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17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Resumo. Informativo 604 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 604 DO STJ. Junho de 2017 PROCESSO REsp 1.632.777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017. (Tema 379) RAMO DO

A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC

A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas também uma diretriz norteadora da sistemática do novo Código de Processo Civil,

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