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26 de fevereiro de 2017
Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Inteiro Teor. : 257587720145240072

durante a instrução probatória, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 197 a 199 do Código Civil , noticiando a existência... ). Além do mais, o reclamante não aventou nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do lapso prescricional (art. 197 a 199... Identificação PROCESSO 0025758-77.2014.5.24.0072 (RO) A C Ó R...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do art. 2º, I, da Lei 6.194/1974, pois essa legislação exige para cobertura tão somente que o acidente tenha ocorrido...Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 RECURSO ESPECIAL 1.649.388 - MT (2017/0014483-1) RELATOR... do Código Civil; 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.022 do Cód...

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

DO ARTIGO 199, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ISSO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEFIRO A PROVA PERICIAL POSTULADA... E A DO AJUIZAMENTO DA LIDE, TERIA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206, 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO... ANTONIO MULLER 13449/ RS). NOS MOLDES DO ART. 10 DO CPC, INTIME-SE A...

Pg. 1516. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

.O executado insurgiu-se, alegando a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.... Ausentes bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1.º, do Código de Processo Civil... ultrapassam o valor de seu salário. Decido:Os valores penhorados, nos termos do ...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

Federal, 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 189, 199, I, e 927 do Código Civil, bem... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 218 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo...-se. Brasília, 23 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14119820145080015 0001411-98.2014.5.08.0015

-se, assim, a suspensão do contrato de trabalho durante esse lapso temporal. Desse modo e, considerando o disposto no art. 199 do Código.... 199 do Código Civil o qual dispõe, 'pendendo condição suspensiva' não corre a prescrição (inciso I), é de assegurar... Civil o qual dispõe, 'pendendo condição suspensiva' não corr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49123220108260247 SP 0004912-32.2010.8.26.0247

a fls. 2) e não havendo nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional antes disso (artigo 199 do Código Civil..., ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (artigo 515 , “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 ). Vale... do apelado, na forma do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo...

Apelação: APL 15864756 PR 1586475-6 (Acórdão)

DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL... e, assim, impositiva a aplicação do art. 206, § 1º, do Código Civil, que dispõe, expressamente, prescrever em um ano "a pretensão.... APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO ...

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

, em conformidade com o que dispõe a norma contida no do art. 59 da lei 11.101/05 (lei de falências), motivo pela qual devem... MATERIAL SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Configurada hipótese autorizadora do art. 1.022 do Código de Processo Civil (no caso... da sentença proferida em ação civil pública. Contudo, ocorrendo...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

de bravura, "post mortem" e tempo de serviço, cf. o previsto no art. 4º, do Decreto . 19.883/2003 c/c o art. 78, da Lei ... Militar, ou seja, a partir de 23 de abril de 2003, cf. o disposto no art. 199 , inc. I , c/c o art. 200 , ambos do Código..., por se tratarem de medidas extraordinárias, cf. o previsto no art...

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