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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 200 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(2.086)
EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3634004720055150146

suficientes para a condenação. Sobre o tema, o artigo 200 do Código Civil estabelece o seguinte: " Art. 200. Quando a ação... durante o trâmite do processo criminal, nos termos do artigo 200 do Código Civil. Contudo, na hipótese dos autos..., a acusação ocorreu em 16/6/97, antes, portanto, da vigência do artigo 200 do...

Apelação: APL 5627951120168050001

PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DECRETO-LEI 20.910/1932. FATO APURÁVEL NA ESFERA CRIMINAL. ART. 200 DO CC/02...

Apelação Cível: AC 10775170009846001 MG

- FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. 1 - O art. 206, § 3º, V do Código Civil de 2002 prevê o prazo prescricional... dos autores a comprovação da ocorrência do fato impeditivo da fluência do prazo prescricional previsto no art. 200 do Código Civil.... transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei r...

Apelação: APL 10010211020178260095 SP 1001021-10.2017.8.26.0095

trienal – Incidência de causa suspensiva – Inteligência do artigo 200 do Código Civil – Não ocorrência da prescrição no caso.../2018 Marcia Dalla Déa Barone Ação civil "ex delicto" – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Prescrição...

Agravo de Instrumento: AI 21769924920188260000 SP 2176992-49.2018.8.26.0000

, NOS TERMOS DO ART. 200 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido....

Apelação: APL 698843320118260002 SP 0069884-33.2011.8.26.0002

da inicial, afastada. Prescrição trienal. Art. 200, CC. Apuração na seara penal, que impede a fluência da prescrição...

Apelação: APL 11302062320168260100 SP 1130206-23.2016.8.26.0100

trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil – Suspensão da fluência do prazo conforme comando do art.... 200 do Código Civil, diante da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal – Prescrição não consumada...

Apelação Cível: AC 20820820108240067 São Miguel do Oeste 0002082-08.2010.8.24.0067

. EXEGESE DO ART. 200 DO CC. Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo processo criminal no... de Enfrentamento de Acervos Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS... NAQUELES AUTOS, APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PRAZO PRESCRI...

Apelação: APL 10103882420168260344 SP 1010388-24.2016.8.26.0344

da prescrição descrita no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil "ex delicto" promovida pela vítima. Ação improcedente. Recurso desprovido.... de reparação civil, (art. 206, §3º, V, do CC), prazo que restou superado, uma vez que a causa especial de suspensão...Apelação APL 10103882420168260344 SP 1010388-2...

Apelação: APL 10310894120178260224 SP 1031089-41.2017.8.26.0224

apuração do crime em face do furtador do ônibus, não em face da empresa ré – Art. 200, do CC não aplicável à hipótese... contra o imóvel de propriedade do autor – Superveniência de demolição pela Defesa Civil - Ação de reparação por danos morais..., nos termos do art. 487, II, do NCPC – Manutenção do julgado - Cabimen...

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