Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

Página 1496 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal . VIII Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição …

Página 1647 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

constantes do art. 44 , I , do Código Penal . 8. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente... não se mostraria suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal …

Página 541 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

do Espólio, se já em curso o procedimento de inventário. Esta é a orientação do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo...-se o que dispõe o art. 199, I, do CC: ?Não corre igualmente a …

Página 5955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2019

a invocação do art. 199, I, CC. A condição é a cláusula, criada pela vontade das partes, que submete a evento futuro... a qualquer das previsões dos artigos 197, 198, 199 ou 202, CC. Registro, …

Página 56 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

. PRESCRIÇÃO. ARTS. 199, I, 198, II E 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. SERVIDORES ENQUADRADOS COMO ASSISTENTES... DE CHANCELARIA. LEI N. 8.829/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. …

Página 2843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

a correta averiguação do pagamento, bem como para eventual elaboração de cálculo em caso de inadimplemento; (f) 199, I... dissídio jurisprudencial, bem como ofensa aos artigos: (a) 323, CPC/2015, …

Página 2844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

/2015, 199, I, do CC/2002 e 4º do Decreto 20.910/1932. Como exposto, a Corte de origem estabeleceu que a não inclusão das parcelas ora discutidas no precatório... pretensa malversação dos artigos

Página 3411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

, 921, inciso I, e 1.022 do Código de Processo Civil; 5º, inciso, XXXVI, da Constituição da República; 199, inciso I..., do Código Civil e à Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, …

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

os fundamentos da decisão recorrida. Em relação à afronta aos arts. 198, § 3º, 199, I, do Código Civil, 178, 179, 791, e 1.023..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, …

Página 4 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2019

, II, III e IVdo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, atendendo-se, assim, a equidade, sendo certo que a proposta... durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199 , I