Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Página 3772 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

e entregue ao requerido pertencia ao patrimônio do autor, portanto, aplicável o disposto no artigo 200 do Código Civil... parágrafo único do artigo 202 do Código Civil . Portanto, não pode o autor …

Andamento do Processo n. 0300560-48.2014.8.24.0125 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

DA SEGURADA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER... do recurso em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em observância …

Andamento do Processo n. 0011312-43.2014.5.15.0097 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora..., portanto, a contagem da prescrição. 5. Inviolados os artigos 7º, …

Andamento do Processo n. 0011312-43.2014.5.15.0097 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Correção monetária na forma da lei, observando-se os termos da Súmula... prejuízo a outrem. O Código Civil de 2002 define a culpa em seu art.…

Página 100 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

PENAL EM CURSO QUE APURAVA AS CAUSAS DA MORTE DA SEGURADA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO. PREJUDICIAL.... Em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se …

Página 14665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, 198 , 199 , 200 , 202, 206 , § 3º , V , 2028 e 2044 do Código Civil e 269 , IV, do CPC . Aplicação das Súmulas 296 e 337..., não se iniciando, portanto, a contagem da prescrição. 5. Inviolados os …

Página 14756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

da CLT ; 197 , 198 , 199 , 200 , 202, 206 , § 3º , V , 2028 e 2044 do Código Civil e 269 , IV, do CPC . Aplicação... ocupacional, não se iniciando, portanto, a contagem da prescrição. 5. Inviolados …

Andamento do Processo n. 0009709-16.2017.8.06.0133Apelação - 09/07/2020 do TJCE

DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. 5. SENTENÇA CONFIRMADA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS.... REPORTAGEM JORNALÍSTICA SOBRE SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO NA …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

do entendimento expresso nos artigos 200 e 202 , Parágrafo Único do Código Civil , bem como do Artigo 935 do Código Civil... ao artigo 1030 , II , do Código de Processo Civil . Superior Tribunal de …

Página 98 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL . 5. SENTENÇA CONFIRMADA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS... 200 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTINTIVA …