Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2020

na Constituição Federal, em seus artigos 23, inciso VI e 24, incisos VI e XII, e seus parágrafos. É dever comum da União.... Altera o inciso VII do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de …

Página 2297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

de instrumento. 2) Segundo o artigo 24, VI, da Constituição da República, é competência concorrente da União, Estados e Distrito... AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, CAPUT, DA …

Página 163 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 24, VI E XII). ADEQUAÇÃO TÍPICA PERFECTIBILIZADA COM A MENÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA....2.4 DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI …

Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

da pandemia. Competência concorrente. Artigos 23, II e 30, I e II, ambos da Constituição Federal. Serviço considerado... federados (art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, da CRFB)". (RE 586.224, Relator …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2020

, Incisos II , VI e VIII e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição... , Incisos XXXIII e XXXIV , art. 25 , § 1º e art. 37 , Caput e § 3º , Incisos
há 6 dias

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Agosto de 2020

e art. 24 , Incisos VI , VIII e XII da Constituição Federal, o art. 19, § 1º da Constituição do Estado, e o art. 194... cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... com o Estado e a União, conforme estabelece o art. 30 , inciso VI , da Cons…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2020

de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... e financeira com o Estado e a União, conforme estabelece o art. 30 , inciso

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Agosto de 2020

; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça... do meio ambiente e controle da poluição”, conforme art. 24, VI, CF/88. É …
há 7 dias

Página 3 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 5 de Agosto de 2020

e controle da poluição”, conforme art. 24, VI, CF/88. É cediço que ao determinar a proibição do uso de substâncias nocivas à.... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA …