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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Andamento do Processo n. 0180991-70.2017.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0180991-70.2017.8.19.0001 - MARIA DO NASCIMENTO GUEDES (Adv (s). Dr (a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-207355) X CLUBE EXPLORER - CLUBE DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS

Andamento do Processo n. 0018901-21.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJRJ

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Processo 1003477-90.2017.8.26.0269 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.F.S. - Diante da não localização da requerida, dou por cancelada a audiência designada para esta

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(OAB 171845/SP) Processo 1001387-12.2017.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.Q.M. - A.F.Q. - Arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.Int. - ADV: RAFAEL RIBAS DE

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: JOSÉ SANDRO DA COSTA (OAB 143695/ RJ) Processo 1000972-75.2017.8.26.0383 - Procedimento Comum - Compra e Venda -

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Assim, cite(m)-se as rés através de Carta-AR para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da

Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

certificada a inexistência de prevenção pela 1ª. Vice-Presidência deste Tribunal (fl. 366), impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis Especializadas. Em face do exposto, devolvam

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