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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

II - não estando vencido o prazo;

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDI...

Apelação: APL 16377954 PR 1637795-4 (Acórdão)

, p. 385/386). No apelo é alegado que (mov. 101.1, p. 394/407): a) o art. 199 , II , do Código Civil prevê... da demanda judicial para sua satisfação (art. 189 , do Código Civil ). Apelação provida em parte. VISTOS, relatados... 10.406 /02. Se o prazo é de 05 anos, contados desde a vigência do novo Código, em 11.01.200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520483 MS 2015/0055114-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.483 - MS (2015/0055114-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GIOVANA ZOTTIS - RS048921 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - MS013849A RECORRIDO : NELSON CUSTÓDIO DA SILVA RECORRIDO : MEIRE CAMPESATO CUSTODIO DA SI...

Andamento do Processo n. 2015/0055114-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6488) RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.483 - MS (2015/0055114-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GIOVANA ZOTTIS -

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

WILIANS SIMÕES GARBELINI - MS008639 AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GIOVANA ZOTTIS - RS048921 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - MS013849A DECISÃO

Pg. 5180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EXPRESSA NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

contratual mediante a utilização do FCVS pelos autores, aceitando o pagamento. Entretanto, se recusa a dar quitação ao aludido contrato, contrariando o disposto no art. 319 do Código Civil e até

Apelação: APL 15934000 PR 1593400-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1593400-0, DE FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITAN...

Apelação: APL 15933670 PR 1593367-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ...

Pg. 3290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se

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