Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0700327-74.2012.8.01.0002 AC - ACRE 0700327-74.2012.8.01.0002

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000602-49.1993.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0000602-49.1993.1.00.0000

Federal para legislar concorrentemente sobre pesca e proteção do meio-ambiente (art. 24 , VI , da CF ) com a competência... AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTA. 5º , CAPUT, 19 , III , 22 , I E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007900-35.2018.8.07.0001 DF 0007900-35.2018.8.07.0001

. 3. A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente entre três níveis de Estado (art. 24, inciso VI.../2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/6/2020 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1242690 SP 2018/0024853-1

pelo que expressamente dispõem os arts. 22 ,VI, 24 , VI e VII e 225 da Constituição Federal . Em sede do julgamento... constitucionais dispostos nos artigos 2º, 30, inciso IX e 216, § 1º da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0075498-86.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0075498-86.2018.1.00.0000

a autora, a norma impugnada padeceria de inconstitucionalidade formal, por desrespeito ao art. 24, VI, §1º... DISPOR SOBRE CAÇA (CF, ART. 24, VI). RESTRIÇAO DA CAÇA DE CONTROLE. VEDAÇAO DA CAÇA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 526868 RJ - RIO DE JANEIRO

os artigos 24, incisos VI e XII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Conforme afirma, a alta nocividade... VI e XII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Conforme afirma, a alta …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1652785-22.2005.8.13.0433 MG - MINAS GERAIS 1652785-22.2005.8.13.0433

e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88). 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos elétricos e magnéticos, grandeza..., II, VI, 24, VI, XII, da Constituição Federal, conforme se verifica da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010846-67.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0010846-67.2009.8.26.0000

aos artigos 2º, 22 e 24, incisos VI e XII, § 2º, da Constituição da República. Alega, em síntese, a constitucionalidade da Lei... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9110988-96.2004.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9110988-96.2004.8.26.0000

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, 18, 21, inciso XI, 22 inciso IV, 24, incisos I, VI e VII, § 1º... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002476-17.2009.8.26.0286 SP - SÃO PAULO 0002476-17.2009.8.26.0286

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIAO. ARTIGOS 21, INCISO XI, E 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA..., XXXV, XXXVI e LV, 21, inciso XI, 22 inciso IV, 24, incisos I, VI, XII e XIII, § …