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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

Pg. 303. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, com o prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se na forma do artigo 257 , II , do Código de Processo Civil de 2015 .Salienta... do art. 838 do Código de Processo Civil /2015, intimando-se a parte executada através de seu procurador ( CPC - art. 841... de embargos, no prazo de 15 dias ( CPC - art. 915 ), contados da jun...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC , caso... necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273 , caput, do Código de Processo Civil dá... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mê...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

principal. Faço-o com fundamento no artigo 400 , incisos I e II do Código de Processo Civil .As partes deverão observar... e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 485 , incisos I e VI do Código de Processo Civil . Em virtude... do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento do artigo 33...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do processo principal. Faço-o com fundamento no artigo 400 , incisos I e II do Código de Processo Civil .As partes deverão..., sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485 , incisos I e IV , do Código de Processo Civil . Custas pela parte... inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil . Ainda, fica ciente de que, nos termos do... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo... Civil . Ainda, fica ciente de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em ca...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de não se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil (por força do § 2º, do mesmo artigo).Caso não..., no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo Civil . Ainda, fica ciente... do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações, intimações e penhoras...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

(art. 3º , caput, Decreto-lei 911 /69), defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel... prazo de 15 dias úteis (art. 219 , 231 , I e 335 , do CPC ), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem... em vista que não se trata de uma das hipóteses do art. 324 , § 1º, do C...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita de maneira... Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, conta...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

no artigo 47 , § 2º do Código de Processo Civil é competente para conhecer e apreciar a presente demanda, por tratar... o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil... (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , ...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato pessoal das partes...) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , III do CPC ), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344... , em seu artigo 5º , inciso LXXIV , estabelece que “o Estado ...

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