Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0061333-89.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0061333-89.2016.8.19.0000

, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 24, INCISOS V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA... COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007807-89.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0007807-89.2017.1.00.0000

DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO... e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003079-20.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003079-20.2008.1.00.0000

LEGISLATIVA CONCORRENTE EM SEDE DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA OS ESTADOS... por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federa…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228677 GO - GOIÁS

concorrente dos entes federados para legislar sobre Direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal..., na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP

, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código... sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (artigo 24, VIII, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0011965-70.2013.8.17.0001 PE

CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR. ART. 24, VIII DA CF/88. LEI QUE NÃO INTERFERE NO FUNCIONAMENTO... AO CONSUMIDOR. ART. 24, VIII DA CF/88. LEI QUE NÃO INTERFERE NO FUNCIONAMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222931 MA - MARANHÃO

MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE.... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0036911-43.2012.8.17.0001 PE

, de uma hipótese de competência concorrente, em conformidade com o que prevê o art. 24, VIII da CF/88, porque os assuntos.... 5.Trata-se, na verdade, de uma hipótese de competência concorrente, em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216018 SC - SANTA CATARINA

de consumo (art. 24, incisos V e VIII e § 2º, da Carta Magna). 5. As razões do agravo regimental não se mostram aptas... federados para legislar em matéria de segurança nas relações de consumo (art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20130218597 RN

, I E XXIV, E 24, VIII, AMBOS DA CF. NORMA DECLARADA INCONSTITICIONAL. CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE... PELO PLENÁRIO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF E NA SÚMULA VINCULANTE …