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17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto em questão, e, conforme dispõe o § 3º do art. 24..., em ofensa ao disposto no art. 2º da Constituição da República. Cabe ao Par...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal... dos Poderes, bem como aos invocados artigos 5º, 24, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São... projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituição Federa...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União.... Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040150061568001 MG

dos Poderes, então previsto no artigo 2º da Constituição de 1988. Salienta que não é caso de intervenção judicial..., como se depreende da norma exteriorizada no artigo 129, III, da Constituição da República de 1988, que a ação civil pública tem..., III, da Constituição da República de 1988: Art. 129. São funções inst...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

, ainda, que a Constituição Federal registra, em seu artigo 24 , VII , ser competência concorrente dos entes federativos legislar..., em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo... do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, p...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/11/2018

. 24 , VII , CF/88 . É cediço que ao ampliar o rol de habilitáveis que tem a possibilidade de receber apoio em eventos.... COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (ART. 23 , V , CF/88 ). INICIATIVA PARLAMENTAR. VIÁVEL, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS. INEXISTÊNCIA..., III, Regimento Interno). É o relatório. 2. Parecer do Relator A prop...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182652920178260037 SP 1018265-29.2017.8.26.0037

com os art. 24 , incisos I , VI , VII e VIII e 30 , incisos I e II , da Constituição Federal . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO... privilegiado o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, insculpido no artigo 5º , inciso LVII... , da Constituição Federal ; (iv) no caso não houve crime, não houve dano ao me...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21474967220188260000 SP 2147496-72.2018.8.26.0000

do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII da CF). Desnecessária, a propósito... em seu estatuto (art. 2º, alínea b) a finalidade de proteção e defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

e VII do art. 24 da Constituição da República que a matéria em questão encontra-se no âmbito da legislação concorrente... convênios, suspendendo a eficácia do inciso XXV do art. 62 da Constituição Estadual, o qual determinava que compete à... em exame, em seu art. 1º, padece de vício de inconstitucionalidade, ao estab...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta..., a , da Constituição Federal, sustenta se violação dos arts. 1°, III; 5°, caput, XXII e XXXV; 23, III, IV e VI; 24.... Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do ar...

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