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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

II - não estando vencido o prazo;

Andamento do Processo n. 1025-16.2011.8.17.0260 - 15/01/2018 do TJPE

de poupança (art. 1º-F, da Lei 9494/97.)" (fl.41). Colhe-se das razões recursais apelativas que a insurgência do recorrente..., portanto, na previsão contida no Art. 199, II, do CC. Relativamente ao valor da indenização, o mesmo deve corresponder à... CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.89...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

hipótese se insere, portanto, na previsão contida no Art. 199, II, do CC. Relativamente ao valor da indenização... das Leis do Trabalho CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.895/84. Neste tocante, entendemos... (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.):"Não nos parece, porém, qu...

Andamento do Processo n. 201700827598 - Embargos de Declaração - 08/01/2018 do TJSE

DA REGRA DOS ARTS. 189, 199, INCISO II, E 206, § 5º TODOS DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO RESPALDADO EM PRECEDENTES UNIFORMES.... 1022, INCISOS I, II E III DO CPC, OU SEJA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. II HAVENDO AMPLA.................: II RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE 1º MEMBRO - DE...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

E AFASTANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS.189, 199, INCISO II, E 206, §5º TODOS DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO RESPALDADO... TRAÇADAS PELO ART. 1022, INCISOS I, II E III DO CPC, OU SEJA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. II.... CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS ...

Andamento do Processo n. 2.Presença dos requisitos essenciais para a concessão da antecipação da tutela. - 20/12/2017 do TRF-3

, inciso I do Código Civil, somente tem início a partir do término do contrato. Não se leva emconsideração a data..., que deramcausa à rescisão. II. Agravo improvido.” (AGRESP 200502033979, 4ª T. do STJ, j. em28/11/2006, DJ de 26/02/2007, p. 604... a prescrição (art. 199, II, do CC). O vencimento antecipado das pres...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, que é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, somente tem início a partir do término... avençada. 2. Durante a vigência do contrato não corre a prescrição (art. 199, II, do CC). O vencimento antecipado... como aplicável a regra específica do art. 206, §5º, do Código Civil. 3. Esse pra...

Inteiro Teor. : 20140111592445 DF 0038696-48.2014.8.07.0001

por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 8. O termo inicial... , do Código Civil (REsp 1.551.956). 11. Considerando que a comissão de corretagem fora direcionada ao corretor que, fomentando..., na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, n...

Andamento do Processo n. 0390859-54.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão - 18/12/2017 do TJBA

da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não estava vencido o prazo do contrato.... Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contratos regidos... DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO...

Pg. 124. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

, não configurado, na espécie, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não... DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL... 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14524920145020042

. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido... DA OBRIGAÇAO. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo para..., a prescrição não corre antes de vencido o prazo para adimplemento da obrigação, a...

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