Art. 199, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
II - não estando vencido o prazo;

Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

a 15/02/2011, extinguindo-as nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão recursal não prospera.... Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição …

Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, extinguindo-as nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão recursal não prospera.... 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo para …

Página 22326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo para adimplemento da obrigação... sancionada a lei 13.475/2017, onde define o instrutor de voo …

Página 22338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição..., declarando-se prescritas as prestações anteriores a 15/02/2011, …

Andamento do Processo n. 763.272 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo...Andamento do Processo n. 763.272 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 …

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199 , II , do CC ), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo.../DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102334120165150038 0010233-41.2016.5.15.0038

a 15/02/2011, extinguindo-as nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão recursal não prospera.... Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição …

Andamento do Processo n. 0010115-79.2009.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TRF-3

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º... dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Prevê, ainda, o artigo 202, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0029312-88.2007.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TRF-3

do que dispõe o art. 199, II, do CC. 3. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11... de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada …

Andamento do Processo n. 0011124-42.2010.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TRF-3

o art. 199, II, do CC. 3. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11 de janeiro de 2003... de crédito, aplica-se o prazo prescricionalquinquenal, previsto no artigo