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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 1.027.882 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.882 (589) ORIGEM : 201294091220 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AMERICEL S/A ADV.(A/S) : RODRIGO BADARO

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111954420158260032 SP 1011195-44.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2017.0000196730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 15687880 PR 1568788-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Claro S/A, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCO...

: 20160110035716 0000704-31.2016.8.07.0018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N° 4132/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO AD...

Andamento do Processo n. 0000704-31.2016.8.07.0018 - 21/03/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 003571-6 APC - 0000704-31.2016.8.07.0018 Acórdão 1002274 Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante: M. SHOP COMERCIAL LTDA Advogado FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

Número Processo 2016 00 2 035420-8 AGI - 0037731-05.2016.8.07.0000 Acórdão 1001008 Relator Des. SEBASTIÃO COELHO Agravante: VILMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) ITALO ANTUNES DA NOBREGA (DF024925),

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004198620168260472 SP 1000419-86.2016.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000419-86.2016.8.26.0472, da Comarca de Porto

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 599845120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1. Agravante que alega não haver prova da poluição decorrente de sua atividade econômica, não indicando o Relatório de Vistoria, elab...

Andamento do Processo n. 0059984-51.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TJRJ

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059984-51.2016.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação:

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