Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Outubro de 2019

24, inciso VI, da Constituição Federal determina que a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais... entanto, a resolução se aplica somente aos serviços de saúde. De acordo …

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

do art. 24 da Constituição de 1988. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 7.802, de 1989, em seus art. 10 e 11, prevê... e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

, e que se insere na competência estadual para tanto, por força do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição da República. No..., incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Neste …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

E RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 24, INCISOS VI e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES... da natureza, conforme dispõe o art. 24 , incisos VI e VIII , da Con…

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24 , VI , DA CF/88 ). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CÓDIGO... orgânica, a proposição em apreço toma por fundamento a competência …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DA FAUNA (ART. 23 , INCISOS VI E VII , E ART. 24 , INCISOS VI E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção …

Página 27 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 , incisos VI... ambiental, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituiçã…

Página 5483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

da poluição (art. 24 , VI , CF ). Ao Município, nos termos do art. 30 , II , da CF , cabe #suplementar a legislação federal... de Justiça Estado de Goiás 2ª Vara – Comarca de Catalão 2 3 4 1.832/96 …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2019

exercício da competência concorrente inserta no inciso VI , do art. 24 , da Constituição Federal e o disposto no art. 261..., com seus incisos V e VI, da Constituição Estadual, fazendo com que o …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

amparo nos artigos 23 inciso VII e 24 inciso VI da Constituição Federal. “Art. 23. É competência comum da União... artigo 24, inciso I, da Constituição da República, e artigo 74, inciso I, da Consti…