Art. 231, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Andamento do Processo n. 588/2007 - Cautelar Inominada - 30/10/2017 do TJPR

31. CAUTELAR INOMINADA-588/2007-ESPOLIO DE DALTRO GUIMARAES RODERJAN x SEBASTIAO JOSE PUPPIO e outro. 2. A fi. 203 houve regular citaçäo do 1º Requerido (Sebastiäo), contudo, sem contestaçõe. 3.

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional,…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Imobiliários LTDA - Vistos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além…

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

retirada. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1015148-30.2017.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A…

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas “petições diversas” e “petição intermediária”, facilitando assim a triagem…

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, mediante o depósito, nos autos, do valor das prestações que…

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada mais sendo…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

Certificado o trânsito e julgado, recolhidas as custas ou efetuada a inscrição em Dívida Ativa, arquivem-se os autos, caso não haja promoção do cumprimento da SENTENÇA. P.R.I. No mais, persiste a…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

necessárias. -Advs. GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET, EDUARDO RESSETTI PINHEIRO M. VIANNA e EUCLIDES DE LIMA JUNIOR-. 25. B e A -convertida em DEPOSITO-0009032-98.2006.8.16.0001-BARIGUI S/ A CREDITO,…