Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2020

em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o inciso V do Artigo 24 da Carta Magna, não havendo óbice... PACHECO. MODIFICATIVA Nº 01 Modifique-se o caput do artigo 2º, que passa …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da competência legislativa concorrente prevista nos incs. V e VIII do art. 24 da Constituição da República. Não são... DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃ…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA... concorrente prevista nos incs. V e VIII do art. 24 da Constituição da República. Não são …

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

interpretação conjunta de seus artigos 24, I, V, VII e 30, I e III c/c 174, 30, caput e inciso V c/c 175. Defendem a incidência... PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos …

Andamento do Processo n. 3.155 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º, e 25, § 1º, da Constituição Federal. Plenário Decisões Acórdãos... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.155 …

Andamento do Processo n. 5.963 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.963 (468) ORIGEM : 5963 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERA…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

dos usuários dos serviços bancários - artigos 24 , incisos V e VIII , § 2º , e 25 , § 1º , da Constituição Federal . AÇÃO DIRETA... adquirido -artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24 , V , da Carta Política , em nada... DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC.…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

eletrônicos, reduzindo riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º... vedação ao nepotismo, ausente direito adquirido – artigo 37, inciso II, da Con…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 12 MESES.... PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura …