Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Federal 6.938 /81, e arts. 24 , VI e VIII , e 193 da CF/88 , art. 51 do Decreto Estadual nº 60.342/14, que regulamenta a Lei... artigo 14 , inciso II , da Lei federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro …
do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo24, incisoVIII...Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional O …
, da Constituição Estadual, combinados com o artigo24, incisos V e VIII, da ConstituiçãoFederal. AÇAO DIRETA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do …
, combinados com o artigo24, incisos V e VIII, da ConstituiçãoFederal. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, em …
concorrentemente sobre o tema, com base no art. 24 , VIII da ConstituiçãoFederal que concede à União, Estados e Distrito Federal... de competência legislativa da União, conforme previsto no art. …
sobre o tema, com base no art. 24, VIII da ConstituiçãoFederal que concede à União, Estados e Distrito Federal legislar... legislativa da União, conforme previsto no art. 22, I da ConstituiçãoFede……
administrativa conforme preconizado na ConstituiçãoFederal em seu art. 34 , incisoVII , alínea ‘c’. Há de se falar... concorrente entre leis, em consonância com o disposto constitucionalmente nos …
modo, apesar do disposto no artigo24 , incisoVIII , da ConstituiçãoFederal atribuir aos entes federativos estaduais..., trazidas pela ConstituiçãoFederal , em seu artigo 37 , de forma …
estadual em alegada afronta aos art. 24, V e XII, §§ 1º e 2º, e art. 22 , incisoVIII , da Constituição da República. 4... sobre comércio interestadual, como prescrito no art. 22 , VII , da Constitu……
do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo24, incisoVIII...Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional O …