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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

Andamento do Processo n. 2171499-62.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 20/03/2017 do TJSP

DA NORMA MUNICIPAL IMPUGNADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 24, INCISO V E 29, “CAPUT”, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 144... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstituci...

Pg. 2818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

A EDIÇÃO DA NORMA MUNICIPAL IMPUGNADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 24, INCISO V E 29, “CAPUT”, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ALÍNEA ‘A’ E 77 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE.AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DEFINITIVO DA ADI Nº 5561 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U. - AÇÃO DIRETA...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22168375920168260000 SP 2216837-59.2016.8.26.0000

e consumidores, invade esfera de competência concorrente da União e Estados (art. 24, V e IX, CF). Precedente deste C. Órgão Especial. Procedente a ação....

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22168375920168260000 SP 2216837-59.2016.8.26.0000

legislar sobre consumo e desporto (artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal) - Afronta ao princípio...). Nos termos do art. 24, incisos V e IX da CF, a matéria é de competência da União, Estados e Distrito Federal. Norma... as matérias arroladas no art. 24 da Constituição Federal . Raciocínio diverso implica...

Andamento do Processo n. 0000492-23.2013.8.26.0200 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

, produção e consumo, bem como sobre proteção por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24, inciso I, V e VII..., da Constituição Federal). 2. O Estado tem competência para legislar sobre direito tributário (CF, art. 24, I), sobretudo... em caso de danos ao consumidor:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao ...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

, inciso I, V e VII, da Constituição Federal). 2. O Estado tem competência para legislar sobre direito tributário (CF, art... sobre direito tributário, produção e consumo, bem como sobre proteção por dano ao meio ambiente e ao consumidor (artigo 24.... 24, I), sobretudo sobre ICMS (CF, art. 155, II). 3. Será cassada a ...

Andamento do Processo n. 943.910 - Recurso Extraordinário - 13/03/2017 do STF

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos 5º, XXXII, 24, I, V... do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração..., com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 93...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

constitucional, aponta-se ofensa aos 5º, XXXII, 24, I, V e VIII, e 144, da Constituição da República. Nas razões... bancárias. V - Manutenção da verba honorária advocatícia, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. VI... demanda.” É o relatório. Decido. A competência recursal do Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0010104-67.2013.8.17.0480 do dia 10/03/2017 do DJPE

a proteção do consumidor, de modo a justificar o poder legislador do ente estadual (art. 24, V e VIII, CF/1988). É dizer... sobre Operações Financeiras - IOF, uma vez que esse é um tributo federal, previsto no artigo 153, V, da Constituição... âmbito das relações de consumo, a fim de se efetivar a medida protecionista...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

estadual (art. 24, V e VIII, CF/1988). É dizer, os efeitos práticos da norma, ainda que venham a influenciar... Demandante, majoro o valor fixado anteriormente para o patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11...

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