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29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1304432 SC 2012/0011386-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.432 - SC (2012/0011386-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO - SC018798 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : SÉRGIO KELLER E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2012/0011386-9 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3332) RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.432 - SC (2012/0011386-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO - SC018798

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

sendo possível ao IBAMA desconsiderar a sua existência para fins de autuação direta do particular. Sustenta a existência de direito líquido e certo à continuidade do empreendimento tal como

Andamento do Processo n. 0000492-23.2013.8.26.0200 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0000492-23.2013.8.26.0200 (020.02.0130.000492) - Procedimento Comum - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Fazenda do Estado de São Paulo Delegacia Regional Tributária de

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

manifesta, assim, a subsunção da infração praticada à sanção estabelecida pelo já referido art. 1º da Lei Estadual n. 11.929/05. Não se constata inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 11.929/2005,

Andamento do Processo n. 0008513-06.2007.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0008513-06.2007.403.6106 (2007.61.06.008513-3) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X MARCOS OSNI PLAZA

Andamento do Processo n. 0008515-73.2007.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0008515-73.2007.403.6106 (2007.61.06.008515-7) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X EDGAR COLOMBO

Andamento do Processo n. 0005547-36.2008.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0005547-36.2008.403.6106 (2008.61.06.005547-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1630 - HERMES DONIZETI MARINELLI) X ANTONIO CORREIA DE VASCONCELOS (SP164205 -JULIANO LUIZ POZETI) VISTOS,I -

Andamento do Processo n. 0010785-36.2008.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0010785-36.2008.403.6106 (2008.61.06.010785-6) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X ANTONIO FELISBINO MARQUES X JOSE ANTONIO MARTINS (SP220682 - ORLANDO RISSI

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros.1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511,

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