Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 1611 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Correção do vencimento base. Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº…
há 23 horas

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno (RI) desta Casa. É o relatório. 2. PARECER DO RELATOR Nos…

Recurso - Ação Gratificações de Atividade

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 579/601) com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e d, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…
há 4 dias

Página 15 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002191/2021 Estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08.

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que…

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0030921-10.2018.8.19.0000 RJ 0030921-10.2018.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.865 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0731377-19.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇAO E NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE…
há 7 dias

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Maio de 2021

Altera integralmente a redação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 1519/2020 e 1574/2020. “Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária Nº 1519/2020 e 1574/2020 passam a ter a seguinte redação: ‘Altera…