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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

II - não estando vencido o prazo;

Andamento do Processo n. 0010160-53.2017.5.18.0102 - ACC - 19/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ACC-0010160-53.2017.5.18.0102 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABEL BANCARIOS DE RIO VERDE ADVOGADO ROSÂNGELA CARDOSO JAPIASSÚ(OAB: 19057/GO) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GEISSLER

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 0000319-45.2013.8.26.0120 (012.02.0130.000319) - Herança Jacente - Sucessões - Espolio de Jose Augusto dos Reis - Jose Augusto dos Reis - Augusto Silveira dos Reis -

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

decorrido o prazo de cinco (05) dias (por analogia ao disposto no artigo 218, §3º, do CPC), o que o Cartório certificará, arquivemse os autos, tendo em vista se tratar de autos digitais, bastando à

Pg. 2250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2017

Trabalho a Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI. Goiânia, 10 de setembro de 2013 (data do julgamento). Requer seja sanada a contradição/omissão. DE RECENTISSIMO ACÓRDÃO PROFERIDO

Andamento do Processo n. 9000849-65.2013.8.10.0143 - Recursos - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000849-65.2013.8.10.0143 (502016) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO REQUERENTE: JOÃO SIMÃO CARMO NASCIMENTO ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR ( OAB 7774-MA ) REQUERIDO:

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

SESSÃO DO DIA 06 DE JUNHO DE 2017RECURSO N.º : 9000849-65.2013.8.10.0143 (502016)ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MORROS-MARECORRENTE : JOÃO SIMÃO CARMO NASCIMENTOADVOGADO : DR(A).

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2017

Despacho Processo Nº RR-RO-0000670-10.2014.5.10.0013 Relator Desembargador - ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Revisor Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Recorrente Aurilene de Jesus Pereira Advogado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072657984 RS

EJLC Nº 70072657984 (Nº CNJ: 0029913-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO REGIDO PELA LEI 4.380/64. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.

Andamento do Processo n. 0011896-25.2016.5.15.0038 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011896-25.2016.5.15.0038 AUTOR LUIS CARLOS CANDIDO ADVOGADO VANDA DE FATIMA BUOSO (OAB: 94434/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARY ABRAHAO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0011908-39.2016.5.15.0038 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011908-39.2016.5.15.0038 AUTOR LEOMAR DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO IGOR FRANCISCO POSCAI (OAB: 339070/SP) RÉU INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA ADVOGADO OSCAR RENATO DE

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