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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Concessão de serviço público e competência para legislar

O legislador constituinte, durante o processo de produção das normas que regeriam o Estado Brasileiro a partir da promulgação do texto constitucional de 1988, estabeleceu uma série de funções para

Pg. 1127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo, nos termos do inciso V do art. 24 da CF; que já existe legislação federal sobre fabricação, comércio e uso de

Apelação Cível: AC 10324150058166001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. INSTALAÇÃO DE BIOMBO E CÂMARAS DE SEGURANÇA NA ÁREA EXTERNA. LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2011. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. - Os Municípios têm competência legislativa sup...

Andamento do Processo n. 2134306-76.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134306-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração Municipal em decorrência da inexistência de tempo

Andamento do Processo n. 226194-08.2015.8.09.0097 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 226194-08.2015.8.09.0097 AUTOS NR. : 453 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAURO FERREIRA DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 41184 GO - ANDRE LUIS DA SILVA 1507 GO - IVO VILELA

Andamento do Processo n. 1017577-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1017577-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza da Cunha Bastos Cartaxo - Banco do Brasil S.A. - Vistos.MARIA LUIZA DA CUNHA BASTOS CARTAXO,

Andamento do Processo n. 1049547-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1049547-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Super Posto Avinhado Eireli - Estado de Sâo Paulo - Vistos.SUPER POSTO AVINHADO EIRELI ajuizou a presente ação cível

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(OAB 284573/SP) Processo 1017132-88.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1031997-53.2015.8.26.0100) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Daniel Silva Moreira - Eliene Mendes de Andrade - - Mudar

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pois constatado que a amostra estava com volume inferior ao determinado pela Portaria CAT 28/05. Defendeu a regularidade das amostras de combustíveis submetidas à peritagem, invocando o Memorando

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