Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 168-47.2016.5.17.0000

. 125 e 199, I, do Código Civil, 9.º, 458, 468, 175 e 476 da CLT, 5.º, XXXVI, e 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 485, V, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 168-47.2016.5.17.0000

. 125 e 199, I, do Código Civil, 9.º, 458, 468, 175 e 476 da CLT, 5.º, XXXVI, e 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 485, V, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057255-47.2019.8.19.0000

a justificar o reconhecimento da prescrição. Incidência dos arts. 199, I e 202, VI, ambos do Código Civil. Precedentes.... 487, II, c/c art. 1.015, II, ambos do Código de Processo Civil. Precedente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0019273-96.2013.8.24.0023 Capital 0019273-96.2013.8.24.0023

PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 199 , I E 125 DO CÓDIGO.... INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707714-37.2019.8.07.0000 DF 0707714-37.2019.8.07.0000

do pensionamento, sob o fundamento de prescrição do fundo de direito, contraria os artigos 32 da LC 769/2008-DF, e 199, I, do Código... do benefício previdenciário.? (RE 626489, Relator(a): Min. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 305700-65.2006.5.02.0203

de revista não alcança conhecimento. O artigo 199, inciso I, do Código Civil não guarda relação direta com temática ora... publicados, consoante exigido na Súmula 337, item I, letra "a", do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150148758001 MG

. 486 ). Na pendência de condição suspensiva não corre a prescrição ( CC/02 , art. 199 , I ). Verificada a ocorrência... recursais. "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105445-58.2007.8.19.0001

do disposto no art. 199, inciso I do Código Civil. 5- Sentença que deve ser anulada para afastar a declaração... pelo artigo 206, §5º, I do Novo Código Civil a ser computado somente a partir de 11 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302334-84.2016.8.24.0015 Canoinhas 0302334-84.2016.8.24.0015

. ARTIGO 206, V, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. ARTIGO 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA... Civil Fernando Carioni APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000049-38.2000.8.12.0032 MS 0000049-38.2000.8.12.0032

satisfação integral da obrigação, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199, I... do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode …