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23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, Primeira Turma). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V... Federal. Descabimento. Competência da justiça Estadual. Artigos 23, VI e VII e 24, VI e VIII da CF c.c. Artigo 2º da Lei n... 24, VI e VII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguiment...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

e VII, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso... a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 722101 SP - SÃO PAULO

DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna... dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à... o relatório. DECIDO. Ab initio, quanto à alegação de ofensa ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

aos artigos 2º, 102, I, a, e 125, § 2º, inciso IX, da Constituição da República, ressalte-se que não houve usurpação... pela câmara, por infração aos artigos 102, I, letra a, e 125, § 2º, da Constituição Federal, somente pode ser apreciada... do Prefeito. Não é este o problema. O art. 47, nos incisos II e XIV, da Cons...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra..., Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001. Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal..., da Lei Maior, Flávia Serra Galdino. Aparelhado o recurso na afronta ao ar...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I... do Município (art. 24, VII c/c 30, II, CF), haja vista que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável, colimando..., nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. A aprovação...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei... do Município (art. 24, VII c/c 30, II, CF), haja vista que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável, colimando..., nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. A ap...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2017

, todos da Constituição Federal, além dos artigos 31, 144 e 151 da Constituição do Estado de São Paulo.” Em atendimento ao disposto...-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição... Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Municípi...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2017

, todos da Constituição Federal, além dos artigos 31, 144 e 151 da Constituição do Estado de São Paulo.” Em atendimento ao disposto...-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição... Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Municípi...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24, incisos I, V e VII, da Constituição Federal), além de estar inserido no... ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal. Descabida a invocação do art. 102, III, “c”, da CF/88... não julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em fac...

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