Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Agosto de 2020

na amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição... na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso XXXIII do a…
há 11 horas

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V , VIII e IX , da Constituição Federal ). Além disso, não..., dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido em seu art. 24.…

Andamento do Processo n. 5052844.90.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - Autos - 11/08/2020 do TJGO

municipais que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2..., inciso XI, da Constituição Federal, devendo repassar o valor excedente …

Página 1868 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

administrativas definidas por legislações municipais que tutelam relações consumeristas, conf. art. 24, VIII, da Constituição... Federal e Súmula 294 do colendo STJ. 2. Havendo reclamação ao Procon …
Saulo Seregatte, Advogado
há 5 dias

O uso de agrotóxicos: uma análise da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da sua dispersão

?.......................................... 24 3.1 Impacto nas comunidades rurais e tradicionais: o custo da saúde humana... de artigos científicos, periódicos, matérias jornalísticas e elementos …

Página 3881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL..., nos termos do artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal . Precedentes …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2020

, Incisos II , VI e VIII e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição... , Incisos XXXIII e XXXIV , art. 25 , § 1º e art. 37 , Caput e § 3º , Incisos
há 8 dias

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Agosto de 2020

e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição do Estado, e o art. 194... cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e …

Andamento do Processo n. 6.495 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/08/2020 do STF

se infere do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa Suprema Corte, consoante... sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, …

Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020

(CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar..., inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa …