Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Capacidade de inciativa do Vereador para apresentar projeto de lei que aumente despesa aos cofres públicos municipais

e o art. 25 cabe à matéria reservada aos Estados-federados. Nesse ponto, cabe destacar o artigo 30 da Constituição Federal..., estabilidade, remuneração, reforma e transparência para a reserva; …

Tutela jurídica dos recursos ambientais no direito ambiental brasileiro

dos valores ambientais está consagrada na Constituição Federal em seu art. 225, caput, verbis : “Art. 225. Todos têm... tocante a proteção jurídica da flora e da fauna, a Constituição é expressa, …

Crime de Zoofilia no Brasil existe?

a justiça federal na forma dos Arts. 23 em seus incisos I, VI e VII e 24 incisos VI e VIII da Constituição Federal e do Art... competente para conhecer das respectivas ações penais, certamente em …

“Acompetência legislativa na regulação dos agrotóxicos e seus aspectos polêmicosnos julgados brasileiros”.

– COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24, INC. VI – A competência legislativa da União... ambiental, conforme o art. 24, inc. VI, da Constituição Federal . …

COVID-19 e o Licenciamento Ambiental

da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas, nos termos do art. 24, incisos VI e VIII e §§ 1º, 2º e 3º... da Constituição Federal, ou seja, no que se trata de …

A tutela jurídica dos animais

ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI, da CRFB/88). Em alguns Estados e Municípios como o do Rio de Janeiro... da República Federativa do Brasil de 1988 . A própria Constituição, no arti…

A Possibilidade de Tributação do Lixo pelo Município

ambiental. A Constituição Federal prevê em seu artigo 24, inciso VI que compete de forma concorrente a União, Estados... supletiva e atender peculiar interesse local, conforme disposto no artigo

Amazônia: normas ambientais e desenvolvimento sustentável

. 23, VI CF) e legislativa concorrente (art. 24, VI CF), possuem a tarefa de acompanhar e fiscalizar as atividades... do Maranhão localizados ao oeste do Meridiano nº 44. Por sua vez, a Constituição

Os Limites de Atuação dos Órgãos Ambientais quanto à atuação SUPLETIVA e quais os entendimentos do STF, STJ e TRFs.

FGV – Gvlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL LUIZ FERNANDO GOMES CARVALHO LANZA OS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUANTO À ATUAÇÃO SUPLETIVA E…

Súmula Vinculante 38. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. I, Art. 30. CF/88. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [ Súmula Vinculante…