Inciso VII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2020

a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal... material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24,…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os incs. VI, VII e VIII do art. 24, os incs. I e II do art. 30, o inc. VI do art. 170 e o art. 225 da Constituição... desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a …

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

interpretação conjunta de seus artigos 24, I, V, VII e 30, I e III c/c 174, 30, caput e inciso V c/c 175. Defendem a incidência... PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos …
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 15 dias

Plano Diretor e a Função Social da Cidade

cultural, presente em nosso território, dispondo em seu artigo 24 , VII , que é de competência da União, Estados...”. O artigo Art. 216 da Constituição define os bens que constituem patrimônio …

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

Distrital nº 239/93 com os artigos 24 , incisos I , V e VII e 174 , ambos da Constituição Federal . Reafirmou as razões postas... distrital própria, que encontra respaldo no artigo 30 , inciso V , …

Andamento do Processo n. 1.286.416 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2020 do STF

, VII , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal... os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário …

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 23, III, e 24, VII, da Constituição Federal..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Andamento do Processo n. 5500739.03.2019.8.09.0141 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJGO

, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa... na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol …

Página 4929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa...Pg. 4929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0500739-03.2019.8.09.0141 SANTA CRUZ DE GOIÁS

) e legislativa (art. 24 , VII , da CF ). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa... sua admissibilidade, conheço do apelo. O Supremo Tribunal Federal