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26 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de legislação concorrente.... A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 'regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição..., que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado. No ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e VIII, estabelecem a competência concorrente da União... e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... federal e estadual, no que couber - art. 30, inciso II. O mesmo preceito...

Andamento do Processo n. 00199716120168140028 - 09/06/2017 do TJPA

o manejo de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24, VIII, 30, I e II da CF/88... objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37 , § 6º , da Constituiç?o Federal /88... e objetiva entre ambas. Concessionaria e prestadora. Art. § 6º da CF. O Município r...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24 , VIII , 30 , I e II da CF/88... da condenaç? o, o que faço em raz?o da menor complexidade jurídica que o caso se apresenta, na forma do art. 85 § 2º do Código... (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a t...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/06/2017

Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso VIII, do mesmo diploma... neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº... do artigo 57 da Lei Federal de Licitações, observadas as condicionantes...

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

, dispõe o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal ser competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal... do Município, no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no exercício do poder de polícia relativo às.... 24, inciso VIII c/c art. 30, incisos I e II da CF). Nesta linha, a prop...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

o art. 24 , inciso XV , da Constituição Federal ser competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal... Orgânica do Município, no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia.... (art. 225 , art. 24 , inciso VIII c/c art. 30 , incisos I e II da CF ). Nesta...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

24 , VIII da Constituição Federal . “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , determina que todos são iguais perante a Lei, sem distinção... a seguinte redação: Art. 1º. Altera o Artigo 2º da Lei 7.384/2016, que passa a vigorar com a seguinte ...

Andamento do Processo n. 00032738220138140028 - 08/06/2017 do TJPA

a fim de viabilizar o manejo de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24 , VIII , 30 , I... salarial entre os servidores militares e civis, violam o artigo 37 , X , da CF/88 , bem como o artigo 39, § 1º da Constituiç... contra autarquia estadual a prescriç?o é quinquenal, conforme disp?...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

dos artigos 24, VIII, 30, I e II da CF/88 e outros dispositivos infra legais. Nesse sentido, requer deste juízo a procedência...?o 124460. Data do Julgamento: 12.09.2013). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32... nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem cond...

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