Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Lei nº 6362, de 19 de dezembro de 2012.

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.

Decreto nº 9.958 de 30 de Março de 2006

Altera o Regulamento da Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967 , de 05 de junho de 2001, trata da previsão contida no inciso VII do art. 3 da Lei nº 6.569 , de 17…

Decreto nº 50.664, de 30 de Março de 2006

Cria a Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, contígua à Estação Ecológica de Juréia-Itatins, no Município de Iguape e dá providências correlatas…

Decreto nº 37.537, de 27 de setembro de 1993

Cria o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e dá providências correlatas…

Decreto nº 42.838, de 4 de fevereiro de 1998

Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado de São Paulo e dá providências correlatas…

Decreto nº 50.664, de 30 de Março de 2006

Cria a Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, contígua à Estação Ecológica de Juréia -Itatins, no Município de Iguape e dá providências correlatas…

Lei nº 2702, de 25 de Março de 1997.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…

Lei nº 2702, de 25 de Março de 1997.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…

Decreto nº 8725 de 04 de Março de 2002

DETERMINA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA OCUPAÇÃO DO ENTORNO DA USINA DE MIRANDA E DÁ…