ação, se for o caso, conforme disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0204026-86.2019.8.21.7000 RS

Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... concorrente dos entes federados para legislar sobre educação, na forma do art. 24, IX,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0039466-10.2020.8.21.9000 RS

, frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal.4. Com efeito... por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. …

Andamento do Processo n. 9004011-90.2020.8.21.0022 - 30/10/2020 do TJRS

/2008, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

FEDERAL, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24, INCISO IX.IGUALMENTE NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO... TOCANTE À INCLUSÃO DO INCENTIVO COMO VENCIMENTO BÁSICO, POR OFENSA AO ARTIGO 37, INCIS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10579-18.2016.5.15.0094

concorrente para legislar sobre educação e ensino (artigo 24, IX, CF/88), podendo dispor, inclusive, sobre a carga.... A Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11582-73.2015.5.15.0116

, a teor do disposto nos artigos 23, V e 24, IX da Constituição Federal. A 1ª reclamada passou, assim, a gerir..., 37, caput e II e XXXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal; 67 e 71, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0045663-78.2020.8.21.9000 RS

, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, da análise aos contracheques referentes à Matrícula Funcional, resta... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, instituiu o piso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11582-73.2015.5.15.0116

do disposto nos artigos 23, V e 24, IX da Constituição Federal. A 1ª reclamada passou, assim, a gerir o Conservatório... Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). Também, não …

Andamento do Processo n. 9004389-63.2018.8.21.0039 - 23/10/2020 do TJRS

OU O PACTO FEDERATIVO, FRENTE À COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, CONFORME O ARTIGO 24, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER ANTECIPADA A QUALQUER TEMPO PELA UNIÃO, …