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22 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Inteiro Teor. : 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria... está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.” (AI 799690AGr/SP, Rel... E SEU FUNCIONAMENTO. ATUAÇAO DENTRO DOS LIMITES DO ARTIGO 30, INCISOS I E ...

: 21037664520178260000 SP 2103766-45.2017.8.26.0000

ao planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal). . Ausência... a editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal. . A Constituição de 1988 concedeu especial atenção à... ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal. N...

Andamento do Processo n. 0012767-22.2007.403.6106 - 16/11/2017 do TRF-3

0012767-22.2007.403.6106 (2007.61.06.012767-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X WILSON ROBERTO BENINI

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

AgInt no REsp 1381085/MS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/08/2017). Confira-se a previsão do artigo 2º:Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2017

X X X X X X X X X X OFÍCIO Nº 134/2017 - DO DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA solicitando Licença Cultural, no período de 07 a 23 de novembro de 2017, para viagem a Portugal. À Publicação. X X X X X X X X X

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

EMENDA: "Inclua-se o seguinte §1º ao artigo 1º do Projeto de Lei n° 474, de 2016, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Artigo 1º - (...) §1º. Os estabelecimentos de que trata esta lei

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

No entanto, constatamos que o parágrafo único do artigo 1° e o artigo 2° da proposição versam sobre matéria discricionária, de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073075558 RS

CRRM Nº 70073075558 (Nº CNJ: 0071670-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇAO civil pública. ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. ilegitimidade ativa da

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

ADVOGADO(A): Tiago José Feitosa Sá - OAB/MA 8654-A FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da(s) parte(s) autor(a) e ré(u) citado(s) acima, para tomar conhecimento(s) da sentença proferido nos autos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9001092720168240020 Criciúma 0900109-27.2016.8.24.0020

Apelação Cível n. 0900109-27.2016.8.24.0020, Criciúma Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Apelado : Município de Criciúma Proc.

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