Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
administrativas, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal... de consumo (art. 24 , V , da CF ), com a edição do Código de Defesa do Consumidor . Logo, cumpre aos demais entes... objetivos do art. 57 , I, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 d...
e comercialização de gás liquefeito de petróleo Cassação com fundamento no artigo 15, II cc artigo 13, incisos II, IV, V, VI e VIII... que encontra respaldo no artigo 24 do RICMS, artigo 20, VII, da Lei Estadual nº 6.374/89 e artigo 24, I, V, VI cc artigo 155... da Constituição Federal, que rege a competência da Justi...
outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto.... 24, XV e 30, II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da legislação municipal... de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. ...
Federal que, por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, o art. 24, V... e, por via reflexa, ao disposto nos artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, ambos da Constituição da República... ao artigo 37, II, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória no inci...
em seu território, nos termos dos artigos 30, I e II, c/c 24, V da Constituição Federal e artigos 13, I e II e 160 da Lei... da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal... art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da ...
/f do art. 24, V c/c o art. 55, caput, da CRFB/88, direito do consumidor. No mérito, faz-se mister salientar que, é... dos prazos a que está submetido. PROJETO DE LEI Nº 239/2019 REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO... forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do ar...
SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO.... A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AF...
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: v - produção e consumo;” Nesse diapasão, o art. 24 , V... econômica (art. 170 , da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores... (art. 170 , da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas r...
-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO... CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PARÁGRAF...
do art. 208, V, da Constituição Federal, bem como do art. 24, V, ?c?, da Lei nº 9.394/96, é possível o avanço escolar... com os artigos 37 e 38, da Lei nº 9.394/96, o ensino supletivo visa atender as situações nas quais os estudantes não tiveram...