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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

), nos termos do art. 24, V, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente... prevista no art. 22 e incisos. Tal autorização dar-se-á por meio de lei complementar; - Concorrente: art. 24... Econômica do Brasil (art. 5º, XXXII e art. 170, V, da CF). Ademais, o art. 143 da C...

Informativo 914 do STF - Comentado

geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88). No âmbito das competências concorrentes, cabe.... 24, V, VIII e XII, da CF/88. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24... “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente pr...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

concorrente que lhe confere o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, legislar sobre consumo. Quanto à legalidade, é... concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando... aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constitu...

Inteiro Teor. 7404191120178070016 DF 0740419-11.2017.8.07.0016

Federal, concorrente com a competência da União (art. 24, incisoV” da CF). No caso dos autos, apenas a requerida Leroy... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... de identificação do comprador junto aos varejistas. 5. Nos te...

Inteiro Teor. 20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000

.) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24 da Constituição Federal , determina... Federal para legislar sobre matéria tributária: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... 24 , V ); proteção de meio ambiente ( CF , art. 24 , VI ); e proteção...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

. Importante destacar, também, que o artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal atribuiu aos Estados-membros..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual... e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos d...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/11/2018

, como os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre o assunto, de acordo com o art. 24 , incisos V e XII , §§ 2º , 3º... e 4º , da Constituição Federal e o art. 18, incisos V e XII, da Carta Estadual. Ressalte-se que já existe ampla..., de competência privativa da União para legislar, conforme o disposto no art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10544614720178260053 SP 1054461-47.2017.8.26.0053

e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII da Constituição Federal). Logo, a Lei Estadual 12.685/2007 atende... não há afronta às disposições do artigo 57 do CDC, que dispõe o seguinte: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo... os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, q...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

sobre produção e consumo, e proteção e defesa da saúde, consoante preconiza o art. 24, V e XII, da Constituição Federal.... 24, V, da Constituição Federal (CF), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... (CF), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3098539020158240033 Itajaí 0309853-90.2015.8.24.0033

, inciso V, e 175, parágrafo único, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988). Tanto é que o art. 55 e seus parágrafos... local, cuja competência legislativa é conferida aos município pelo art. 30 , inciso I , da Constituição Federal... de consumo. Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (a...

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