Art. 24, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Andamento do Processo n. 0001132-78.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Nulidade - 16/10/2019 do TJAL

Federal) a competência legislativa concorrente para tratar de responsabilização por danos ao meio ambiente (art. 24... em qualquer de suas formas (art. 23 , inciso VI , CF ). No que tange à …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24 , XIV , da …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto no... com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, …

Página 94 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

legislativa concorrente para tratar de responsabilização por danos ao meio ambiente (art. 24 , inciso VII , CF ), bem... aos preceitos da Administração Pública esculpidos no caput do art. 37 da Cons…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190646489000 MG

com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inc. V, da Constituição Federal... coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481120132206001 MG

. No sentido de ver preservado o patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal (§1o do art. 216 da CF) previu... Constituição Federal: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os …

Página 8634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 23, inciso III, 24, inciso VII, e 225, §1º, inciso IV, da CF/88; dos arts. 934..., não se conhece do recurso quanto à alegada infringência dos …

Página 52 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 25 de Setembro de 2019

óbice à iniciativa parlamentar em exame. De acordo com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República... em aspectos ou temas não regulados por lei federal. Além disso, cumpre …

Tombamento de bens pode ser determinado pelo Legislativo, diz TJ-SP

estaria restrita ao Poder Executivo, “em observância à determinação dos artigos 23, inciso III, 24, inciso VII e 216... impugnada não se encontrar inserida no rol do artigo 24, §2°, da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20047617920198260000 SP 2004761-79.2019.8.26.0000

dos artigos 23 , inciso III , 24 , inciso VII e 216 , da Constituição Federal , e artigo 261, da Constituição Paulista... com o artigo 23 , inciso III , da Constituição Federal , trata-se de …