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23 de abril de 2017
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

ANTES DO TÉRMINO DA CARÊNCIA DE DOIS ANOS. ARTIGO 798 , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ... NA FORMA DO ARTIGO 285-A , DO CPC /73.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .APLICABILIDADE.2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA...). DEMISSÃO DE EMPREGADO. MANUTENAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36124520148260457 SP 0003612-45.2014.8.26.0457

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269181 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003612-45.2014.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

1112615-48.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - D.T.A.S. - L.B.A. - Defiro os benefícios.../SP) Processo 1125187-70.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.C.M.T. - J... quinquenal, salvo se comprovada má-fé (artigo 200 , do CC ).Sucintamente relatados.Passo ...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 200 , DO CÓDIGO CIVIL . A PRESCRIÇÃO CÍVEL NÃO OCORRE ENQUANTO NÃO... O ART. 200 DO CC . NESSA MESMA LINHA, TRANSCREVO O SEGUINTE ARESTO: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO... CÍVEL. FACULDADE DE O JUIZ SUSPENDER A AÇÃO CIVIL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO CR...

: 20140110873534 0020521-06.2014.8.07.0001

, inciso V , do Código Civil . Note-se que o artigo 200 do Código Civil dispõe que o prazo para a prescrição para a ação..., pois a execução da sentença condenatória, título executivo judicial (art. 475 - N, II do Código de Processo Civil ), far-se-á... , I do Código Penal ). Ou seja, produz consequências de natureza ...

Andamento do Processo n. 0020521-06.2014.8.07.0001 - 18/04/2017 do TJDF

, conforme descrito no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . Note-se que o artigo 200 do Código Civil dispõe... o dano causado pelo crime (art. 91 , I do Código Penal ). Ou seja, produz consequências de natureza civil, torna certa... do Código de Processo Civil ), far-se-á na esfera civil a pedido do interes...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.079959-9 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF

jurídico, estatui o artigo 200 do Código Civil uma hipótese peculiar de causa obstativa da fluência do prazo... indenizatória, incide o óbice contido no artigo 200 do Código Civil quanto à fluência da prescrição.IX. Recurso conhecido... pelo qual afasto a incompetência alegada. Consoante o disposto no art. 206 , § 3º ...

Andamento do Processo n. 0000108-31.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0000108-31.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telefônica Brasil S/A - As partes transigiram, conforme termo de audiência de

Andamento do Processo n. 0008431-59.2016.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0008431-59.2016.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - A R de Araujo Comunicações ME - As partes transigiram, conforme termo de audiência de

Andamento do Processo n. 1000366-24.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 18/04/2017 do TJSP

Processo 1000366-24.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Danielli Cristina Dassena Santiago - Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito

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