Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Luiz Andrade, Bacharel em Direito
há 10 minutos

Comentários sobre o Projeto de Lei Nr 2115 de 23 de Abril de 2020 (Dep Nicolleti)

INTRODUÇÃO Diante do quadro atual de calamidade pública, onde os sistemas públicos e particulares encontram-se em situação crítica devido ao crescente número de casos do COVID19, não há dúvidas que…

Página 80 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2020

, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IX. POR ESTA RAZÃO... A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, …

Página 12 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 10 de Julho de 2020

, sendo portanto de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal, conforme disposto no art. 24 , VII e IX... da Constituição Federal e art. 13, VII e IX da Constituição Estadual. …

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

nos princípios da legalidade, moralidade e publicidade inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal , sendo certo... , inciso III ; 5º , caput e inciso LIV ; 22 , inciso XXIV ; 24 , incis…
há 4 dias

Página 140 do DOERS (DOERS) de 9 de Julho de 2020

que a matéria ‘educação’ somente poderia ser editada pela esfera federal, conforme previsão do artigo 24, IX, § 1º..., da Constituição Federal. Portanto, a iniciativa estadual é inconstitucional. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180802563001 MG

delimitou, em seu art. 24 , inciso IX , a competência concorrente para que se legisle em matéria de educação. Assevera..., de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal , sendo …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Julho de 2020

, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (ART. 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS..., da Constituição Federal (CF/88): Art. 25. Os Estados organizam-se e …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Julho de 2020

o art. 24, IX da CF/88, in verbis : “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente...-membros, conforme a dicção do art. 25, § 1º, da Constituição Federal
há 5 dias

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Julho de 2020

E INOVAÇÃO (ART. 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL... na competência legislativa remanescente dos Estados-membros, conforme a dicção do a…
há 5 dias

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Julho de 2020

na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, IX da CF/88, in... a dicção do art. 25, § 1º, da Constituição Federal (CF/88): Art.…