Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

STF: Norma que proibia todas as modalidades de caça é inconstitucional.

da União para editar normas gerais sobre caça (artigo 24, inciso VI, da Constituição da República). Proteção Na sessão... atuou dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para …

STF julga ADIs que questionavam leis do Pará e do Rio Grande do Sul

Na sessão desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis do Estados do Pará e do Rio Grande do Sul que dispõem…

STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6071 para suspender os efeitos de dispositivo da Lei…

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Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando leis do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem o uso de animais para testes de produtos cosméticos. As ADIs foram propostas pela…

Questionadas leis do RJ e AM que proíbem teste com animais para indústria cosmética

A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) está questionando leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem a utilização de animais para…

Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo

A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública; proteção…

PTB pede que Supremo derrube lei paulista que proíbe caça de animais

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade da Lei 16.784/2018 do estado de São Paulo, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou…

Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei 16.784/2018 do Estado de São Paulo que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou…

TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade

Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela…