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28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

III - nos casos expressos em lei.

Da Citação e Sua Natureza Jurídica e Suas Modalidades

, dispõe o artigo 238 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015): “Citação é o ato... PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA Eis aqui novidade trazida pelo Código de Processo Civil . Prevista no art. 246 , inciso III... mesmo sentido, fazendo referência aos artigos do Código de Processo Civil...

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos.../c artigo 270 c/c artigo 319, inciso II, todos do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita por este meio... I, II, III, IV, V e VI do Código de Processo Civil, apresentar emb...

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Código de Processo Civil e 1.062 do Código Civil de 1916, sendo que, a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do novo Código Civil - Lei nº 10.406/03, conforme artigo 8º, caput e parágrafo

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1000911-47.2016.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - P.M.A.G.S. - W.M.G.S.R. -Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido

Andamento do Processo n. 1001989-39.2017.8.26.0063 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001989-39.2017.8.26.0063 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Emílio Zanete - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à

Andamento do Processo n. 0001952-29.2017.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001952-29.2017.8.26.0063 (processo principal 0009370-33.2008.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luiz da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

seus honorários serão adiantados pelo INSS, de acordo com o disposto na Resolução 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal;9.3- para designar local, data e horário para a realização da perícia na

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

artigo 535 do CPC.O prazo para impugnação (de trinta dias úteis) será contado da data da intimação (artigo 231, inciso III, CPC). A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ou total, OU SEJA HÁ OU NÃO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU HABILITAÇÃO COM RECURSOS TERAPÊUTICOS ATUAIS?d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e)

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

nos termos do acordode fl.08, item “d”. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para seu cumprimento e expeça-se certidão de honorários à

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