Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0160749-22.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 0160749-22.2019.8.19.0001 AUTOR: RENATO CABRAL DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011648-54.2020.5.15.0059 0011648-54.2020.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0011648-54.2020.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARIA DE FATIMA CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0028001-17.2019.8.19.0004 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0028001-17.2019.8.19.0004 - ADILSON CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (OAB/RJ-116754) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS…

Página 301 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

petição inicial.Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928363 RS 2020/0265025-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1928363 - RS (2020/0265025-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Marilene Cândida da Roza e outra, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

1ª CÂMARA CÍVEL Recurso Especial n. 7007285-11.2015.8.22.0001 (PJE) Origem: 7007285-11.2015.8.22.0001 - Porto Velho/ 3ª Vara Cível Recorrentes: João Andrade de Jesuse outros Advogado : Dirceu Ribeiro…

Recurso - Ação Seguro de Caixa Seguradora

Recurso Especial n. /50000, Fraiburgo Recorrente : Caixa Seguradora S/A Advogado : ( ) Recorrida : Advogada : ( ) Interesdo. : DECISÃO MONOCRÁTICA Preambularmente, com base no Enunciado…

Andamento do Processo n. 5017375-21.2019.8.09.0006 - Agravo Interno na Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017375-21.2019.8.09.0006…

Página 412 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Compra e venda com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Simulação do negócio não evidenciada. Contrato de compra e venda com reserva de domínio, pelo…

Página 6657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto por ODUVALDO CÂNDIDO PEREIRA contra a decisão monocrática 1 que negou provimento ao recurso originalmente interposto, mantendo-se incólume a sentença…