Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1227237 AL - ALAGOAS

os artigos 5º, incisos II e XXXIX, 24, inciso VI, 37, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter sido extrapolado o poder... II e XXXIX, 24, inciso VI, 37, e 84, inciso IV, da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

dos artigos 22, inciso XII, 24, inciso VI, e §§ 1, 2º e 3º, e 30, incisos I e II, da Constituição da República, discorre que não... gerais (§§ 1º ao 3º do art. 24). A Constituição do Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

do artigo 24 , inciso VI e §§ 1º e 4º , da Constituição Federal e do artigo 6º , incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei n... legiferante ou (2) pela ocorrência, no âmbito federal, de situação de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023553-13.2019.8.19.0000

em vista o disposto nos artigos 23, VI e 24, VI, da Constituição Federal e em entendimento do Superior Tribunal e Justiça...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 1045719 MG - MINAS GERAIS

com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal... (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federa…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217035 SP - SÃO PAULO

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, IV e 24, VI e XII, todos do Texto..., a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, IV e 24,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 9172760-02.2013.8.24.0000 Santo Amaro da Imperatriz 9172760-02.2013.8.24.0000

com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal )". Ademais... gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF , art

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1156577 RJ - RIO DE JANEIRO

da Lei nº. 5.736/2014, argumentando haver ofensa aos artigos 7º, 112, § 1º, inciso II, alínea d, e 145, incisos II e VI... expressa, reproduzindo, em seu artigo 71, inciso II, alínea b, a norma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1206829 CE - CEARÁ

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o referido acórdão violou os arts. 21, XI; 22, IV; 24, I, VI, XII... E DESPROVIDA.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000417-75.2017.8.24.0000 Capital 8000417-75.2017.8.24.0000

e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)."... aos Municípios. O entendimento, …