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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Andamento do Processo n. 1011295-34.2017.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/05/2018 do TJSP

, não goza do benefício da intimação pessoal a que alude o artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50 e artigo 186, §único do CPC... salários mínimos - Artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil - Conta que preserva caráter poupança típica - Valores... do Julgamento: 23/02/2017; Data de Registro : 23/02/2017)RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 00050753820148140301 - 18/05/2018 do TJPA

constitutivos de forma integralmente legível. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200... a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais." Por sua vez, os artigo 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem... no art. 104 do Código Civil. Logo, considerando que ...

Andamento do Processo n. 00889279120138140301 - 18/05/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil: "Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade... e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: "Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil. Logo, con...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

absolutória. Código Civil, artigo 200. Prescrição não configurada, porque ajuizada a ação menos de cinco anos... com a Defensoria Pública do Estado, não goza do benefício da intimação pessoal a que alude o artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50..., até o limite de 40 salários mínimos - Artigo 833, inciso X do Código de Pr...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

legível. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200 - Os atos das partes... ou a extinção de direitos processuais." Por sua vez, os artigo 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: "Art. 840 - É lícito... perspectiva de solução de conflitos através do método de conciliação aco...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

acordo firmado com a ré e requereu sua homologação. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil... imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais." Por sua vez, os artigo 840 e 842 do Código Civil..., conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, con...

Andamento do Processo n. 2017/0268493-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

nos artigos 200 e 202, inciso II, do Código Civil. Acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se efeito infringente... que o artigo 200 do Código Civil, além de não estar vigente à época dos fatos, não se aplica ao caso dos autos, que se refere... do prazo prescricional, a ocorrência do fato. Entretanto, conforme...

Andamento do Processo n. 1002323-37.2017.8.26.0366 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2018 do TJSP

do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO, consoante artigo 485, inciso VIII..., do mesmo Código.Eventuais custas em aberto ficam a cargo da parte autora.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão... APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA C...

Andamento do Processo n. 00366685120158140301 - 17/05/2018 do TJPA

do Código Civil/2002 dispõem que: "Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões... com a requerente e solicitou a sua homologação judicial. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo... Civil: "Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declaraç...

Andamento do Processo n. 00366685120158140301 - 17/05/2018 do TJPA

do Código Civil/2002 dispõem que: "Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões... com a requerente e solicitou a sua homologação judicial. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo... Civil: "Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declaraç...

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