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24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160259206001 MG

-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais declarando a inconstitucionalidade dos incisos IV, V e VI, e do § 2º do art. 2... de inconstitucionalidade dos incisos V e VI do art. 2º da Lei 980/2014 foram divergentes do requerido na inicial." É... de inconstitucionalidade dos incisos V e VI do art. 2º da Lei 980/2014 for...

“lei n. 4881 - 15 DE OUTUBRO DE 2009 do STF

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS... DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União... do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustr...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO...). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à... dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpret...

Pg. 150. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

se extrai do disposto nos incisos I e V do art. 24 da Constituição da República e nas alíneas 'a' e 'e' do inciso XV do art... e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal ( § 2º do art. 24 da Constituição da República). Além disso, por força... do disposto no inciso II do art. 30 da Constituição da Repúblic...

Pg. 164. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

pela Constituição Federal , conforme expressamente previsto no art. 24 , V , da Constituição , que os autoriza a editar.... Com efeito, a Carta da Republica de 1988 elevou a proteção do consumidor à categoria de direito fundamental (art. 5º, XXXII...) e de princípio reitor que deve disciplinar a exploração da atividad...

Pg. 166. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

Constituição Federal , como disposto no seu art. 170 . Entretanto, é lícito à lei fixar condições para que a atividade... concorrente à União e aos estados membros para legislar sobre produção e consumo, conforme o previsto no seu art. 24 , V... o cadastro dos compradores, além dos dados constarem na nota fiscal. Segu...

Pg. 202. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

. Afronta ao artigo 24 , V , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Delegação de competência. Inobservância do artigo... diferenças nos tamanhos das letras. A Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 24 , que compete à União.... Impossibilidade. Ofensa ao artigo 24 , V , da CF/88 . Artigo 2º da Lei Esta...

Pg. 1704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

que parece violar o art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo em sua remissão ao art. 24 , V . da Carta da Republica no... nos artigos 25, I, 47, II, XIV e XIX, item a, 144, 174, e 176, todos da Constituição Estadual. Sustenta..., ainda, que a legislação afronta o princípio da Separação dos Poderes, violando tam...

Apelação Cível n. 0446971.42.2013 - 22/11/2017 do TJGO

seu sustento e o de sua família. Entretanto, nos termos da Constituição Federal , art. 5º , inciso LXXIV , não é suficiente... , da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016 /09, concedo, parcialmente, a segurança pleiteada , determinando..., cultura é exclusiva da União, conforme previsão expressa do art. 220 ,...

Pg. 2529. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24 , V , da Constituição Federal , o que, pelo menos por enquanto, afasta... necessária ao seu julgamento (art. 1.019 , inciso II , do CPC ). Após, oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor..., tendo em vista que a decisão impugnada versa sobre tutel...

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