Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, inciso V , da Constituição Federal , estipula que “compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar.... Ressalte-se que os artigos 5º , incisos IX e XIII , e 170 , parágrafo único , da C…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 06340135820188040001 AM 0634013-58.2018.8.04.0001

e permanência na escola (art. 206, I). Ainda sobre o tema em análise, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 208 , inciso V... "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... COM DEFICIÊNCIA E PRODUÇÃO E CONSUMO. VIDE ART. 24, V E XIV, DA CO…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

-se que a proposição encontra-se inserta na competência concorrente prevista no art. 24 , V , CF/88 para legislar... na ordem econômica (art. 170 , V , CF/88 ). Ademais, a informação encontra-se no …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

sobre tema inserto na competência legislativa concorrente, conforme dicção do art. 24 , V e XIV , da Constituição Federal... (CF/88), in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito F…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 24, V e VIII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, sobre a matéria. Eis o artigo 72, § 2º, do Código..., Cumprimentando V. Exa., e usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059678320134036100 SP

no CDC. Não há qualquer vício, primeiro porque o Estado de São Paulo agiu amparado no inc. V do art. 24 da CF , segundo... do Consumidor - PROCON e pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130987520144036100 SP

/2009 , possuem base de validade no inc. V do art. 24 da CF , e também no art. 55 do CDC , onde se estabeleceu competência... de receita bruta previsto nos artigos 32 e 33 da Portaria Normativa do …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do Estado de São Paulo, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão... 5º, XXXII; 24, V e 170, V da Constituição Federal, o que justificaria o …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Outubro de 2019

de Pernambuco. Com fulcro no art. 24, V, VIII e XII, da Constituição da República, a presente proposição baseia...Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 10/10/2019 e) …