Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Petição - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE-PE. Processo n° DEMANDANTE: DEMANDADO: BANCO ITAUCARD S/A , vem respeitosamente, através de seu advogado, já…

Petição Inicial - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO. , brasileira, , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio de seu advogado…

Petição Inicial - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO. , brasileira, , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio de seu advogado…

Petição - Ação Compromisso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECLAMAÇÃO N.° - SEGUNDA SEÇÃO RECLAMANTE: BANCO J SAFRA S/A RECLAMADO: QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR:…

Andamento do Processo n. 6.194 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 (202) ORIGEM : 6194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 6.194 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 (32) ORIGEM : 6194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 5634220-30.2020.8.09.0011 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJGO

1-DO PRIMEIRO APELO (ENEL DISTRIBUIÇÃO)- NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Sobressai da exordial que a parte autora afirma ter sido informada, mediante notificação de débito, de que havia…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 16.873/2019, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário,…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Regulamentados (CNTU) não possui legitimidade ativa para ações do controle concentrado neste Supremo Tribunal Federal, uma vez insuscetível de qualificação como entidade sindical. 2. Ação direta de…

Página 5062 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas em leis. Se o processo administrativo cumpriu corretamente todas as etapas, não há falar em ilegalidade. 2 -…