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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

V - produção e consumo;

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

concorrente que lhe confere o artigo 24 , incisos V e XII , da Constituição Federal , legislar sobre produção e consumo e defesa... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 133, DE 2017 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 134, DE 2017 Nos termos do artigo 20...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50531952120144047000 PR 5053195-21.2014.404.7000

em vista a competência concorrente da União, estados e municípios para legislar acerca da defesa do consumidor (art. 24... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade... , V , CF ). No diz respeito à forma de cálculo da multa, o 1º Passo da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50429042520154047000 PR 5042904-25.2015.404.7000

do consumidor (art. 24 , V , CF ). Ao aplicar a multa, a Administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50531952120144047000 PR 5053195-21.2014.404.7000

- trata-se da denominada competência legislativa suplementar (artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal... concorrente da União, estados e municípios para legislar acerca da defesa do consumidor (art. 24 , V , CF ). No diz respeito... da União, estados e municípios para legislar acerca da defesa do consumid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50429042520154047000 PR 5042904-25.2015.404.7000

de interesse local, consoante dispõe o artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal . No caso dos autos, o que fez o Estado...-se da denominada competência legislativa suplementar (artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Precedentes... concorrente da União, estados e municípios para legislar acerca d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141793520158260053 SP 1014179-35.2015.8.26.0053

de todos os Entes Federados, à luz do artigo 24 , incisos V e VIII e parágrafos, da Carta Maior . 2. Inexistência de ofensa... das relações de consumo, observou, cumulativamente, os artigos 56 , inciso I , e 57 da Lei nº 8.078 /90 2 , que preveem a multa... - Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56 , inciso I ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044336 SP 2017/0011579-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.336 - SP (2017/0011579-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : POSTO DE SERVIÇOS JOTAS LTDA ADVOGADOS : RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI E OUTRO(S) - SP267900 ALESSANDRO AUGUSTO FALEIRO RIOS - SP308645 JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 AGRAVADO : F...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Partilhando desta crença, entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado aos cães e cavalos utilizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que representam muito mais do que um mero

Andamento do Processo n. 0038551-81.2012.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00336 Processo Nº: 0038551-81.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado: PE005753 - Heriberto Guedes Carneiro Impetrado:

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

prevê a exclusão de militar do Quadro de Acesso a promoções por ter sido denunciado na esfera criminal.4. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu dar provimento ao presente agravo de

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