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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDI...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 22001420105170007

do Código Civil de 2002 . Segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início quando o titular do direito.... Logo, com fulcro no art. 896 , c, da CLT , conheço do recurso de revista, por violação do art. 189 do Código Civil . 2 - MÉRITO 2.1... a violação do art. 189 do Código Civil , dou provimento ao re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601093 RJ 2016/0131017-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.093 - RJ (2016/0131017-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS ELIAS DE SÁ ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S) - RJ053782 IGOR CORTES DE MEDEIROS - RJ123016 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNC...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , em causa impeditiva... - A indicação de ofensa aos artigos 1º, inciso III, 7º, inciso XXIX, 8º e 444 da CLT , 104 e 166 do Código Civil, tanto... , 125 e 199 , inciso I , do Código Civil , convém lembrar que a percepção d...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 475 e 476 da CLT , 125 e 199 , inciso I , do Código Civil , motivo... EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGÊNCIA PELA LEI 12.016 /2009 - ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA... pela Lei 12.016 /2009, o ato coator, em relação ao qual se sustenta ofensa a ...

Apelação: APL 16377954 PR 1637795-4 (Acórdão)

, p. 385/386). No apelo é alegado que (mov. 101.1, p. 394/407): a) o art. 199 , II , do Código Civil prevê... da demanda judicial para sua satisfação (art. 189 , do Código Civil ). Apelação provida em parte. VISTOS, relatados... 10.406 /02. Se o prazo é de 05 anos, contados desde a vigência do novo Código, em 11.01.200...

Inteiro Teor. : 256368320155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025636-83.2015.5.24.0022 (RO)    Relator           :   Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 00653550920138140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00653550920138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 16/02/2017---REQUERENTE:MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

e com o Lote 335-A; e segue confrontando com o Lote 335-A; com o seguinte rumo e distância: 75°15’00”NO e 3,10 m até o vértice ponto 01, de coordenadas N 7.407.491,86 m e E 399.946,38 m; segue

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