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21 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 5.575 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/11/2018 do STF

sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO... DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, ...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/11/2018

na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição de 1988). Além disso, não...” pelo Governo Federal, através o Decreto n.º 43.800 do dia 23 de maio de 1958. A 10 de dezembro de 1988, a Fundação... existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria nã...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/11/2018

animal), nos termos do art. 24, V, VI e VIII, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... complementar; - Concorrente: art. 24 > a concorrência para legislar dar-se-á entre a União, os Estados e o Distrito Federal... DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições na forma do pre...

Pg. 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA.... A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal... do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 2390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2. Havendo...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1214417 RO 2017/0309063-3

, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea... e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII, 24, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, todos da Constituição... CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alí...

Andamento do Processo n. 1.214.417 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I... CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta... da questão versada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII,...

Pg. 3788. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui considerar que a lei estadual... o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação e documentos verifico que o pedido... antes da mesma se efetivar conforme expressamente determinado no art.43, §2º. Obse...

Pg. 3898. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

concorrente com a União em matéria relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui... o pedido formulado pelas partes e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I... da notificação do consumidor antes da mesma se efetivar conforme express...

Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, interposto por SILVIO CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a repercussão geral da questão versada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII, 24, inciso VIII, 150, § 5º..., e 170, inciso V, todos da Constituição Federal. Aduz que cerceou-se...

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