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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

contratual mediante a utilização do FCVS pelos autores, aceitando o pagamento. Entretanto, se recusa a dar quitação ao aludido contrato, contrariando o disposto no art. 319 do Código Civil e até

Andamento do Processo n. 2016.03.1.010392-8 - Procedimento Comum - 11/11/2016 do TJDF

Nº 2016.03.1.010392-8 - Procedimento Comum - A: GILVAN FRANCISCO GUSTAVO. Adv (s).: DF016739 - Debora Madeira. R: ESTER LOPES DA SILVA. Adv (s).: DF028577 - Lizete Guimaraes de Oliveira Parreira. A:

Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/11/2016

os mesmos proceder à remoção destes ao Depósito Público. Cumpra-se. Ceilândia - DF, quarta-feira, 09/11/2016 às 14h55. Itamar Dias Noronha Filho,Juiz de Direito 6 . Nº 2016.03.1.019251-5 - Busca e

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