Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de legislação concorrente.... A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 'regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição..., que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado. No ...
Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e VIII, estabelecem a competência concorrente da União... e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... federal e estadual, no que couber - art. 30, inciso II. O mesmo preceito...
o manejo de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24, VIII, 30, I e II da CF/88... objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37 , § 6º , da Constituiç?o Federal /88... e objetiva entre ambas. Concessionaria e prestadora. Art. § 6º da CF. O Município r...
de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24 , VIII , 30 , I e II da CF/88... da condenaç? o, o que faço em raz?o da menor complexidade jurídica que o caso se apresenta, na forma do art. 85 § 2º do Código... (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a t...
Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso VIII, do mesmo diploma... neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº... do artigo 57 da Lei Federal de Licitações, observadas as condicionantes...
, dispõe o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal ser competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal... do Município, no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no exercício do poder de polícia relativo às.... 24, inciso VIII c/c art. 30, incisos I e II da CF). Nesta linha, a prop...
o art. 24 , inciso XV , da Constituição Federal ser competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal... Orgânica do Município, no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia.... (art. 225 , art. 24 , inciso VIII c/c art. 30 , incisos I e II da CF ). Nesta...
24 , VIII da Constituição Federal . “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , determina que todos são iguais perante a Lei, sem distinção... a seguinte redação: Art. 1º. Altera o Artigo 2º da Lei 7.384/2016, que passa a vigorar com a seguinte ...
a fim de viabilizar o manejo de recurso próprio perante instancias superiores, nos termos dos artigos 24 , VIII , 30 , I... salarial entre os servidores militares e civis, violam o artigo 37 , X , da CF/88 , bem como o artigo 39, § 1º da Constituiç... contra autarquia estadual a prescriç?o é quinquenal, conforme disp?...
dos artigos 24, VIII, 30, I e II da CF/88 e outros dispositivos infra legais. Nesse sentido, requer deste juízo a procedência...?o 124460. Data do Julgamento: 12.09.2013). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32... nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem cond...