Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 06340135820188040001 AM 0634013-58.2018.8.04.0001

e permanência na escola (art. 206, I). Ainda sobre o tema em análise, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 208 , inciso V... "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, inciso V , da Constituição Federal , estipula que “compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar.... Ressalte-se que os artigos 5º , incisos IX e XIII , e 170 , parágrafo único , da C…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 720126 SP - SÃO PAULO

de forma específica aquilo que a União houver regulado de forma geral (art. 24, inciso V, da Constituição). 5. Não... da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 170, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001502-12.2005.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001502-12.2005.1.00.0000

-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00008...-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-0000…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004979-77.2004.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004979-77.2004.1.00.0000

-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 INC-00002 ART... a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF/88). 2. A Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004980-62.2004.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0004980-62.2004.1.00.0000

que os estados exercerão a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF/88). 2. A Constituição de 1988 estabeleceu... ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-198…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001725-91.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001725-91.2007.1.00.0000

-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC...-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1007428 RJ - RIO DE JANEIRO

inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão.” (ADI 2656, Rel. Min. Maurício..., INCISOS II E VI, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. NAO OBSTANTE A CONSTITUIÇAO

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1007428 RJ - RIO DE JANEIRO

-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA.... Análise: 09/01/2018, BMP. Primeira Turma DJe-272 29-11-2017 - 29/11/2017 …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

, conforme diposto no art. 23, II, V e X da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... COM DEFICIÊNCIA E PRODUÇÃO E CONSUMO. VIDE ART. 24, V E XIV, DA CO…