Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

da atividade produtiva. II - DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O artigo 24, incisos I e V, da Constituição Federal... do artigo 19 e 24, “caput” da Constituição do Estado, combinados com os a…

Página 2780 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

ESPECIAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO - ATO NORMATIVO, ADEMAIS, EDITADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXAME... REGRAMENTO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO RESTANTE DO TERRITÓRIO BRASILEIRO À …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

concorrente do artigo 24 , V e VIII , da Constituição da República. Precedente: ADI 5745, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES... 24 , V e VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24 , V e VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1..., inserindo-se na competência concorrente do artigo 24 , V e VIII , da Con…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 20 de Fevereiro de 2020

que o projeto tem amparo na amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24 , incisos V... previstas nos incisos deste artigo, em conformidade com o disposto na Lei n. …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

. ARTIGO 24 , V e VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende... concorrente do artigo 24 , V e VIII , da Constituição da República. …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24 , V e VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir... pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

constitucionais insculpidos nos artigos 22 , I , e 24 , V e VIII , da Constituição Federal . Irresignada, a Câmara Municipal... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito abaixo: “Art. 24. Compete à União..., o horário de entrada e a placa, além dos dados da empresa a que se refere o A…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Fevereiro de 2020

de sua publicação. Justificativa O presente projeto está amparado no artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal e tem... de que trata o inciso XII do caput deste artigo não poderão ser marcados …