Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033259-51.2014.8.19.0014

nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n° 58/37; artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 466-A e 466-B do Código... (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206 § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 552-79.2017.5.09.0749

, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é...): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129314-46.2018.8.26.0100 SP 1129314-46.2018.8.26.0100

no inciso VIII do § 3º do artigo 206 do Código Civil/2002, subsumindo-se a hipótese à prescrição quinquenal estabelecida... ESPECIAL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. …

Andamento do Processo n. 0004229-47.2020.8.03.0000 - Ação Rescisória Cível - 23/10/2020 do TJAP

nos art. 239 § 1º c/c o art. 240 §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199, inciso I e 202 incisos I e V...º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199 inciso I e 202 …

Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, 10/07/2017, 10/08/2017 e 10/09/2017. À época, estavam em vigor o art. 44 da Lei 10.931/2004 e o art. 70 da Lei..., cujas hipóteses estão previstas nos artigos 197, 198, 199, 200 e 202 do CC/2002

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Outubro de 2020

disposto no artigo 36 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. §1º - Para fins da inscrição de que trata o caput..., de 06 de janeiro de 1932, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2020

as regras previstas art. 239 § 1º c/c o art. 240 §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199 inciso I...-se que, segundo o disposto no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305684-03.2018.8.24.0018 TJSC 0305684-03.2018.8.24.0018

do Consumidor e por desconsiderar os arts. 189, 197, 198 e 199 do Código Civil de 2002; k) há obscuridade em relação à data... previsto no artigo 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve:§ 1º Em um …

Andamento do Processo n. 0507288-74.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional e 199, do CC, bem como alega a divergência jurisprudencial acerca... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os …

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, que o acórdão violou os artigos 145, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional e 199, do CC, bem como alega...Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/202…