Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
Constituição da República, uma vez que o seu art. 24, incisos V e VIII, estabelecem a competência concorrente da União... e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... federal e estadual, no que couber - art. 30, inciso II. O mesmo preceito...
, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo (art. 24, V, CF), com violação do princípio federativo... e dos arts. 1º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo – Texto legal que não se enquadra na possibilidade de eventual... suplementação de legislação federal e/ou estadual, não constando demonst...
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal) e também... Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete... legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 3...
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal) e também..., ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete... suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II, da Const...
desta Casa, espelhada no artigo 30 , I e V , da Constituição Federal e nos artigos 13, I, e 37, caput, da Lei Orgânica... a competência legislativa municipal (art. 30 , inciso I , da Constituição Federal ), diante das características peculiares... da Constituição Federal ; artigos 13, incisos I e II; e 180 da Lei Orgâ...
Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1°, I; 5º, LV; 24, V e XIV, da Constituição. O recurso... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, ...
estaduais. (fls. 1.159/1.160.) .” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º, I; 5º, LV; 24, V e XIV, da Constituição. O recurso extraordinário não... iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no a...
que encontra fundamento nos artigos 24, inciso VI; 30, incisos I e II e 225 da Constituição Federal; artigos 13, incisos I e II... desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V, da Constituição Federal e nos artigos 13, I, e 37, caput, da Lei Orgânica... apresentar. O projeto encontra seu fundamento, portanto, no art. 24,...
do artigo 24 da Constituição Federal e diante da natureza de direito fundamental no concernente à proteção à vida e à...). O conceito de criança passou por diversas transformações no âmbito jurídico, com o advento da Constituição Federal de 88... e a sociedade como um todo. Assim prevê o artigo 227 da Constituição Fed...
para tratar de proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, V da CRFB/88. Sucede que, o art. 61, § 1°,II da CR... de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal... e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indisp...