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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - pendendo ação de evicção.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.003214-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 21/02/2019 do TJDF

da tramitação daqueles autos de evicção, sustenta o exequente a não ocorrência da prescrição, nos termos do art. 199 , I , do Código... de evicção ajuizada pelos executados é causa suspensiva da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199 , III...Andamento do Processo n. 2016.01.1.003214-6 - Execucao de Ti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079556866 RS

o impedimento do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 199, III, do Código Civil, por não ser a autora... do CDC. Afirma que a ré é responsável pelos danos sofridos frente aos efeitos da evicção, a teor do art. 447 do Código Civil..., nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Quanto ao termo i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28785220094036113 SP

que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III do Código... redibitório ou de rescisão da venda, não incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916. Pelo mesmo motivo... da citação, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil. Por out...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28785220094036113 SP

autoral não foi atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III do Código Civil/2002). 4.No caso... da venda, não incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916. Pelo mesmo motivo, não se há de falar... Judicial 1 DATA:26/12/2018 - 26/12/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR ...

Andamento do Processo n. 0002878-52.2009.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/12/2018 do TRF-3

atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III do Código Civil/2002). 4.[Tab]No caso... incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916. Pelo mesmo motivo, não se há de falar emdecadência...Andamento do Processo n. 0002878-52.2009.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/12/2018...

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III... redibitório ou de rescisão da venda, não incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916... do Código Civil/2002). 4.[Tab]No caso dos autos, a autora adquiriu umimóvel junto ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561715 BA 2015/0256595-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.715 - BA (2015/0256595-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : LEILA SILVA MORAIS ADVOGADOS : ROBSON CAZAES DOS ANJOS - BA012674 VANESSA VIANNA REZENDE E OUTRO(S) - BA031010 UBALDINO MARQUES DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - BA031870 RECORRIDO : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ...

Andamento do Processo n. 1.561.715 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5438) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.715 - BA (2015/0256595-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : LEILA SILVA MORAIS ADVOGADOS : ROBSON CAZAES DOS ANJOS - BA012674 VANESSA VIANNA

Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : LEILA SILVA MORAIS ADVOGADOS : ROBSON CAZAES DOS ANJOS - BA012674 VANESSA VIANNA REZENDE E OUTRO(S) - BA031010 UBALDINO MARQUES DA SILVA JÚNIOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078107224 RS

CMH Nº 70078107224 (Nº CNJ: 0175934-35.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL.

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