Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
há 2 meses

Os resíduos sólidos e a logística reversa

, nem pena sem prévia cominação legal” (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição). Além disso, penalmente, a punição... Ambiente (Lei nº 6.938 , de 31/08/1981), mais precisamente no art. 4º, incisos

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …

O Estudo de Impacto de Vizinhança pode ser substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental?

de EIV, está previsto na Lei nº 10257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade , mais precisamente nos artigos 4º, inciso VI... artigo 37 da Lei nº 10.257/2001, aqui transcrito: “Art. 37....... I – …
Geisieli Bonini, Advogado
há 5 meses

Lei de agrotóxicos: um estudo sobre a responsabilidade jurídica no descarte de embalagens vazias de agrotóxicos.

ambiente e o controle da poluição, em conformidade com o que dispõe o art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal..., ou seja, impõem-se a responsabilidade civil, administrativa e penal. …
há 6 meses

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “preservar as florestas, a fauna e a flora”; e no art. 24 VI... do mesmo como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Em seguida, foi …
Renato Igarashi, Procurador e Advogado Público
há 10 meses

Breve análise sobre a constitucionalidade de leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro

(art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal" (RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015... e comercialização por parte do Exército. O Decreto-lei 4.238/42 - …
Brunno Jose Zenni, Advogado
há 10 meses

A Luta Contra o Fracking no Oeste do Paraná

, todavia, compete aos Estados, conforme art. 24, VI, da Constituição da Republica, a defesa do solo e dos recursos naturais..., em maio de 2014 o Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil …

Reserva Legal Sob a Ótica da Lei 12.651, de 25 de MAIO de 2012

Constituição Federal de 1988, prevista nos arts. 23, VII e 24, VI. Entretanto, foi a partir da Conferência das Nações Unidas..., conforme prevê o art. 16, caput e § 2º, do Código Florestal, …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Parecer Técnico Jurídico

                    PARECER TÉCNICO CONSULTANTE : Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná – ACPP. OBJETO : Parecer jurídico sobre a Lei Municipal nº. 13.914/2011 de Curitiba – em especial,…