Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140130046001 MG

e suplementar à legislação federal e estadual no que couber, ao passo que, consoante disposto no art. 24 , V , da Constituição... que toca à qualidade da prestação do serviço bancário. A Constituiçã…

Andamento do Processo n. 4.090 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA OS ESTADOSMEMBROS E O DISTRITO FEDERAL A DISCIPLINAREM... SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A …

Andamento do Processo n. 5.745 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... 24, V e VIII, da Constituição da República. 3. Ação direta de …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

(art. 24, V e VIII, da CF/88), reservando à União a competência legislativa para dispor sobre normas gerais... as normas gerais pertinentes (art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

, incisos V e VIII e §§ 1º e 2º; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal bem como as Leis nº 8.078/1990 e nº 10.741..., em afronta aos arts. 3º, inciso IV, e 5º, caput, da Constituição Federa…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), a União editou a Lei federal nº 10.048, de 8... de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), reservando à União a …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

). A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM SEDE DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO AUTORIZA... e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências... de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228677 GO - GOIÁS

concorrente dos entes federados para legislar sobre Direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal..., na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – …

Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada. A propósito..., com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). …