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22 de março de 2019
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1045644120118260100 SP 0104564-41.2011.8.26.0100

administrativas, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal... de consumo (art. 24 , V , da CF ), com a edição do Código de Defesa do Consumidor . Logo, cumpre aos demais entes... objetivos do art. 57 , I, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10179380220188260053 SP 1017938-02.2018.8.26.0053

e comercialização de gás liquefeito de petróleo Cassação com fundamento no artigo 15, II cc artigo 13, incisos II, IV, V, VI e VIII... que encontra respaldo no artigo 24 do RICMS, artigo 20, VII, da Lei Estadual nº 6.374/89 e artigo 24, I, V, VI cc artigo 155... da Constituição Federal, que rege a competência da Justi...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto.... 24, XV e 30, II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da legislação municipal... de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. ...

Pg. 95. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

Federal que, por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, o art. 24, V... e, por via reflexa, ao disposto nos artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, ambos da Constituição da República... ao artigo 37, II, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória no inci...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

em seu território, nos termos dos artigos 30, I e II, c/c 24, V da Constituição Federal e artigos 13, I e II e 160 da Lei... da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal... art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2019

/f do art. 24, V c/c o art. 55, caput, da CRFB/88, direito do consumidor. No mérito, faz-se mister salientar que, é... dos prazos a que está submetido. PROJETO DE LEI Nº 239/2019 REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO... forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do ar...

Andamento do Processo n. 4.019 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/03/2019 do STF

SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO.... A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AF...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2019

e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: v - produção e consumo;” Nesse diapasão, o art. 24 , V... econômica (art. 170 , da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores... (art. 170 , da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas r...

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO... CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PARÁGRAF...

7127273120178070018 DF 0712727-31.2017.8.07.0018

do art. 208, V, da Constituição Federal, bem como do art. 24, V, ?c?, da Lei nº 9.394/96, é possível o avanço escolar... com os artigos 37 e 38, da Lei nº 9.394/96, o ensino supletivo visa atender as situações nas quais os estudantes não tiveram...

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