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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

III - nos casos expressos em lei.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

dispõe o artigo 455 , do atual Código de Processo Civil , ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos... da Lei 8.213 /91 e da Lei 8.212 /91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto..., para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art....

Pg. 327. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

Processo 0800809-73.2017.8.12.0026 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Autor: Teruo Kasai - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN (OAB 13843A/MS) De

Andamento do Processo n. 1000047-37.2017.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000047-37.2017.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Arlindo Halak - Cesar Aparecido dos Resis - Vistos,Recebo a petição e documentos

Andamento do Processo n. 1000878-22.2016.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000878-22.2016.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Donizeti Vieira - Delair Rosa de Almeida - - Valderez Ceribelli - - Carlos Alencar

Andamento do Processo n. 1001438-61.2016.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001438-61.2016.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Hitoci Kuriya - José Antonio Julio - Vistos,Defiro o pedido de tramitação

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC.Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

faturamento dos clientes residenciais na Tarifa Social de Energia Elétrica e, dentre as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda enquadram-se aquelas utilizadas por

Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

de terceiros, como por exemplo, a condução do Oficial de Justiça (Circular n. 68/2016 - CGJ), caso em que, nada dispondo as partes, as custas neste tocante deverão ser dividas igualmente (CPC, art.

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2017

CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: (30) TRINTA DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO:

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