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19 de setembro de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, nos termos dos artigos 200 e 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Anoto, noutra vereda, que as partes pertenciam à... foi extinta, na forma do art. 84 parágrafo único, da Lei 9099/95, por sentença transitada em julgada, em 23/08/2011... ademais, apresenta causa de pedir clara (art. 319, do NCPC), da qual decorrem ped...

Pg. 4794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ... CONSUMATIVA. MISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI.... Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018 NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO..., quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquinar tal decisum. Ante o exposto, rejeito... CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/ST...

Pg. 4835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA.... ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS... relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Frise-se...

Pg. 6499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

quando o evento danoso devesse ser apurado no juízo criminal - hoje previsto no art. 200 do CC/02 -, considero precisas... que, na espécie, se deu somente em 2011. No particular, extrai-se do acórdão impugnado que, "embora o Código Civil de 1916 não... a fazer o art. 200 do atual CC , a jurisprudência já havia assenta...

Pg. 6500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

: 177 , CC/16 ; 200 , 206 , § 3º , V , 2.028 , CC/02 . 1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi... em vigor do CC/02, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 200 , que prevê hipótese de suspensão do prazo... prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CC/02 e da regra do art. 200 ...

Pg. 12214. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

do Código Civil . Com efeito, dispõe o art. 191 , do mesmo Código Civil de 2002 , que o devedor pode renunciar à... , do Código Civil , verbis: Artigo 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I... da prescrição, previstas no artigo 202 , do Código Civil . Percebe-se, ainda, que ...

Pg. 12280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

da prescrição para a cobrança da dívida; a inaplicabilidade do art. 200 , do Código Civil ; a legalidade na operação...

Pg. 12281. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

do Código Civil : Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; (...).... a decadência do pedido de declaração de nulidade da Escritura Pública, bem como inaplicabilidade dos artigos 191 e 200... do Código Civil . No mérito, após discorrer sobre o melhor direito aplicável à espécie, seg...

Apelação Cível n. 0448099.04 - 18/09/2018 do TJGO

ao artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de setembro de 2018. SEBASTIÃO... advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Nesta vertente, a Súmula 25 deste egrégio Sodalício, verbatim... nas suas contrarrazões (evento 03 - 137), consoante previsão do ar...

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