Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
O legislador constituinte, durante o processo de produção das normas que regeriam o Estado Brasileiro a partir da promulgação do texto constitucional de 1988, estabeleceu uma série de funções para
competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo, nos termos do inciso V do art. 24 da CF; que já existe legislação federal sobre fabricação, comércio e uso de
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. INSTALAÇÃO DE BIOMBO E CÂMARAS DE SEGURANÇA NA ÁREA EXTERNA. LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2011. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. - Os Municípios têm competência legislativa sup...
Nº 2134306-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de
indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração Municipal em decorrência da inexistência de tempo
NR. PROTOCOLO : 226194-08.2015.8.09.0097 AUTOS NR. : 453 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAURO FERREIRA DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 41184 GO - ANDRE LUIS DA SILVA 1507 GO - IVO VILELA
Processo 1017577-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza da Cunha Bastos Cartaxo - Banco do Brasil S.A. - Vistos.MARIA LUIZA DA CUNHA BASTOS CARTAXO,
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(OAB 284573/SP) Processo 1017132-88.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1031997-53.2015.8.26.0100) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Daniel Silva Moreira - Eliene Mendes de Andrade - - Mudar
pois constatado que a amostra estava com volume inferior ao determinado pela Portaria CAT 28/05. Defendeu a regularidade das amostras de combustíveis submetidas à peritagem, invocando o Memorando