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23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Pg. 161. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

por iniciativa parlamentar. No que se refere à competência legislativa, de acordo com os incisos VI , VII e VIII do art..., indicados no art. 66 da Constituição do Estado, de modo que não vislumbramos óbice à deflagração do processo legislativo.... 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de compet...

Pg. 173. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

Fiscal – LRF . Depreende-se do disposto nos incisos I e VIII do art. 24 da Constituição Federal que a matéria encontra... das diretrizes e parâmetros fixados em lei federal ( §§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição Federal ).... , da Constituição Federal determina que lei federal estabelecerá as normas gerais para a fix...

Pg. 827. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. 24 , inciso VIII , da Constituição Federal ). Dessa forma, eventual norma estadual sobre a matéria somente poderia... superveniente (art. 6º , incisos I e V , da Lei nº 8.078 /90). O CASO DOS AUTOS No caso, a parte autora firmou três contratos... da celebração dos contratos. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito ...

Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de consumo, a teor do art. 2º , da Lei nº. 8.078 /90, diploma com assento nos artigos 5º , XXXII , 24 , VIII e 170 , V , da CF/88... novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código... do Consumidor parágrafo 1º inciso II, procede o pedido de restituição ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no art. 24 , V e VIII , § 4º , da Constituição Federal... que lhe foi atribuída pela Constituição Federal no art. 30 , I , CF .A controvérsia, in casu, gira em torno da possibilidade... vejo qualquer invasão de competência exclusiva da União. Isto po...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de segurança nas relações de consumo (art. 24, V e VIII e § 2º, da Carta Magna). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os... do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 2...

Inteiro Teor. : 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria... está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.” (AI 799690AGr/SP, Rel... E SEU FUNCIONAMENTO. ATUAÇAO DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 30, INCISOS I E ...

: 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

ao planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal). . Ausência... a editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal. . A Constituição de 1988 concedeu especial atenção à... ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal. N...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

§ 1º - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico (g. n.), apresentar a redação final das

Andamento do Processo n. 0012767-22.2007.403.6106 - 16/11/2017 do TRF-3

0012767-22.2007.403.6106 (2007.61.06.012767-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X WILSON ROBERTO BENINI

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