Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

, inciso V , da Constituição Federal , estipula que “compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar.... Ressalte-se que os artigos 5º , incisos IX e XIII , e 170 , parágrafo único , da C……

e permanência na escola (art. 206, I). Ainda sobre o tema em análise, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 208 , inciso V... "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM …

, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... COM DEFICIÊNCIA E PRODUÇÃO E CONSUMO. VIDE ART. 24, V E XIV, DA CO……

-se que a proposição encontra-se inserta na competência concorrente prevista no art. 24 , V , CF/88 para legislar... na ordem econômica (art. 170 , V , CF/88 ). Ademais, a informação encontra-se no …

sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção do art. 24 , V e XIV , da Constituição Federal... (CF/88), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito F……

do artigo 24, V e VIII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, sobre a matéria. Eis o artigo 72, § 2º, do Código..., Cumprimentando V. Exa., e usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. …

no CDC. Não há qualquer vício, primeiro porque o Estado de São Paulo agiu amparado no inc. V do art. 24 da CF , segundo... do Consumidor - PROCON e pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a …

/2009 , possuem base de validade no inc. V do art. 24 da CF , e também no art. 55 do CDC , onde se estabeleceu competência... de receita bruta previsto nos artigos 32 e 33 da Portaria Normativa do …

do Estado de São Paulo, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão... 5º, XXXII; 24, V e 170, V da Constituição Federal, o que justificaria o …

de Pernambuco. Com fulcro no art. 24, V, VIII e XII, da Constituição da República, a presente proposição baseia...Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 10/10/2019 e) …