Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre Direito do Consumidor (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição..., o que atrairia a incidência do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e …

sobre Direito do Consumidor (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal), o caso presente, conforme exposto... legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituiçã……

legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Além disso, não existe... inciso XIII do parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de …

dos Estados-membros (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Além disso, não existe impedimento para a iniciativa... o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de …

úteis após o deferimento da inscrição, os documentos elencados nos incisos VII e VIII do art. 24 , sob pena... nos incisos II, III e VI do art. 7º, sob pena de cancelamento do registro ou cadastro. …

da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas, nos termos do art. 24, incisos VI e VIII e §§ 1º, 2º e 3º... da Constituição Federal, ou seja, no que se trata de …

de setores desfavorecidos (ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL ). público alvo... concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme …

, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 , incisos VI , VIII e XII , da Constituição Federal , in... (ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃ……

ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CF), sem prejuízo de inexistir lei ordinária federal versando sobre normas gerais... do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5o, inciso…

(CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar..., inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa …