aos consumidores – artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal . (ADI 5961, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator... merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o …
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
Página 981 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021
– artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. (ADI 5961, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min... mínimas exigidas no artigo 175, §1º da aludida Resolução, o que …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07528208520208070000
de Diretrizes e Bases da Educação), em conjunto com o artigo 208 , inciso V [8], da Constituição Federal , que determina... teleológica do artigo 24 , inciso V , alínea ?c?[6] e do artigo 38 , § 1º …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1028368-04.2019.8.26.0562 SP 1028368-04.2019.8.26.0562
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal prevista no art. 24 , V e VI da CF , e culminando em ofensa à garantia... de atividade econômica, previstas no art. 170 , da Constituição Federal …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0081813-44.2020.8.21.7000 RS
, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇAO DIRETA..., por alegada afronta aos preceitos insculpidos nos artigos 2º, 8º, 10, 60, inc. II e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0084358-87.2020.8.21.7000 RS
, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, em …
Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021
SOBRE CONSUMO - ARTIGO 24, INCISO V, DA CF - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMA EM CARÁTER SUPLETIVO, DE ACORDO... dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da Constituição Federal, dentro …
Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
administrativa conforme preconizado na Constituição Federal em seu art. 34 , inciso VII , alínea ‘c’. Há de se falar... concorrente entre leis, em consonância com o disposto constitucionalmente nos …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932613-20.2011.1.00.0000 SP 9932613-20.2011.1.00.0000
estadual em alegada afronta aos art. 24, V e XII, §§ 1º e 2º, e art. 22 , inciso VIII , da Constituição da República. 4... ) e extrapolamento da competência concorrente para disciplinar sobre (art. …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932613-20.2011.1.00.0000 SP 9932613-20.2011.1.00.0000
supostamente paralela e contrária à legislação federal da matéria. Afronta aos arts. 22, VIII, e 24, V e XII, §§ 1º e 3°, da CF... e defesa da saúde, matérias a respeito das quais, a teor do art. 24…