Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
aos consumidores – artigo24 , incisoV , da ConstituiçãoFederal . (ADI 5961, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator... merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o …
– artigo24, incisoV, da ConstituiçãoFederal. (ADI 5961, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min... mínimas exigidas no artigo 175, §1º da aludida Resolução, o que …
de Diretrizes e Bases da Educação), em conjunto com o artigo 208 , incisoV [8], da ConstituiçãoFederal , que determina... teleológica do artigo24 , incisoV , alínea ?c?[6] e do artigo 38 , § 1º …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal prevista no art. 24 , V e VI da CF , e culminando em ofensa à garantia... de atividade econômica, previstas no art. 170 , da ConstituiçãoFederal …
, da Constituição Estadual, combinados com o artigo24, incisosV e VIII, da ConstituiçãoFederal. AÇAO DIRETA..., por alegada afronta aos preceitos insculpidos nos artigos 2º, 8º, 10, 60, inc. II e …
, combinados com o artigo24, incisosV e VIII, da ConstituiçãoFederal. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA..., incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, em …
SOBRE CONSUMO - ARTIGO24, INCISOV, DA CF - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMA EM CARÁTER SUPLETIVO, DE ACORDO... dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da ConstituiçãoFederal, dentro …
administrativa conforme preconizado na ConstituiçãoFederal em seu art. 34 , inciso VII , alínea ‘c’. Há de se falar... concorrente entre leis, em consonância com o disposto constitucionalmente nos …
estadual em alegada afronta aos art. 24, V e XII, §§ 1º e 2º, e art. 22 , inciso VIII , da Constituição da República. 4... ) e extrapolamento da competência concorrente para disciplinar sobre (art. …
supostamente paralela e contrária à legislação federal da matéria. Afronta aos arts. 22, VIII, e 24, V e XII, §§ 1º e 3°, da CF... e defesa da saúde, matérias a respeito das quais, a teor do art. 24…