DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA OS ESTADOSMEMBROS E O DISTRITO FEDERAL A DISCIPLINAREM... SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A …
Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Andamento do Processo n. 5.745 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF
DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... 24, V e VIII, da Constituição da República. 3. Ação direta de …
Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019
com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica. e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual... (art. 24, V e VIII, da CF/88), reservando à União a competência …
Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019
, incisos V e VIII e §§ 1º e 2º; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal bem como as Leis nº 8.078/1990 e nº 10.741... outras providências. Senhor Presidente, Nos termos do § 1º do art. 70 e …
Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019
das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), a União editou a Lei federal nº 10.048, de 8... de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), reservando à União a …
Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019
). A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM SEDE DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA... e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII…
Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019
CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências... de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228677 GO - GOIÁS
concorrente dos entes federados para legislar sobre Direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal..., na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal …
Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF
aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada. A propósito..., com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). …
Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
relativa proteção aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada... sobre consumo, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal …