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29 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Apelação: APL 16179143 PR 1617914-3 (Acórdão)

, da Constituição Federal ) e sobre a educação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24 , IX... e Distrito Federal (art. 24 , IX , da Constituição Federal ). Assim, devem os municípios se adaptarem à legislação federal... FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 333 ...

Inteiro Teor. : 2272702013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 227270/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS PROF. E AMIGOS

Inteiro Teor. : 1862132013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 186213/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS INTERESSADO: APM DA ESCOLA MUNICIPAL MODESTO

Apelação: APL 15654592 PR 1565459-2 (Acórdão)

disposição do art. 22 , XIV , da Constituição Federal . Além disso, de acordo com previsão do art. 24 , IX , também... em relação ao piso nacional para categoria., conforme determinam os incisos I a III do § 1º do art. 39 da Constituição... a disposição do art. 60, inc. III, e, do Ato das Disposições Constitucionais T...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15603720 PR 1560372-0 (Acórdão)

o artigo 22 , XXIV , da Constituição Federal , e é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE... , IX , da Constituição Federal ) legislar sobre a educação, cultura,...

Apelação: APL 15713878 PR 1571387-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Suellen Marques Nascimento Munster de Oliveira, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20348618520178260000 SP 2034861-85.2017.8.26.0000

, desenvolvimento e inovação (art. 24 , IX , da CF 2). Com base nesse permissivo legal, foi editada a Lei Federal 9.394... da educação nacional; 2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX... Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015 , inciso...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

com o simples exercício das funções institucionais, sob pena de ambos possuírem idêntico significado jurídico, o que, ao menos em exame preliminar, parece ser claramente equivocado. 29.

Andamento do Processo n. 1.032.939 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.939 (1106) ORIGEM : ARE - 00317218820128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LATIFE

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do

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