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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil ( CPC ). No caso, mostra-se regular a citação por edital... baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil... - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102A, 1.102-B e 1.102-C do Códig...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

contestação nos termos do artigo 231 , I e II , do CPC . I. C. SãO PAULO, 20 de abril de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) ... feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334 , § 4º, II, do CPC..., haja vista que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsi...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

, art. 125 , II ) e que na prática não poderá ser atendido o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil , é..., conforme dispõe o art. 125 , IV , do Código de Processo Civil , bem como que deve velar pela rápida solução do litígio ( CPC... por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, de conformidade com o art...

Agravo de Instrumento: AI 16677833 PR 1667783-3 (Decisão Monocrática)

da contagem de prazo, estabelecidas pelo Código de Processo Civil (art. 241/ III /CPC /73), não são aplicáveis às disposições... DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "Nos contratos firmados... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMEN...

Andamento do Processo n. 0123698-08.2017.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2017 do TJCE

ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231 , I e II , todos do CPC ).5. Advirto, por fim, ao credor que a carta de citação... de comunicação (Lei estadual n.º 16.132/2017, item VIII da Tabela III do Anexo Único) e cuja comprovação deverá ocorrer...Andamento do Processo n. 0123698-08.2017.8.06.0001 - Execução de T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20427023420178260000 SP 2042702-34.2017.8.26.0000

por meio da citação, quando então responde ao feito, como preceitua o art. 231 , II do Código de Processo Civil , inicia... do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69 e art. 231, II do CPC Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... de Processo Civil : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.93...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

. Neste sentido, dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 , então vigente: Art. 231. Far-se-á a citação... das diligências razoáveis para se localizar a requerida, tornando-a cabível, nos termos do art. 231, inciso II, do Código... devido Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. ...

Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 – PRESCRIÇÂO – Inocorrência – Prestações de trato sucessivo... do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento.... de nulidade – Esgotamento das diligências razoáveis para se localizar a requerida, tornando-a cabível, nos termos do art...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

essa informação sempre que ocorrer modificação, conforme previsão do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil..., os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ). O executado deverá ser... convertido em penhora (art. 916 , § 4º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil ). Indeferida a proposta, seguirse-ão os atos executivos..., mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916 , § 4º, do Código de Processo Civil ). O não pagamento... das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916 , § 5º,...

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