Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Andamento do Processo n. 0015688-73.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

suspensivo da prescrição. Dispõem os artigos 189 e 199, I, do Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular..., nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC e dos artigos 189 e 199, I, …

Página 3089 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

da prescrição. Dispõem os artigos 189 e 199, I, do Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular... de auxílio-doença na data de 26/10/2005 (protocolo 37.324.007019/2005.57) …

Página 3090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

dos artigos 17 e 18 do CPC e dos artigos 189 e 199, I, do Código Civil, o requerimento administrativo do falecido esposo... das contribuições nesta condição, para a competência de 08/2002, em …

Andamento do Processo n. 0000586-03.2018.5.10.0002 - AIRR - 10/08/2020 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho ;artigo 189 do Código Civil ; inciso II do artigo 199 do Código Civil . A egrégia... DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DISPENSA …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le…

Andamento do Processo n. 0013347-48.2017.5.15.0039 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

do Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85. Ressalta-se que o termo de ajuste de conduta... o princípio da cooperação entre as partes estabelecido pelo art

Página 8857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

momento da propositura da ação, seja por aplicação do art. 199 do Código Civil, tanto inciso I, quanto inciso II.... 6º do Código de Processo Civil. Pelo que se dessume dos autos, está nítido que o …

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

- Recurso desprovido. O recorrente alega violação dos artigos 125, 189 e 199, I, do Código Civil. Afirma ser potestativo... 58/37, a fim de dar aplicação ao art. 38 da Lei 6.766/79, de modo que …

Página 10928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

DO MÉRITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 199 DO CC/02... de trânsito, ocorrido em 1998, na vigência do antigo Código Civil e o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00129589720165150039 0012958-97.2016.5.15.0039

a violação do artigo 177 do Código Civil de 1916. Embargos conhecidos e não providos.- (TST-E-RR-79/2006-088-02-00.0; Ac. SBDI... ainda era atual no momento da propositura da ação, seja por …