Art. 24, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

STF CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DA ALERJ QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXAS POR REPETÊNCIA, PROVA E DISCIPLINA ELETIVA

a edição de normas gerais atinentes à educação e aos direitos do consumidor ( CF , art. 24 , V , VIII e IX ).”, afirmou... ELETIVA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por …

Projeto de Lei “Escola Sem Partido” é considerado constitucional

O Projeto de Lei “Escola Sem Partido”, que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 3 anos

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor lista algumas dessas taxas como…

Lei sobre remuneração de professores inativos na Paraíba é questionada

Por entender que uma lei estadual não pode incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, o procurador-geral da República,…
COAD
há 3 anos

Lei da Paraíba sobre remuneração de docentes inativos é questionada no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5546, contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998, da…

Lei da Paraíba sobre remuneração de docentes inativos é questionada no STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5546, contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998, da…

Isaura Lemos apresenta projeto de lei que regulamenta publicidade infantil em Goiás

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que regulamenta a publicidade infantil de alimento no Estado de Goiás. A propositura foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada à…

Deputados paulistas participam de reunião da CCJ no Senado Federal

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, acompanhado de mais 22 deputados do Estado, acompanharam nesta quarta-feira, 14/10, reunião da Comissão de Constituição,…

Deputados estaduais irão a Brasília para acompanhar a votação da PEC 47/2012

Centenas de deputados estaduais de todo o país devem se reunir na próxima semana, em Brasília, para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) 47/2012 pela Comissão…

Escolas poderão ter disciplina sobre noções de prevenção ao câncer

A Assembleia Legislativa poderá realizar, em setembro, a votação final do Projeto de Lei 1087/14, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que determina a inclusão, na grade curricular dos ensinos…