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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(1.823)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1201003 SP 2017/0269535-8

JULGADA - APELO REQUERENDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NAO PROVIDO. A r... O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NAO PROVIDO. A r. decisão a quo inão merece reparo..., caput, todos do Código de Processo Civil. Nas razões do agravo intern...

10006726520178260302 SP 1000672-65.2017.8.26.0302

art. 200 do Código Civil – Inexistência de questão prejudicial externa, a ser apurada na ação penal, capaz de interferir... no desfecho da ação civil – Autoria e materialidade bem fixadas desde a data do acidente – Apelantes que, já à época...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249988 SP 2018/0036279-6

sociais e exigências do bem comum; b) art. 200 CC/2002, que trata dos reflexos de fatos originários de juízo criminal...: a) arts. 5º da LICC, que trata do atendimento, pelo juiz, dos fins sociais e exigências do bem comum; b) art. 200 CC/2002... desrespeito ao art. 43 do CC/2002, o qual cuida da disciplina relativa à...

24233520098260157 SP 0002423-35.2009.8.26.0157

concreto o artigo 200 do Código Civil . É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de transporte coletivo..., contra a qual não foi interposto recurso, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil...00024233520098260157 SP 0002423-35.2009.8.26.0157 27ª Câmara de Direito Pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737584 RJ 2018/0097141-6

, é inaplicável a suspensão/interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 200 do Código Civil nos casos...) Recurso Especial: alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 200 do Código Civil, aduzindo... em acidentes de trânsito, tem-se como aplicável a suspensão do prazo prescricional previst...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1283191 SC 2018/0094778-9

NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA... PENAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO... ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. P...

10212555320178260114 SP 1021255-53.2017.8.26.0114

administrativo de demissão a bem do serviço público – Prescrição reconhecida pelo Juízo – Invocação do art. 200 do Código... Civil – Impossibilidade – Hipótese de suspensão do prazo prescricional em favor de vítimas de infrações penais, fatos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546413 SP 2014/0156818-1

causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação se originar de fato que deva ser... da regra do art. 200 do Código Civil, porquanto sua responsabilização, ainda que objetiva, está intrinsecamente... impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276045 SP 2018/0082665-3

prescricional ou decadencial, sob a indicada ofensa aos 189, 197, 198, 199, 200 do Código Civil, 150, §4º, do CTN e 54 da Lei..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1.022, II, do CPC/2015, 189, 197, 198, 199, 200 do Código Civil, 150, §4º... ou decadencial, sob a indicada ofensa aos 189, 197, 198, 199,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264176 RS 2018/0061575-6

MORAIS. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL... do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação... ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos...

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