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23 de maio de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Andamento do Processo n. 1000959-58.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1000959-58.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.V.C.C. - Vistos.Com aval do Ministério Público (fls. 94), HOMOLOGO a desistência ofertada as fls. 88/90 , e

Andamento do Processo n. 1001444-62.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1001444-62.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - D.C.L. - F.P.E.S.P. - David Carlos Lopes - Vistos.DAVID CARLOS LOPES ajuizou ação de indenização por danos

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

proposto pela parte exequente, revogo a ordem de prisão. Providencie-se com urgência o necessário.Abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. - ADV: HELIOMAR DE SIQUEIRA (OAB 347519/SP),

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

por ter que se dirigir a outra Comarca. Recebeu uma ligação de Vania, cobrando, aos gritos, a devolução dos autos, sob pena de busca e a preensão. Ao chegar em sua residência, por volta das

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.854 - SP (2018/0044013-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MOHAMAD ABDUL RAOUF EL MAJZOUB

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

Prazo qüinqüenal, aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1o do Decreto 20.910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre a geral. Entendimento consolidado pelo C.

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

9. Diversamente do que restou decidido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte Superior assevera que não correrá a prescrição, aplicando o disposto no art. 200 do Código Civil, na

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

1. De acordo com o art. 200 do CC, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 2. A aplicação do art.

Pg. 3436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

prescrição, com a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil. 12. Diante do exposto, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. 13.

Pg. 5371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

admitindo a existência do fato e da autoria ante a prévia declaração havida no juízo criminal. Quanto à alegação de afronta ao art. 935 do CC/2002, ante o reconhecimento da prescrição no âmbito

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