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19 de janeiro de 2019
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 811002320075240071

incluída no rol taxativo e exaustivo dos artigos 197, 198, 199 e 200 do Código Civil/2002 como causa de 4 PODER JUDICIÁRIO... nem mesmo como uma condição suspensiva pendente referenciada pelo art. 199, inciso I, do Código Civil/2002. E, pelo que bem ponderou..., pois que essa hipótese não está incluída no rol taxativo...

Inteiro Teor. 826008820085240007

, 198, 199 e 200 do Código Civil Brasileiro, litteris: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges..., tendo em vista que tal hipótese não está contemplada no artigo 199 do Código Civil de 2002 como causa interruptiva... aposentadoria por invalidez (arts. 170, inciso I, do Código Civil de 1916 e 199, inciso...

Inteiro Teor. 256368320155240022

DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual..., Data de Publicação: 22/02/2013. Fonte: www.tst.jus.br) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal registrou que a Lei Municipa...

Inteiro Teor. 57890220164036110

. ARTIGO 200, DO CC. NAO CONSTATADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283..., para majorar a pena-base cominada ao réu em decorrência da prática de conduta amoldada ao art. 241-B da Lei 8.069/90..., restando Nilton condenado, devido à prática, em concurso material, dos deli...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 450201107123005

no art. 206, §3º, inciso V, do CC/2002. Não se aplica a regra do art. 200 do Código Civil, porquanto a presente ação... ou do fato que gera para o titular a pretensão, consoante o disposto no art. 189 do atual Código Civil. Considerando... do mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC. Recurso adesivo do réu p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4126220118250069

, incidindo na regra do art. 768 do Código Civil/2002 perdendo o direito ao seguro. - Recurso improvido, sentença mantida... como em honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei..., nos termos do artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil, respectivamen...

Andamento do Processo n. 0002082-08.2010.8.24.0067 - Apelação Cível - 08/01/2019 do TJSC

CIVIL NÃO INICIADO. EXEGESE DO ART. 200 DO CC.Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo.... REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO ALEGADAMENTE CRIMINOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR...

Pg. 471. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

DO ART. 200 DO CC.Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo processo criminal no.... ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 56 DA LEI DE LOCAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO... um ciclo incontrolável de retrocesso (CPC/73, art. 473). DECISÃO: decidiu, por unani...

Pg. 28047. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica... relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional... e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11370620165090026

que o recurso deve ser apreciado à luz dos artigos 168 e 200 do Código Civil, pois "deve ser reconhecido que apropriar-se de coisa... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896... agravado, in verbis : PRESCRIÇAO. Alegação(ões): - violação da...

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