Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

final, nos precisos termos do art. 199 , inc. II , do Código Civil .Iniciado o curso do prazo prescricional, verifico... disso diminuir o valor da multa é contrariar a própria natureza da multa cominatória” (in Novo Código de Processo Civil.... 202 , VI , do Código Civil . Assim, tendo em vista o ajuizamento da execuç...

Pg. 808. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

em relação ao disposto nos incisos IV e VIIIdo § 3º do artigo 206 do Código Civil.Após dois anos da data de emissão... fixado pela legislação civil codificada, atualmente, cinco anos (artigo 206 , § 5º , I do Código Civil ).Nesse sentido é..., a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.Parágrafo único - A açã...

Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a quo julgou procedente em parte os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 15 da lei municipal ... aplica-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva. Já o art. 199, I, CC/02 estabelece que não... dele, há a suspensão do exercício, mas não a aquisição do direito. Em funç...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 48886020068240033 Itajaí 0004888-60.2006.8.24.0033

de Processo Civil; 186 , 199 , 202 , 206 , 618 , 757 e 769 do Código Civil /2002; 1º da Lei n. 8.004 /1990; 159 , 1.245... apólice securitária. Cumpri da a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece... especial igualmente não merece ser admitido no tocante à alegada afronta ...

Andamento do Processo n. 0091619-05.1996.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJPE

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL... outorgado ao patrono. Art. 682, II do CC/02. Requerimento de anulação dos atos subsequentes ao falecimento deduzido pela...Andamento do Processo n. 0091619-05.1996.8.17.0001 - Procedimento Sumário ...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

, I, E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.... Art. 43 e 265, I do CPC. Revogação de pleno direito do mandato outorgado ao patrono. Art. 682, II do CC/02. Requerimento... DE INSTRUMENTO AG 28250 SC 2009.04.00.028250-1 (TRF-4). Data de publicação...

Andamento do Processo n. 1025-16.2011.8.17.0260 - 15/01/2018 do TJPE

de poupança (art. 1º-F, da Lei 9494/97.)" (fl.41). Colhe-se das razões recursais apelativas que a insurgência do recorrente... CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.895/84. Neste tocante, entendemos que ao Município... do ano de 2002 (04/07/2002), reivindicando parcelas salariais referentes ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

das Leis do Trabalho CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.895/84. Neste tocante, entendemos... (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.):"Não nos parece, porém, que a ação seja um elemento essencial... hipótese se insere, portanto, na previsão contida no Art. 199, II, do CC. Re...

Inteiro Teor. : 21333921220178260000 SP 2133392-12.2017.8.26.0000

, o artigo 199, I, do Código Civil, impõe a suspensão da prescrição em caso de condição suspensiva, o que é o caso dos autos..., Quarta Turma, DJe 26/10/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no REsp 1.577.493/SP, rel. Min... Registro: 2018.0000006423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

na legislação vigente. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito... o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas... da impetração do mandamus. Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 3º da ...

×