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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 130300720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013030-07.2013.8.19.0208 Embargante 1: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS Embargante 2: CARMEN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373593 PR 2013/0097348-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.593 - PR (2013/0097348-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) - PR048155 RECORRIDO : GRINAY HOLDING CORPORATION LTDA ADVOGADO : NEIMAR BATISTA E OUTRO(S) - PR025715 RECORRIDO : TOCANTINS REFRIGERANT...

Andamento do Processo n. 2013/0097348-7 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

. 460 do CPC/1973; 159 , 166 , 172 , IV , do CC/1916 ; 186 , 189 , 194 , 199 , III e 202 , V do CC/2002 . 6. EYTHIMIOS... contra a Fazenda Pública, esta estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 475, inciso I do Código.... do CC/2002 e ao art. 252 da Lei 6.015 /1973; e (b) porque o acór...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 269, VI DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS ASSISTENTES, LITISCONSORCIAL OU SIMPLES -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008539720168260400 SP 1000853-97.2016.8.26.0400

efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC /1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002 , é..., nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 . Cabe a todos os condôminos contribuir para... de evicção ( CC , art. 199 , III ). Primeiramente porque o conflito foi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073385130 RS

-2, fl. 18 e s.), interrompendo, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 199, III , do CC. Precitada ação... PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: KEILA SILENE TORTELLI � Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: III... - pendendo ação de evicção. � Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a preten...

Andamento do Processo n. 0105365-14.2014.8.20.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - 26/05/2017 do TJRN

perante esta vara. Suspenda-se também o prazo prescricional desta ação, conforme art. 199, III do Código Civil. P. I. Caicó, 26... (fl. 61), suspenda-se estes autos até o trânsito em julgado do processo 0104340-92.2016.8.20.0101 que tramita... de abril de 2017. Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito TRIBUN...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

desta ação, conforme art. 199, III do Código Civil. P. I. Caicó, 26 de abril de 2017. Luiz Cândido de Andrade Villaça.../A - Executado: Fabyano Costa - Nos termos do art. 10 da Lei 13.340/16 e considerando que a origem dos recursos da Cédula... - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Fabyano Costa...

Pg. 167. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2017

executado da indisponibilidade, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, ambos no NCPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048596720164047209 SC 5004859-67.2016.404.7209

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... da lei a análise das circunstâncias do caso concreto. Quando muito, há ...

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