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22 de julho de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Andamento do Processo n. 1069400-85.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 20/07/2018 do TJSP

, já que, de acordo com o disposto no art. 200, do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no..., ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935, do Código Civil). 2. Não.... 357 e seguintes do CPC. Fl. 761: Ciência ao autor. Prazo 10 ...

Andamento do Processo n. 1007371-26.2016.8.26.0361 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, DO CÓDIGO CIVIL. A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.... INAPLICÁVEL O ARTIGO 1.103, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A DEMANDA NÃO ESTÁ APTA AO JULGAMENTO NO ESTADO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO...

Andamento do Processo n. 7000260-12.2018.8.22.0010 - Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/07/2018 do TJRO

. 9.099/95, c/c o art. 3º, § 2º e art. 200, ambos do Código de Processo Civil, e art. 840 do Código Civil. Resolvo..., o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição vinculada ao ID n. 19090178, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n... e determinado. A forma do acordo revela-se não defesa em lei. Logo, ...

Andamento do Processo n. 0001699-87.2017.5.10.0111 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

PRESCRICIONAL.O entendimento desta Corte Superior é pela inaplicabilidade do teor do artigo 200 do Código Civil no processo... de contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil. Embargos declaratórios conhecidos e providos para...Andamento do Processo n. 0001699-87.2017.5.10.0111 - ROPS - 20/0...

Andamento do Processo n. 0001699-87.2017.5.10.0111 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

de contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil. Embargos declaratórios conhecidos e providos... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.O entendimento desta Corte Superior é pela inaplicabilidade do teor do artigo 200 do Código.... 200 do Código Civil, verbis: "Quando a ação se originar de fato qu...

Pg. 3199. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 , DO CÓDIGO CIVIL . A INTIMAÇÃO... E S. DO CÓDIGO CIVIL C.C. ARTIGO 6º , INCISO V , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NO ENTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA... , DO DECRETO N. 20.910 /1932. INAPLICÁVEL O ARTIGO 1.103, § 4º, DO CÓDIGO D...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

prescrição, já que, de acordo com o disposto no art. 200 , do Código Civil , quando a ação se originar de fato que deva ser..., ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 , do Código Civil... da aplicação (sem a contagem de feriados) do art. 334 , do CPC , im...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2018

. 200, ambos do Código de Processo Civil, e art. 840 do Código Civil. Resolvo o MÉRITO da demanda nos termos do art. 203... na petição vinculada ao ID n. 19090178, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 3º, § 2º e art...Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2018 Pro...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

DO PRAZO PRESCRICIONAL.O entendimento desta Corte Superior é pela inaplicabilidade do teor do artigo 200 do Código Civil no... ocorreu apenas em 10/11/2017, ou seja, após transcorridos 02 (dois) anos da rescisão do contrato, a primeira instância...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

que disciplina a fluência da prescrição no juízo cível, de plena aplicação ao direito do trabalho, art. 200 do Código Civil... de estabilidade que ampara o trabalhador acidentado, art. 118 da Lei 8.213 de 1991. Embora a causa da doença esteja fincada...Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região T...

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