Art. 231, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
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Página 145 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... e i m ó v e l ‑ A r t . 2 4 , X , 8 6 6 6 / 9 3 Convênios Protocolo: …
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Página 146 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em …
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, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa …
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52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações …
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13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base.../10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, …
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52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas …
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, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base... na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado …
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231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 18/1500-0019621-6... Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto
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, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações …
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13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base..., regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, …