Federal 6.938 /81, e arts. 24 , VI e VIII , e 193 da CF/88 , art. 51 do Decreto Estadual nº 60.342/14, que regulamenta a Lei... artigo 14 , inciso II , da Lei federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro …
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII...Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional O …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0081813-44.2020.8.21.7000 RS
, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇAO DIRETA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0084358-87.2020.8.21.7000 RS
, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, em …
Andamento do Processo n. 0837941-56.2020.8.14.0301 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA
concorrentemente sobre o tema, com base no art. 24 , VIII da Constituição Federal que concede à União, Estados e Distrito Federal... de competência legislativa da União, conforme previsto no art. …
Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
sobre o tema, com base no art. 24, VIII da Constituição Federal que concede à União, Estados e Distrito Federal legislar... legislativa da União, conforme previsto no art. 22, I da Constituição Fede……
Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
administrativa conforme preconizado na Constituição Federal em seu art. 34 , inciso VII , alínea ‘c’. Há de se falar... concorrente entre leis, em consonância com o disposto constitucionalmente nos …
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
modo, apesar do disposto no artigo 24 , inciso VIII , da Constituição Federal atribuir aos entes federativos estaduais..., trazidas pela Constituição Federal , em seu artigo 37 , de forma …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932613-20.2011.1.00.0000 SP 9932613-20.2011.1.00.0000
estadual em alegada afronta aos art. 24, V e XII, §§ 1º e 2º, e art. 22 , inciso VIII , da Constituição da República. 4... sobre comércio interestadual, como prescrito no art. 22 , VII , da Constitu……
Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII...Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional O …