Art. 24, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Decreto nº 11006 de 07 de Março de 2003

HOMOLOGA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO ANTIGO "CINE PALÁCIO".
Camara municipal
há 25 anos

Lei nº 1423 de 15 de dezembro de 1994

REGULAMENTA O ARTIGO 24 , INCISOS VII E VIII , O ARTIGO 30 , INCISO IX E O ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5517, de 17 de agosto de 2009.

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE…

Lei nº 2289 de 06 de novembro de 2009

"PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
Camara municipal
há 10 anos

Lei nº 3620 de 17 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER PRODUTO FUMIGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO,…

Lei nº 2772 de 14 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EM TRANSPORTES COLETIVOS.

Lei nº 2845 de 26 de maio de 2010

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei nº 2745 de 02 de dezembro de 2009

"PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA"…