Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO... DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, ...
na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição de 1988). Além disso, não...” pelo Governo Federal, através o Decreto n.º 43.800 do dia 23 de maio de 1958. A 10 de dezembro de 1988, a Fundação... existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria nã...
animal), nos termos do art. 24, V, VI e VIII, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... complementar; - Concorrente: art. 24 > a concorrência para legislar dar-se-á entre a União, os Estados e o Distrito Federal... DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições na forma do pre...
FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA.... A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal... do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed...
que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2. Havendo...
, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea... e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII, 24, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, todos da Constituição... CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alí...
, inciso VIII, 150, § 5º, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I... CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta... da questão versada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII,...
relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui considerar que a lei estadual... o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação e documentos verifico que o pedido... antes da mesma se efetivar conforme expressamente determinado no art.43, §2º. Obse...
concorrente com a União em matéria relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui... o pedido formulado pelas partes e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I... da notificação do consumidor antes da mesma se efetivar conforme express...
, interposto por SILVIO CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a repercussão geral da questão versada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII, 24, inciso VIII, 150, § 5º..., e 170, inciso V, todos da Constituição Federal. Aduz que cerceou-se...