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18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

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Pg. 108. DOERS DOERS de 13/06/2019

com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 17/1500... ", conforme processo administrativo 17/1500-0007200-7. Porto Alegre, 12 de junho de 2019. Luís Antônio Franciscatto...: 2019000289460 NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, r...

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Pg. 109. DOERS DOERS de 13/06/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 18..., I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no ...

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Pg. 110. DOERS DOERS de 13/06/2019

231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 17/1500-0018030... Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei... Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Admi...

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Pg. 111. DOERS DOERS de 13/06/2019

/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467... das informações constantes no Processo Administrativo 16/1500-0003951-9 refer...

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Pg. 112. DOERS DOERS de 13/06/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo..., combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo...Pg. 112. DOERS DOERS de 13/06/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, ...

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Pg. 113. DOERS DOERS de 13/06/2019

231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo 16/1500-0005952-8... Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo... referente ao Auto de Infração 43176080293, de 11 de 07 de 20...

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Pg. 114. DOERS DOERS de 13/06/2019

, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... de 2019 Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52...

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Pg. 115. DOERS DOERS de 13/06/2019

/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base..., regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com...

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Pg. 116. DOERS DOERS de 13/06/2019

, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal 5.869 /73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo... 52.434/15, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal 5.869 /73, e com base nas informações constantes no... 231 , I , da Lei Federal 5.869 /73, e com base nas informações const...

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Pg. 117. DOERS DOERS de 13/06/2019

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869... Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei... Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Adm...

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