Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Processos Administrativos perante o Procon/TO

sobre direito do consumidor, tendo em vista que a CF/88 permite que Estados legislem sobre este tema (art. 24, VIII CF/88... como o Decreto Federal n° 2.181/87, evitando eventuais nulidades, vez …
Monique Vasques, Advogado
há 2 meses

O Caráter Punitivo Dos Danos Morais: A Teoria do Valor-Desestímulo sob a ótica jurídica brasileira

incisos desse artigo. Embora a atual Constituição tenha, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1... previsto no artigo 1º , inciso III da Constituição da República que a …

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

na Constituição da Republica, em seu artigo 24, IV(proteção do meio ambiente e controle da poluição) e VIII(responsabilidade...; altera a Lei 9.605, 12 de fevereiro de 1998. Disponível em 4 jun …

A Aplicabilidade do Direito Consumerista aos Serviços Públicos (Energia Elétrica).

A APLICABILIDADE DO DIREITO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA) Sharliny Gabriela Ciuniti 1 Cristiane Souza Villar de Carvalho 2 RESUMO: Estuda-se a aplicabilidade do Direito…
Cleiton Monteiro, Advogado
ano passado

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

Sancionada no dia 15 de junho de 2018, a Lei Estadual de nº 7.990/2018, que proíbe a cobrança de multa por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto,…
Barbara Ledres, Estudante de Direito
há 2 anos

Dirigismo Contratual e a Preservação dos direitos fundamentais.

Dirigismo contratual é o princípio limitador da autonomia da vontade das partes contratantes, por intervenção do Estado , em função dos fins sociais e das exigências do bem comum , ele advém da…

Cobrança em estacionamentos: Debates e projetos

O tema cobrança em estacionamentos, já objeto de alguns projetos de lei, é alvo de intenso debate. Dois pontos são enfrentados na análise da temática: 1) se a cobrança é matéria de Direito Civil…

Questões consumeristas: Responsabilidade solidária à montadora e concessionária

1. INTRODUÇÃO A relação de consumo pode ser traduzida em toda relação jurídica que existe entre uma pessoa, que deseja adquirir um bem ou prestação de um serviço, e outra que corresponde a esta…

Matriz Constitucional do Direito do Consumidor

A Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe consigo a instigação da luta, progressiva e harmônica, pela concretização de direitos sociais inerentes aos cidadãos…

Tarifas Bancárias

Desde o ano de 2010, muito se ouviu falar sobre as tarifas bancárias inclusas nos contratos de financiamentos de bancários, amplamente conhecidas como TAC e TEC (Tarifa de Abertura de Crédito e…