Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Recurso Cível: 71006871917 RS

Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. 4.Entretanto, no caso..., nos autos da ADI 4167, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08..., em atendimento aos preceitos constitucionais informadores do tem...

Pg. 2139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Sobre o tema, oportuno registrar que a Lei nº. 11.378/2008 foi objeto de questionamento, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/2008, através da qual se afirmava que aquele texto

Andamento do Processo n. 2134306-76.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134306-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração Municipal em decorrência da inexistência de tempo

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006774822 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71006774822 (Nº CNJ: 0019839-25.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de bagé. piso nacional do

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006871917 RS

concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. 4.Entretanto, no caso concreto, o Município de Porto Xavier.../2011, o que, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para... de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.7...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 615149020168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0061514-90.2016.8.19.0000. Representante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Representada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE

Recurso Cível: 71006633408 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUÇU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 DEVIDAMENTE IMPLEMENTADOS. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria em testilha, assegurando a constitucionalidade ...

Andamento do Processo n. 66802-28.2016.8.21.9000 - Recurso Civel - 14/07/2017 do TJRS

0003- 71006563522 (CNJ: 66802-28.2016.8.21.9000) -PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ADJ - SANTIAGO (64/31400007558) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S)

Pg. 123. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), RECORRIDO(A). “RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.“ 0011- 71006880165 (CNJ: 30373-28.2017.8.21.9000) -PROCEDIMENTO

×