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27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de legislação concorrente.... A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 'regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição..., que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado. No ...

Pg. 2721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

material relacionada à própria prática do referido ato administrativo. Com efeito, a norma contida no art. 24, inciso VII... complementar, na forma dos §§ 1º a 4º do artigo 24 da CF/88. A competência legislativa Municipal, de natureza suplementar..., encontra-se prevista no inciso I e II do art. 30 da CF/88 que afirma...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, Primeira Turma). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V... Federal. Descabimento. Competência da justiça Estadual. Artigos 23, VI e VII e 24, VI e VIII da CF c.c. Artigo 2º da Lei n... 24, VI e VII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguiment...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

e VII, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso... a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 722101 SP - SÃO PAULO

DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna... dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à... o relatório. DECIDO. Ab initio, quanto à alegação de ofensa ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

aos artigos 2º, 102, I, a, e 125, § 2º, inciso IX, da Constituição da República, ressalte-se que não houve usurpação... pela câmara, por infração aos artigos 102, I, letra a, e 125, § 2º, da Constituição Federal, somente pode ser apreciada... do Prefeito. Não é este o problema. O art. 47, nos incisos II e XIV, da Cons...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra..., Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001. Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal..., da Lei Maior, Flávia Serra Galdino. Aparelhado o recurso na afronta ao ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2947395620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

-cultural encontra-se disciplinada na Constituição Federal , em seus artigos 24 , incisos VII e VIII , e 30 , incisos I... histórico cultural, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 216 que: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural...-se, ainda, o disposto nos incisos III e IV , do art. 23 , da Constituição F...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I... do Município (art. 24, VII c/c 30, II, CF), haja vista que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável, colimando..., nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. A aprovação...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei... do Município (art. 24, VII c/c 30, II, CF), haja vista que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável, colimando..., nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. A ap...

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