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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 0006838-95.2005.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Unidade de Conservação da Natureza - 17/05/2019 do TJAM

em legislar matérias de forma supletiva à norma geral federal - neste caso, destacam-se os incisos VI , VII e VIII , do art...-as em privativa (artigo 22), concorrente (artigo 24) e comum (artigo 23), observando-se o que preceitua o artigo 1º da Constituição.... 24 , da Constituição Federal que abordam questões ambien...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/05/2019

Federal , em seu art. 24 , VII , atribuiu competência legislativa concorrente à União... 4.320 , de 17 de março de 1964, no art. 167 , V , da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual. Art. 3º... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projet...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10316061020168260506 SP 1031606-10.2016.8.26.0506

, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 21, inciso VI, 24, incisos VI e VII e 25 e parágrafo único do Código... suporte ao decisum, com observância ao princípio da motivação obrigatória (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal..., e 464, caput, do Código de Processo Civil; 1º, 5º, 7º, inciso III, 8º, 13...

Pg. 177. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/05/2019

contra os estabelecimentos bancários que descumprirem tal norma. A Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VII, atribui à União... por dano ao consumidor. No art. 30, inciso I, delega os municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse... Nº 5.337/2018 Comissão de Constituição e Justiça Relatório...

Elaine Faria

Elaine Faria -

Patrimônio Cultural

Municipal, Estadual, Federal e Mundial. Conforme prevê o artigo 24, VII da Constituição Federal, “Compete à União..., conforme dispõe o artigo 216 Constituição Federal de 1988. No caso de bem de interesse privado o proprietário do bem tombado..., bibliográfico ou artístico. Na Constituição da República Federativa do B...

Roberto Duarte apresenta anteprojeto que institui Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Acre

conforme previsão expressa no artigo 5º , inciso XXXII , artigo 24 , incisos I , V e VII da Constituição Federal... , e ainda com respaldo no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor . O estado do Acre ao adotar tal medida não estará...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União... do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10224217420188260506 SP 1022421-74.2018.8.26.0506

pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII, do artigo 24, no exercício regular... relacionadas nos incisos VII e VIII, do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. TRIBUNAL... 45 /2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 102 da Consti...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico. Inteligência dos arts. 23, III, 24, VII e 216 da CF/88 e art... Orgânica do Município e dos artigos 24, §2º, e 47 da Constituição Estadual, que tratam de temas cuja iniciativa é...” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). O combate ao vandalismo e às d...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico. Inteligência dos arts. 23, III, 24, VII e 216 da CF/88 e art. 261... Orgânica do Município e dos artigos 24, §2º, e 47 da Constituição Estadual, que tratam de temas cuja iniciativa é reservada..., incisos VI e VII, e art. 225 todos da Carta Maior. Por outro...

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