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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

, I, E 267 DO CPC DE 1973. ARTS. 196 E 199 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.... Art. 43 e 265, I do CPC. Revogação de pleno direito do mandato outorgado ao patrono. Art. 682, II do CC/02. Requerimento... DE INSTRUMENTO AG 28250 SC 2009.04.00.028250-1 (TRF-4). Data de publicação...

Andamento do Processo n. 1025-16.2011.8.17.0260 - 15/01/2018 do TJPE

de poupança (art. 1º-F, da Lei 9494/97.)" (fl.41). Colhe-se das razões recursais apelativas que a insurgência do recorrente... CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.895/84. Neste tocante, entendemos que ao Município... do ano de 2002 (04/07/2002), reivindicando parcelas salariais referentes ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

das Leis do Trabalho CLT, como previsto no caput do art. 113 da Lei Municipal 5.895/84. Neste tocante, entendemos... (Instituições de Direito Civil, pág. 27, Forense, 10 ed.):"Não nos parece, porém, que a ação seja um elemento essencial... hipótese se insere, portanto, na previsão contida no Art. 199, II, do CC. Re...

Inteiro Teor. : 21333921220178260000 SP 2133392-12.2017.8.26.0000

, o artigo 199, I, do Código Civil, impõe a suspensão da prescrição em caso de condição suspensiva, o que é o caso dos autos..., Quarta Turma, DJe 26/10/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no REsp 1.577.493/SP, rel. Min... Registro: 2018.0000006423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

na legislação vigente. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito... o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas... da impetração do mandamus. Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 3º da ...

Pg. 2571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

da condenação atualizado, com fundamento nos artigos. 85, § 2.º, e 86, parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil... remanescentes (art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil).P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se. ADV: DAIANE ARMANI...: Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. - ANTE O EXPOSTO, com funda...

Pg. 23873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

ou suspensiva da prescrição, consubstanciadas nos artigos 197 a 199 do Código Civil , o que obstaria o reconhecimento... vestibular, com resolução de mérito da cizânia, como preleciona o artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aqui... na formação de seu convencimento. Ex positis, com espeque no artigo 2º e 6º da ...

Pg. 23999. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, consubstanciadas nos artigos 197 a 199 do Código Civil, o que obstaria..., o Recurso Especial de 1551956-SP pelo STJ, reconheceu o implemento da prescrição trienal, sobre a pretensão de restituição...

Andamento do Processo n. 0011252-54.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

. ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL.VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DEMANDA AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO 05 (CINCO.... 199 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO, AINDA, DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PELO CREDOR ANTES DE INICIADO O PRAZO...) ANOS DESSA DATA.AJUIZAMENTO ANTERIOR DE HABILITAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO CIVIL P...

Andamento do Processo n. 201700827598 - Embargos de Declaração - 08/01/2018 do TJSE

DA REGRA DOS ARTS. 189, 199, INCISO II, E 206, § 5º TODOS DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO RESPALDADO EM PRECEDENTES UNIFORMES....I MESMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM SE ATER ÀS HIPÓTESES TRAÇADAS PELO ART...

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