Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

STF julga ADIs que questionavam leis do Pará e do Rio Grande do Sul

a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislarem sobre pesca (artigo 24, inciso VI..., Constituição Federal). Os ministros acompanharam o voto do relator, …

STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

sobre produção, consumo e proteção ambiental (artigo 24, incisos V, VI e parágrafo 1º, da Constituição Federal... prejuízos aos produtores do estado”. Relator Em análise preliminar do caso, o …

Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

sobre produção, consumo e proteção ambiental (artigo 24, incisos V, VI e parágrafo 1º, da Constituição Federal). “As tecnologias... prejuízos aos produtores do estado”. Relator Em análise …

Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando leis do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem o uso de animais para testes de produtos cosméticos. As ADIs foram propostas pela…

Questionadas leis do RJ e AM que proíbem teste com animais para indústria cosmética

A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) está questionando leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem a utilização de animais para…

Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo

A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública; proteção…

PTB pede que Supremo derrube lei paulista que proíbe caça de animais

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade da Lei 16.784/2018 do estado de São Paulo, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou…

Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei 16.784/2018 do Estado de São Paulo que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou…

TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade

Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela…

Norma municipal não pode extrapolar lei federal sobre poluição sonora

Por ter competência suplementar, o município não pode criar lei sobre controle de poluição sonora com limites que extrapolam o definido em lei federal. Com este entendimento, a Órgão Especial do…