Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
), nos termos do art. 24, V, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente... prevista no art. 22 e incisos. Tal autorização dar-se-á por meio de lei complementar; - Concorrente: art. 24... Econômica do Brasil (art. 5º, XXXII e art. 170, V, da CF). Ademais, o art. 143 da C...
geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88). No âmbito das competências concorrentes, cabe.... 24, V, VIII e XII, da CF/88. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24... “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente pr...
concorrente que lhe confere o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, legislar sobre consumo. Quanto à legalidade, é... concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando... aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constitu...
Federal, concorrente com a competência da União (art. 24, inciso “V” da CF). No caso dos autos, apenas a requerida Leroy... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... de identificação do comprador junto aos varejistas. 5. Nos te...
.) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24 da Constituição Federal , determina... Federal para legislar sobre matéria tributária: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... 24 , V ); proteção de meio ambiente ( CF , art. 24 , VI ); e proteção...
. Importante destacar, também, que o artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal atribuiu aos Estados-membros..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual... e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos d...
, como os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre o assunto, de acordo com o art. 24 , incisos V e XII , §§ 2º , 3º... e 4º , da Constituição Federal e o art. 18, incisos V e XII, da Carta Estadual. Ressalte-se que já existe ampla..., de competência privativa da União para legislar, conforme o disposto no art. ...
e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII da Constituição Federal). Logo, a Lei Estadual 12.685/2007 atende... não há afronta às disposições do artigo 57 do CDC, que dispõe o seguinte: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo... os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, q...
sobre produção e consumo, e proteção e defesa da saúde, consoante preconiza o art. 24, V e XII, da Constituição Federal.... 24, V, da Constituição Federal (CF), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... (CF), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federa...
, inciso V, e 175, parágrafo único, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988). Tanto é que o art. 55 e seus parágrafos... local, cuja competência legislativa é conferida aos município pelo art. 30 , inciso I , da Constituição Federal... de consumo. Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (a...