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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 123. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0806954-34.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB:

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009508-54.2016.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos -

Pg. 2925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

2.1 Prescrição quinquenal Pretende a reclamada Gefs Postos de Serviços Ltda. o reconhecimento da prescrição dos direitos anteriores a 15/12/2011. Da exegese do art. 189 do CCB/2002, recolhe-se a

Pg. 1701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo

Pg. 1704. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

os valores bloqueados/depositados, tomem-se as providências quanto às custas e arquive-se. ADV: ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), ELÓI CONTINI (OAB 53322/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0010160-53.2017.5.18.0102 - ACC - 19/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ACC-0010160-53.2017.5.18.0102 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABEL BANCARIOS DE RIO VERDE ADVOGADO ROSÂNGELA CARDOSO JAPIASSÚ(OAB: 19057/GO) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GEISSLER

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 0000319-45.2013.8.26.0120 (012.02.0130.000319) - Herança Jacente - Sucessões - Espolio de Jose Augusto dos Reis - Jose Augusto dos Reis - Augusto Silveira dos Reis -

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

decorrido o prazo de cinco (05) dias (por analogia ao disposto no artigo 218, §3º, do CPC), o que o Cartório certificará, arquivemse os autos, tendo em vista se tratar de autos digitais, bastando à

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - PRELIMINAR

Pg. 2250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2017

Trabalho a Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI. Goiânia, 10 de setembro de 2013 (data do julgamento). Requer seja sanada a contradição/omissão. DE RECENTISSIMO ACÓRDÃO PROFERIDO

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