Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2018

para tratar do tema, pois nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, compete de forma concorrente à União... efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, a que se refere o inciso V do art. 3º... Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação d...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 15/01/2018

o disposto no artigo 24, V, e §1° da Constituição Federal. O relator argumenta ainda que a referida lei municipal acaba... as normas impostas nos artigos 2°; 22, I e 61, §1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, bem como os artigos 16... à União, nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/01/2018

ao previsto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Ademais, a proposição acaba por regulamentar aspectos..., incisos V e XII, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Contudo, inexiste fundamento para vetar os arts. 9º, 12 e 14... pelo ente federal no exercício de sua competência, o que viola os limites da com...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2018

estabelecida nos incisos V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada... intransponível de inconstitucionalidade, uma vez que contraria o inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o Princípio... pelo Código de Defesa do Consumidor. "Art. 24. Compete à União, a...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 11/01/2018

, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição... Federal) ., senão vejamos as respectivas redações: Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes..., III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO P...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 10/01/2018

PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA... âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição...”, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e 39, § 1º e ar...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2018

que se inserem no rol de competência do Poder Executivo. Assim sendo, os artigos 3° e 4° do PL ofendem o art. 2° da CRFB/88 e art... a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dispõe o inciso XI, do artigo 21eoi n c... i s oI V ,d oa rtigo 22, ambos da Constituição da República...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/01/2018

. 24, incisos V e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. No caso vertente, sequer pode-se cogitar... os elencados no inciso I deste artigo, quando da atuação exclusiva em Unidade Escolar como professor de apoio à direção; VII... – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2018

Proposta de Lei deve ser vetada, parcialmente, em relação ao art. 3º, por contrariedade ao art. 24, incisos I, V, VIII , §§ 1º... a 3º da Constituição Federal e aos arts. 2º, caput; 67, §1º, inciso II, alíneas “d”; 89, incisos V e IX..., § 1º, inciso II, alínea “d”, e 89, incisos V e IX, da Constituição Estadual, é da...

Andamento do Processo n. 0048749-50.2014.8.17.8201 do dia 21/12/2017 do DJPE

concentrado ou difuso. Ressalto ainda que o Estado da Federação, de acordo com o artigo 24, I e V da Constituição Federal... e, no mérito, por sua improcedência, consoante fundamentos a seguir expostos. O CPC, em seu artigo 988, dispõe: Art. 988..., em seu artigo 3º, com redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017, p...

×