Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Indicação Legislativa nº 768, de 2005

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS…

Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003

Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas…

Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003

Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas…

Decreto nº 24.710 de 09 de outubro de 1998

REGULAMENTA AS LEIS Nº 2.014 , DE 15 DE JULHO DE 1992, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, Nº 3.005 , DE 09 DE JULHO DE 1998 E Nº 2.404 , DE 31 DE MAIO DE 1995.