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25 de maio de 2019
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13120920115020466

, 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002 . II... e 172 do CC/1916 e 197 , 198 , 199 e 200 do CC/2002 . Recurso de embargos não provido. (PROC. TST-E-RR-2713/2002-076-02... está contemplada no art. 199 do Código Civil , como causa interruptiva ou susp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153983420188260100 SP 1015398-34.2018.8.26.0100

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ.... As causas de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202... individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110480320188260100 SP 1011048-03.2018.8.26.0100

, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora sob argumento de que não ocorreu... ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, §3º, do Código Civil ( “Os prazos de meses...”), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os pra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10224845620188260100 SP 1022484-56.2018.8.26.0100

contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei ... de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não... em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10223052520188260100 SP 1022305-25.2018.8.26.0100

com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte... a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132 , § 3º , do Código Civil... sobre a desnecessidade de se abordar todos os pontos suscitados pelos litigantes: “Processual Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145756020188260100 SP 1014575-60.2018.8.26.0100

coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C... da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pela... exata correspondência”), sendo que, nos termos do artigo 132, capu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10229747820188260100 SP 1022974-78.2018.8.26.0100

de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil.... 119)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 40ª ed., pág. 719, nota 6 ao art. 535). Consigne... no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10225780420188260100 SP 1022578-04.2018.8.26.0100

de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ no REsp 1.388.000/PR, representativo... a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os prazos de meses e anos... do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos prescricionais de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245085720188260100 SP 1024508-57.2018.8.26.0100

a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ no REsp 1.388.000/PR.... As causas de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC... correspondência”), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120778820188260100 SP 1012077-88.2018.8.26.0100

de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apela a parte autora sob argumento de que não... expressamente no Código Civil (arts. 197 a 199 e 202 do CC) e não poderiam ser ampliadas pela Nobre Magistrada de primeiro grau..., e a parte autora ajuizou a presente execução individual em desa...

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