Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência... do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a …

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

previstas nos artigos 197 a 200 do Código Civil . Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino... do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civi…

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

previstas nos artigos 197 a 200 do Código Civil . Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino... prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civ…

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

nos artigos 197 a 200 do Código Civil . Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, …

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

artigos 197 a 200 do Código Civil . Decorrido 01 ano sem manifestação em termos de prosseguimento, determino..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da …

Página 752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento do prazo trienal do artigo 206, § 3º, do Código..., nos termos do artigo 206 do Código Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE …

Página 175 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO NA PROPORÇÃO DA PERDA FUNCIONAL CONSTATADA PELO PERITO... AJUIZADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL …

Andamento do Processo n. 0701244-94.2018.8.07.0009 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJDF

da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz.... Preconiza o art. 935 do Código Civil ser a responsabilidade civil

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para o ajuizamento desta demanda, o que ocorreu em 20/02/2018... no art. 735 do Código Civil, segundo o qual ?A responsabilidade contratual do …

Página 18044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 200 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA...Pg. 18044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2019 EDcl no AgInt nos …