Inciso II do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
II - não estando vencido o prazo;

Andamento do Processo n. 0001908-52.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

prescricionalsó começa a correr como vencimento da última parcela do contrato, nos termos do art. 199, II do CC. É o relatório. t Subsecretaria da 3ª Seção...Andamento do Processo n. …

Página 2376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

rural prescrita por meio da ação monitória tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .... das partes (art. 192 e 199 , II , do CC ). Nesse …

Página 1844 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

sobre os contratos objetos da ação. Da cumulação de pedidos de natureza diversas Consoante artigo 700 do Código de Processo Civil.... 192 e 199 , II , do CC ). Precedentes. 6. Por se tratar de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033259-51.2014.8.19.0014

nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n° 58/37; artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 466-A e 466-B do Código... c/c art. 206, § 5 0, inciso I, do atual Código Civil. Prescrição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129314-46.2018.8.26.0100 SP 1129314-46.2018.8.26.0100

a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c... no inciso VIII do § 3º do artigo 206 do Código Civil/2002, …

Andamento do Processo n. 0233963-72.2020.8.06.0001 - Embargos à Execução - 19/10/2020 do TJCE

prevista e autorizada pela norma insculpida no art. 127 do Código Civil . Aplicabilidade do Código de Defesa..., que, em seu art. 5º , remete aplicação do Decreto-lei 413 /1969, quanto aos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5006572-77.2019.8.24.0000 TJSC 5006572-77.2019.8.24.0000

DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO... acolhido, em observância ao disposto no art. 206, §5°, inciso I do Código

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

violação ao art. 199, II e 206, §5º, I, do Código Civil, pois ¿considerando que o termo inicial da prescrição é a data..., violação aos arts. 278 e 487 do Código de Processo Civil, ao argumento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1358-78.2014.5.10.0010

para o titular do direito ("actio nata"), ou seja, quando se torna exigível o direito. O art. 199, II, do Código Civil... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010104-15.2020.5.18.0102 GO 0010104-15.2020.5.18.0102

, assim dispõe o inciso II artigo 199 do Código Civil: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: II - não estando vencido.... Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre prescrição …