Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ensolo Engenharia de Solos e Fundações

Advogado - , - sl.95 Centro - Curitiba - PR Tel ---Presidente do E. TRT da 9 a Região - Doutor Altino Pedrozo dos Santos Autos: TRT: 958---2010---245---09---00---9 (0000850---75.2010.5.09.0245)…

Petição - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO N° , nos autos da ação em epígrafe, vem, através dos seus advogados que esta subscreve, com…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Siqueira Castro Advogados °andar 04533-010 São Paulo SP Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR / BA PROCESSO N° ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Siqueira Castro Advogados °andar 04533-010 São Paulo SP Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR / BA PROCESSO N° ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100610-12.2016.5.01.0244

A C Ó R D A O (2ª Turma) GDCMP/mab I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇAO. MARCO INICIAL. AÇAO ANTERIOR COM PEDIDO DE REINTEGRAÇAO E ANTECIPAÇAO DE TUTELA CONCEDIDA. TRÂNSITO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1942381 SP 2021/0245871-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.381 - SP (2021/0245871-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ANEZIA APARECIDA CARREIRA CARUSO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906056 PR 2021/0162816-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906056 - PR (2021/0162816-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ARIANE LANZINI VILLELA, GUILHERME LANZINI VILLELA e RODRIGO LANZINI VILLELA …

Andamento do Processo n. 1008792-35.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1008792-35.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nilza Maria Gomes - Jose Oliviera da Silva e outro - A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I,…

Andamento do Processo n. 0000138-89.2021.5.21.0011 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000138-89.2021.5.21.0011 RECLAMANTE JOSE ALYSON SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARMENTO DE OLIVEIRA (OAB: 7395/RN) RECLAMADO J RIBAMAR DE LIMA - ME ADVOGADO EMANUELA CARDOSO…

Andamento do Processo n. 0000138-89.2021.5.21.0011 - ATOrd - 24/09/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000138-89.2021.5.21.0011 RECLAMANTE JOSE ALYSON SILVA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARMENTO DE OLIVEIRA (OAB: 7395/RN) RECLAMADO J RIBAMAR DE LIMA - ME ADVOGADO EMANUELA CARDOSO…