Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228677 GO - GOIÁS

concorrente dos entes federados para legislar sobre Direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal..., na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – …

Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada. A propósito..., com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). …

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia …

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Andamento do Processo n. 1.565.439 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

inciso I e V da Constituição Federal). Obediência ao devido processo legal. Revenda de combustível adulterado. Auto... "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

relativa proteção aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada... sobre consumo, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal

Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Página 3389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

da possibilidade de legislar concorrentemente sobre matéria de direito tributário, produção e consumo (art. 24 inciso I e V... do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

sobre o tema, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI... histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico’ (art. 24, incisos V