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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 45815620098260224 SP 0004581-56.2009.8.26.0224

do Código Civil/02, in verbis: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar... sobre a culpa pelo acidente que foi superada com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (artigo 935 do Código Civil... de ambas as apelações, importante destacar que a mesma, nos te...

7199213620178070001 - Segredo de Justiça 0719921-36.2017.8.07.0001

delituoso, de modo que, nos temos do art. 200 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional fica suspenso até... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297673 SC 2018/0121148-6

. NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA.... NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA... causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328973 SP 2018/0178365-1

CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA.... 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO AGRAVO... ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. PRECEDENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544633 DF 2015/0178462-3

requer interpretação do art. 200 , I e V, do Código Civil em concomitância com o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, eis... o art. 535 , II , do CPC . 2.2 VIOLAÇÃO DOS ARTS. 200 I e V, DO CÓDIGO CIVIL E 6º, XIV, DA LEI 7.713 /88: O Acórdão.... 200 I e V, do Código Civil e 6º, XIV, da Lei 7.713 /88. Entretanto, ainda que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330512 PR 2018/0180778-9

DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO.... EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.... VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504008420085020251

como artigos 197 a 200 do Código Civil, pois cria hipótese de suspensão do prazo prescricional não prevista em lei - (fl... Federal, 197, 198, 199 e 200 do Código Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-I. Transcreve..., 404 e 944 do Código Civil. Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074084203 RS

está encoberta pelo manto da prescrição. O Código Civil estabelece no seu artigo 206 , 3º, inciso IV, que: “Art. 206... do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão..., a regra de transição prevista no art. 2.028 8 do Código Civil de 2002 2...

Andamento do Processo n. 2011.05.1.023485-7 - Indenizacao - 14/08/2018 do TJDF

da ação criminal (fls. 172, 318, 343 e 475). O art. 200 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional não correrá...Andamento do Processo n. 2011.05.1.023485-7 - Indenizacao - 14/08/2018 do TJDF 2011.05.1.023485-7 - Indenizacao... de prescrição. Dispõe o art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são ca...

Pg. 2027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

total, com fulcro no artigo 487, 'b', II, do NCPC. O recurso ordinário do reclamante versa sobre suspensão da prescrição... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos... da CGJT, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24 de fev...

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