na amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição... na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIII do a……
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020
legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição Federal ). Além disso, não..., dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido em seu art. 24.…
Andamento do Processo n. 5052844.90.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - Autos - 11/08/2020 do TJGO
municipais que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2..., inciso XI, da Constituição Federal, devendo repassar o valor excedente …
Página 1868 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020
administrativas definidas por legislações municipais que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição... Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2. Havendo reclamação ao Procon …
O uso de agrotóxicos: uma análise da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da sua dispersão
?.......................................... 24 3.1 Impacto nas comunidades rurais e tradicionais: o custo da saúde humana... de artigos científicos, periódicos, matérias jornalísticas e elementos …
Página 3881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020
DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL..., nos termos do artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal . Precedentes …
Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2020
, Incisos II , VI e VIII e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição... , Incisos XXXIII e XXXIV , art. 25 , § 1º e art. 37 , Caput e § 3º , Incisos …
Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Agosto de 2020
e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição do Estado, e o art. 194... cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e …
Andamento do Processo n. 6.495 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/08/2020 do STF
se infere do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa Suprema Corte, consoante... sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, …
Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020
(CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar..., inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa …