Art. 231, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
III - nos casos expressos em lei.

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP) Processo 0000193-30.2017.8.26.0063 (processo principal 0004765-34.2014.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Claudio Alves…

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Civil.Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Expeçam-se, nos autos principais, ofício requisitório do…

Página 693 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.Sem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 18. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e…

Página 251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0000271-77.2013.805.0021 DESPACHO Vistos. Ante o longo decurso temporal, intime-se a genitora do autor, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no…

Andamento do Processo n. 1001457-33.2017.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/10/2017 do TJSP

Processo 1001457-33.2017.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Cynir Saud Neto - Marcelo Diogo - - Alan Marques Tomaz - - Fernanda Paulucci dos Santos Tomaz - - Adir José…

Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, os juros moratórios deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, porquanto reconhecida a constitucionalidade, nesta parte, do…

Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 30), a qual ostenta ares de verossimilhança, CONCEDO a parte autora os benefícios da assistência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160112782 RN

Apelação Cível n° 2016.011278-2. Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal. Apelante: Sandra Maria do Nascimento Me. Def. Público: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha. Apelado: Miguel Francisco…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 07930928520148050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0793092-85.2014.8.05.0001 Foro…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 08456644720168050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0845664-47.2016.8.05.0001 Foro…