Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui considerar que a lei estadual... o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Da análise da inicial, contestação e documentos verifico que o pedido... antes da mesma se efetivar conforme expressamente determinado no art.43, §2º. Obse...
concorrente com a União em matéria relativa ao consumidor, conforme art.24, VIII da Carta Magna. In casu, não posso aqui... o pedido formulado pelas partes e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que me autoriza o artigo 355, I... da notificação do consumidor antes da mesma se efetivar conforme express...
, interposto por SILVIO CARLOS CERQUEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a repercussão geral da questão versada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXII, 24, inciso VIII, 150, § 5º..., e 170, inciso V, todos da Constituição Federal. Aduz que cerceou-se...
desconsiderando o disposto na letra "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 2. Ação Direta... aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não... e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por da...
de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental... ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF... DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.030 (648) ORIGEM : ADI - 44481 - SUPREMO TRIB...
da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei..., I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não.... Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula...
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO competência concorrente, estabelecida pelo art. 24, inciso VIII... do crédito, em atenção ao art. 57 do CDC, art. 527-A do RICMS/SP, art. 108, inciso IV, e art. 112, ambos do CTN. IV... de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 56, inciso I, e art. 57 do C...
, XXXVI e XL, 24, VI e VIII e § 3º, 37 XIX, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo... pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei.... AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃ...
outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária..., sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI e XL, 24, VI e VIII e § 3º..., 37 XIX, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao...
geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88). No âmbito das competências concorrentes, cabe.... 24, V, VIII e XII, da CF/88. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24... “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente pr...