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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Inteiro Teor. 5512720094036181

referente à DEBCAD 37.059.079-1 (fls. 564/571 do Apenso I, Volume III), e manteve a condenação da ré, quanto ao art. 337..., do CPP no tocante ao delito do art. 337-A do CP referente à DEBCAD 37.059.079-1 (fls. 564/571 do Apenso I, Volume III...), e mantenho a condenação da ré, quanto ao art. 337-A do CP referent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223110169131001 MG

MEDIANTE COMPROVAÇAO - DANO MORAL - EXISTENTE - RAZOABILIDADE. - Conforme prescreve o art. 200, do Código Civil..., RJ, 1995, p. 420. 2 - RJTAMG 2/197. 3 Código civil brasileiro interpretado, vol. III, 10ª ed. Rio de Janeiro. Livraria... segunda apelante. Logo, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, o prazo ...

Apelação Cível: AC 10223110169131001 MG

prescreve o art. 200, do Código Civil, se a ação originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não correrá...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1779010 CE 2018/0247856-2

a inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil para o caso, uma vez que a apuração das infrações administrativas não dependiam.... Por outro lado, indiscutível a inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil para o caso, uma vez que a apuração... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa art. 493 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0202140-08.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Busca e Apreensão de Menores - 14/11/2018 do TJAM

e Apreensão de Menores - REQUERENTE: C.C.R. -Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 200 c/c artigo 485..., inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do feito e julgo extinto o processo..., sem resolução do mérito. Custas pela parte desistente, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0008181-94.2017.8.06.0084 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJCE

, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único, do Novo Código Civil, produza seus jurídicos... nas disposições contidas no art 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento destes autos. Sem custas... DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA MARIA XIMENES INTIM...

Andamento do Processo n. 0020451-61.2016.5.04.0030 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

/88. Sucessivamente, invoca a prescrição de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O réu Gilberto também invoca... criminal contra os réus. Esclareço, ainda, que não há falar em suspensão da prescrição de que trata o art. 200 do Código... de sucumbência, conforme orientado pelo TST, através da Instrução Norma...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

.º, NCPC), ressalvada a incidência de alguma (s) das hipóteses impeditivas previstas nos artigos 197 a 200 do Código... DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE YASSUDA MATARAZZO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0526/2018... Processo 1001903-85.2015.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restaura...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

197 a 200 do Código Civil. Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino... art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.../13 - VISTA OBRIGATÓRIA (art. 203, § 4º): para o exequente recolher a guia FEDTJ, código 434-1, p...

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

no juízo criminal (art. 200 do CC). 3. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a coisa julgada alcança... retroativa; (ii) ofensa ao art. 10 da LIA por ausência de dolo; (iii) violação do art. 17, § 8o. da LIA, por inadequação... GUIMARAES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da CF/19...

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