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25 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Apelação: APL 15687880 PR 1568788-0 (Acórdão)

em seu art. 24, incisos V e VIII, a competência concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal para legislar... de defesa na esfera administrativa, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal... se insurge a Recorrente, por meio do Apelo que esta Corte de Justiça passa a examinar...

: 20160110035716 0000704-31.2016.8.07.0018

outras providências. Nesse sentido, cabe ao Distrito Federal legislar, conforme art. 24 , VIII da CF... como verdade. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90 - Lei Federal) dispõe sobre a proteção do consumidor e dá... fundamentada no artigo 57 , do CDC , que elege como critérios da gradação a condição e...

Andamento do Processo n. 0000704-31.2016.8.07.0018 - 21/03/2017 do TJDF

ao Distrito Federal legislar, conforme art. 24, VIII da CF, sobre responsabilidade por dano ao consumidor, o que leva... FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (SP173624) Apelado: PROCON/DF - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 8ª VARA DA FAZE...

Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

ao Distrito Federal legislar, conforme art. 24, VIII da CF, sobre responsabilidade por dano ao consumidor, o que leva..., conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta...Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017 Número Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004198620168260472 SP 1000419-86.2016.8.26.0472

dos art. 24, VI e VIII da CF e art. 6º, § 1º da LF nº 6.938/81. Inexistência de contrariedade entre o art. 49, § 2º... da competência das Câmaras Reservadas ao meio Ambiente: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito... ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qua...

Andamento do Processo n. 0059984-51.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TJRJ

sobre proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Art. 24, VI e VIII da Constituição da República.3. Desprovimento... pela aplicação de multa prevista em legislação federal. Competência concorrente dos entes federativos para legislar...

Pg. 384. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/03/2017

. Art. 24 , VI e VIII da Constituição da República.3. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou... PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA AGRAVADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA... nº 393, do STJ.2. Inexistência de nulidade do auto de infração pela ...

Pg. 3986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

das instituições bancárias, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 24, VIII, da Constituição Federal, determina a Lei 4.223/03, em seu art. 1..., integrante da 4ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidando o preceito inserto no artigo 5º, inciso X..., da Constituição Federal: "DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22168375920168260000 SP 2216837-59.2016.8.26.0000

legislar sobre consumo e desporto (artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal) - Afronta ao princípio...). Nos termos do art. 24, incisos V e IX da CF, a matéria é de competência da União, Estados e Distrito Federal. Norma... as matérias arroladas no art. 24 da Constituição Federal . Raciocínio diverso implica...

Andamento do Processo n. 943.910 - Recurso Extraordinário - 13/03/2017 do STF

do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração..., com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso... extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucion...

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