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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Inteiro Teor. 57890220164036110

. ARTIGO 200, DO CC. NAO CONSTATADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283..., para majorar a pena-base cominada ao réu em decorrência da prática de conduta amoldada ao art. 241-B da Lei 8.069/90..., restando Nilton condenado, devido à prática, em concurso material, dos deli...

Andamento do Processo n. 0002082-08.2010.8.24.0067 - Apelação Cível - 08/01/2019 do TJSC

CIVIL NÃO INICIADO. EXEGESE DO ART. 200 DO CC.Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo.... REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO ALEGADAMENTE CRIMINOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR...

Pg. 28047. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica... relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional... e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o...

Pg. 471. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

DO ART. 200 DO CC.Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo processo criminal no.... ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 56 DA LEI DE LOCAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO... um ciclo incontrolável de retrocesso (CPC/73, art. 473). DECISÃO: decidiu, por unani...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11370620165090026

que o recurso deve ser apreciado à luz dos artigos 168 e 200 do Código Civil, pois "deve ser reconhecido que apropriar-se de coisa... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896... agravado, in verbis : PRESCRIÇAO. Alegação(ões): - violação da...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

os artigos 39 e 51 da Lei 8.078/90. Frise-se que a construção civil pode sofrer atrasos em face da ocorrência de eventos... se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, porquanto a pretensão... provas, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Process...

Caso João de Deus e a prescrição da ação por dano moral

penais terem iniciado faz com que seja suspenso o prazo prescricional da ação civil de reparação, ao teor do artigo 200... do crime (art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil; art. 935 do Código Civil; art. 63 do Código de Processo Penal... entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 4. A regra inserta no art. 200...

Inteiro Teor. 7006790620188070018 DF 0700679-06.2018.8.07.0018

da regra prevista no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a qual permitiria o arbitramento dos honorários... que: 1) o caso dos autos não atrairia a incidência da regra prevista no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.... DO APELO DA AUTORA – DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO Dispõe o Decreto 20.910/32, em seu...

Inteiro Teor. 7089068820188070016 DF 0708906-88.2018.8.07.0016

BEM. PRESCRIÇAO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (RESP 1.280.825). COBRANÇA DE ARRAS SEM INTEGRALIZAÇAO DO TOTAL... CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA... juízo criminal (Código Civil, art. 200). Precedentes. 7. Impossível a r...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3634004720055150146

, não se vislumbra violação da literalidade do artigo 200 do Código Civil de 2002 . Ademais, estando a decisão recorrida.... Sobre o tema, o artigo 200 do Código Civil estabelece o seguinte: "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser.... ACTIO NATA . ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PR...

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