Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os incs. VI, VII e VIII do art. 24, os incs. I e II do art. 30, o inc. VI do art. 170 e o art. 225 da Constituição... desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da competência legislativa concorrente prevista nos incs. V e VIII do art. 24 da Constituição da República. Não são... DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃ…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA... concorrente prevista nos incs. V e VIII do art. 24 da Constituição da República. Não são …

Andamento do Processo n. 3.155 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º, e 25, § 1º, da Constituição Federal. Plenário Decisões Acórdãos... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.155 …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

dos usuários dos serviços bancários - artigos 24 , incisos V e VIII , § 2º , e 25 , § 1º , da Constituição Federal . AÇÃO DIRETA... adquirido -artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . …

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

eletrônicos, reduzindo riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º... vedação ao nepotismo, ausente direito adquirido – artigo 37, inciso II, da Con…

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 13 de Outubro de 2020

ao consumidor, pelo contido nos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição da República, devendo ser respeitadas... as normas gerais fixadas no plano nacional. Pelo inc. IX do art. 24 da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013118-33.2015.4.04.7000 PR 5013118-33.2015.4.04.7000

encontra-se prevista nos artigos 108 e 109 , da Constituição Federal , a qual conferiu nos onze incisos deste último artigo... concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição , é estabelecida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001370-06.2013.4.04.7216 SC 5001370-06.2013.4.04.7216

de proteção ambiental são independentes, não se confundem nem se compensam (§ 3º do artigo 225 da Constituição Federal... de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-23.2012.4.04.7216 SC 5002076-23.2012.4.04.7216

. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra respaldo no art. 225 , § 3º , da Constituição Federal... de elementos de tutela ambiental natural no local, em violação à Constituição F…