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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Andamento do Processo n. 0242416.13.2011.8.13.0313 - 27/04/2017 do TJMG

00063 - 0242416.13.2011.8.13.0313 Autor: Maria Perpetua Martins Azevedo; Réu: Agostinho de Oliveira e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Extingo o feito, nos termos do art.485, VIII do CPC, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207155520148260002 SP 1020715-55.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271818 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020715-55.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

AO JULGAMENTO DA DEMANDA. INDEFIRO, AINDA, O REQUERIMENTO DE FL. 25, ITEM D, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º , 1º , DO DECRETO LEI ..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 224 , 1º, 231 , CAPUT E 1º , DO CPC . PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG (FL. 32), JUNTE A DEMANDADA KDM... LEGAL SEM MANIFESTA ÇÃO, ARQUIVE-SE COM BAIXA, FACULTAD...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC , caso... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil ). Indeferida a proposta, seguir... necessária para decidir o mérito, porém mais que a ...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

no artigo 47 , § 2º do Código de Processo Civil é competente para conhecer e apreciar a presente demanda, por tratar... o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil... (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , ...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato pessoal das partes...) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , III do CPC ), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344... em determinados casos, recomendando o bom senso que seja disp...

Pg. 202. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

de novembro de 2016, supre a citação negativa certificada à fl. 123 ( CPC , art. 214 , § 1º ). Posteriormente, a aludida ré... e 231 , § 1º do CPC ). Como o ato deprecado foi frustrado, a data da juntada da carta precatória não serviu de marco para...Pg. 202. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Andamento do Processo n. 0504520-35.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 18/04/2017 do TJBA

última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput ( § 1.º , do art. 231 do CPC ). Designo a AUDIÊNCIA... por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7.º, do art. 334 do CPC ). O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA... por sentença (§ 11º, do art. 334 do CPC ). A pauta das audiências de conciliação...

Andamento do Processo n. 0504661-54.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 18/04/2017 do TJBA

do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput ( § 1.º , do art. 231... ou de mediação pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7.º, do art. 334 do CPC ). O NÃO... será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11º, do art. 334 do CPC ). A p...

Andamento do Processo n. 0504756-84.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 18/04/2017 do TJBA

do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput ( § 1.º , do art. 231... ou de mediação pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos da lei (§ 7.º, do art. 334 do CPC ). O NÃO... será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11º, do art. 334 do CPC ). A p...

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