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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(1.918)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1189225 SP 2017/0268313-9

prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . Transcreve-se a ementa dos Embargos..., aponta o recorrente a existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 206 do Código Civil... expressa previsão legal (art. 206 , § 3º , V , do Código Civil ). No caso de ações fun...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1297036 SP 2018/0119997-6

e 2.028, 200, 735, 927, Parágrafo Único, 932, III e 935 do Código Civil/2002; 169 c/c art. 5º, do Código Civil/1916; 219, §§2º... que no tocante à ofensa ao art. 200 do Código Civil, a decisão embargada entendeu que o acórdão estadual encontra... dispositivos legais: 206, §3º, VI e 2.028, 200, 735, 927, Parágrafo Únic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311109 SP 2018/0145935-7

apurado no juízo criminal - hoje previsto no art. 200 do CC/02 -, considero precisas as considerações externadas... retroativa do art. 200, que prevê hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, antes mesmo do advento do CC/02... art. 200 do CC/02 -, considero precisas as considerações externadas pelo Tribun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1248152 SP 2018/0033819-8

, hipótese sem previsão legal específica, incide a prescrição geral de 10 (dez) anos, do artigo 205 do Código Civil de 2002... que deve incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, quando se tratar de ação... incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260969 SP 2018/0049264-4

artigo 27 do CDC, de cinco anos, e não o prazo do artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002 (de três anos). Contudo, no... do CDC, de cinco anos, e não o prazo do artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002 (de três anos). Contudo, no caso em tela... do disposto no artigo 515, § 3o, do Código de Processo Civil, sob pena...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610700 PR 2016/0170821-6

, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200... por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia... diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositiv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327307 PR 2018/0175993-8

. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDAO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA... DO CPC/2015 NAO CONFIGURADA. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDAO.... ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRA...

22338036320178260000 SP 2233803-63.2017.8.26.0000

contra factum proprium), ainda mais no presente caso, em que é advogado atuante e conhece a dimensão de seus atos – Aplicação, ainda, do artigo 200 do Código de Processo Civil – Recurso provido.... da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, a união estável do casal não foi reconhecida judicialmente e, a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297673 SC 2018/0121148-6

. NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA.... NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA... causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544633 DF 2015/0178462-3

requer interpretação do art. 200 , I e V, do Código Civil em concomitância com o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, eis... o art. 535 , II , do CPC . 2.2 VIOLAÇÃO DOS ARTS. 200 I e V, DO CÓDIGO CIVIL E 6º, XIV, DA LEI 7.713 /88: O Acórdão.... 200 I e V, do Código Civil e 6º, XIV, da Lei 7.713 /88. Entretanto, ainda que...

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