Inciso III do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
III - pendendo ação de evicção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10375348820198260100 SP 1037534-88.2019.8.26.0100

que o prazo prescricional não corria na pendência da ação de evicção (fls. 54/438), a teor do que dispõe o artigo 199, III..., do Código Civil, cuja extinção se deu em 09 de janeiro de 2019 (fls. …
Bruno Philippi, Advogado
mês passado

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

e na forma da lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita... Guimarães e Luís Antônio de Andrade. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 17) O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1654133 DF 2020/0020922-0

reintegração na posse no imóvel; b) artigo 199 , inciso III , do Código Civil , pugnando pelo reconhecimento de que houve... ilícito dos recorridos devido à reintegração na posse no imóvel; b) artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260195 SP 2018/0052354-7

de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 199, III, e 202, VI, do CC/02, pois o prazo... jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 199, III, e 202, …

Andamento do Processo n. 1.069.862 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

, art. 1031 , do Código Civil de 2002 e arts. 291 , 302 , 6º e 7º e 330 do Código Comercial e art. 2º, do Decreto 3.708... dispositivos de lei federal: i) artigos 514, 787, 803 , incisos I , III

Página 5894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Cabe a todos os condôminos...: (i) 199 , III , e 202 , VI , do CC/02 , pois o prazo prescricional deve …

Página 5895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

, art. 199 , III ). Primeiramente porque o conflito foi levado ao conhecimento do condomínio muito antes da propositura...Pg. 5895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2020 (ii) 422 do CC/02

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07189694120198070016 DF 0718969-41.2019.8.07.0016

temporal, consoante regras dos arts. 199 , I e III , e 202 , inciso V e parágrafo único, ambos do Código Civil ( CC... do correspondente lapso temporal, consoante regras dos arts. 199, I e III, e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00093632920198160000 PR 0009363-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , haja vista a citação válida em , mediante comparecimento espontâneo..., ante o exposto nos arts. 192 e 199, III, ambos do CC/02, ipsis verbis: Art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0009363-29.2019.8.16.0000 PR 0009363-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

nos arts. 192 e 199, III, ambos do CC/02, ipsis verbis: Art. 192.Os prazos de prescrição não podem ser alterados... DO LITÍGIO, (LEI 1.060/50, ART. 9º).EM TODAS AS INSTÂNCIAS . PLEITO DE2 …