Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Somente a União pode legislar sobre ideologia de gênero nas escolas

de gênero nas escolas Por Carlos Eduardo Rios do Amaral A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 22, Inciso XXIV, é muito... e Municípios). E se assim não fosse, o Art. 24, Inciso IX, da Constitu…

Quais são as fontes do Direito Penal e do Processo Penal?

do direito penal. Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição Federal (CF) de 1988 a nossa única fonte de produção do direito... (art. 24, I, IX, X, XI, da CF). Além disso, ainda permite que os …

A Guerra fiscal em torno do ICMS no Brasil

Constituição Federal de 1988. Foi instituído pela Lei Complementar 24/75, que estabeleceu em sem art. 2º que “Os convênios.... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). …

A Guerra fiscal em torno do ICMS

LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ART. 1º, V... Federal de 1988. Foi instituído pela Lei Complementar 24/75, que …

Análise do contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem

ANÁLISE DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DE IMAGEM RENATO ROSA ALEXANDRE FILHO Monografia apresentada ao Centro Universitário Unicerrado como requisito…
Alynne Nunes, Advogado
ano passado

O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente pacificou o assunto?

Em 1º de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceram o dia 31 de março como o limite…
Luciano Dasilva, Bacharel em Direito
há 2 anos

Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

Na cidade de Criciúma, tramita na câmara dos vereadores um projeto de lei chamado Escola sem partido, de autoria do vereador Daniel Freitas (PP). Junto da proposta, consta um rol de 17 motivos que…
Monica Prado, Estudante de Direito
há 2 anos

Publicidade Infantil no Brasil

1. Publicidade televisiva e a infância A televisão é um dos veículos de comunicação mais utilizados pelos brasileiros, uma pesquisa realizada pela Pesquisa Brasileira de Mídia, em 2015, revelou que…
Rodrigo Brito, Advogado
há 3 anos

Direito e Inovação no Século XXI

A alteração do paradigma tradicional de economia, e como a postura do governo deve interceder no atual nicho de mercado. Ela apresenta o que os estados Unidos fazem de diferente do resto do mundo, e…

Preciso pagar uma taxa para a emissão do meu diploma?

É frequente que faculdades e universidades cobrem uma taxa para a emissão de diploma de graduação. A taxa pode ser revertida para a própria instituição ou, em alguns casos, ser direcionada à União.