Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO... reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 4.633 - Ação Direta de Inconstitucionalidade -...
sobre os artigos 24 , VI e VIII , e 225 , da Magna Carta de 1988, tendo sido destacado que “no âmbito federal, a Lei nº 6.938 /1981... em leve, média ou grave. 2) Não foram observadas as circunstâncias atenuantes na fixação da multa (art. 16, inc. IV , I N... pelo prazo fixado no art. 109 , inc. VI do CP (antes da alt...
, combater a poluição e preservar flora e fauna (art. 23)”, discorrendo sobre os artigos 24, VI e VIII, e 225, da Magna...Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019 decidido pelo Pretório Excelso... indisponível, seja para o Estado, seja para os administrados. No âmbito do fede...
E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA... da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE 610.221-RG, Rel. Min. Ellen... E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE T...
-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE 610.221-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe... 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE...Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019 pelas pessoas jurídicas de d...
(ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE... e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE 610.221-RG, Rel. Min. Ellen Gracie...Pg. 32. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019 pelas pessoas ...
XXXII, e 24, em seu inciso VIII, da Constituição Federal, não se furte de cumprir seu papel ao criar dispositivos... Federal, em especial nos artigos 23, VI, e 24, VIII, os quais estabelecem que compete ao Estado legislar sobre matérias... as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de ...
por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII da Constituição Federal). Logo, a Lei Estadual 12.685/2007 atende aos ditames... a prevista no art. 85, §8º do CPC e está devidamente fundamentada. Considerando o quanto disposto no artigo 85, §11 do CPC... HIOKI VOTO Nº 24.645 Apelação cível Fundação PROCON Multas com fulcro ...
COM DEFICIÊNCIA, VIDE ART. 24 , V , VIII E XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE (ART. 24, IX E XV, CF/88... infância e à juventude, nos termos do art. 24 , IX e ...
e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não autoriza os Estados-membros... sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é... nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV...