Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 0815165-37.2019.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre Direito do Consumidor (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição..., o que atrairia a incidência do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

sobre Direito do Consumidor (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal), o caso presente, conforme exposto... legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituiçã…

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2020

legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Além disso, não existe... inciso XIII do parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de …
há 6 dias

Página 18 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Setembro de 2020

dos Estados-membros (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Além disso, não existe impedimento para a iniciativa... o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

úteis após o deferimento da inscrição, os documentos elencados nos incisos VII e VIII do art. 24 , sob pena... nos incisos II, III e VI do art. 7º, sob pena de cancelamento do registro ou cadastro. …

Covid-19 e o licenciamento ambiental

da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas, nos termos do art. 24, incisos VI e VIII e §§ 1º, 2º e 3º... da Constituição Federal, ou seja, no que se trata de …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Setembro de 2020

de setores desfavorecidos (ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL ). público alvo... concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme …
há 9 dias

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 15 de Setembro de 2020

, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 , incisos VI , VIII e XII , da Constituição Federal , in... (ART. 24 , INCISOS ix E xiv, e art. 23 , incisos II e X , DA cONSTITUIÇÃ…

Página 74 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CF), sem prejuízo de inexistir lei ordinária federal versando sobre normas gerais... do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5o, inciso

Andamento do Processo n. 8023408-68.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJBA

(CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar..., inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Esse é o entendimento dessa …