Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20047617920198260000 SP 2004761-79.2019.8.26.0000

dos artigos 23 , inciso III , 24 , inciso VII e 216 , da Constituição Federal , e artigo 261, da Constituição Paulista... com o artigo 23 , inciso III , da Constituição Federal , trata-se de …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Setembro de 2019

à infância e à juventude (art. 24, VI e VII, CF/88). Ademais, coaduna-se com a previsão constitucional imposta ao Poder... preservação do meio ambiente e seus recursos hídricos (art. 23, III e VII, …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar..., PRESIDENTE. Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 28 do …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX... proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do Art. 24

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características... Federal. (NR)” Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição... ambiente e direito urbanístico, na forma do art. 24 c/c art. 30, incisos I e …

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

e dos Municípios (art. 24, “caput”, e inciso VI, da Constituição Federal), estando, portanto, a lei estadual em conformidade... com a disposição contida no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constitui…

Página 1609 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, incisos V e VII, ambos da Constituição da República, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da Carta Política..., em supermercados, informação de preço por unidade de medida do …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2019

que seja dada proteção especial. É o que dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único... corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61 , § 1º , II …