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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

(ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA... na competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição... DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

legislar sobre direito do consumidor, de acordo com o art. 24, V, da Constituição Federal, só seria admitida... a Constituição Federal, em seu artigo 217, caput, estabeleça que é dever do Estado, entendido este como todos os entes... a competência suplementar do Município, prevista no art. 30, II, se houvesse lei fede...

Pg. 882. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

. 11.929/2005 e Portaria CAT 28/2005 Possibilidade Competência estadual expressamente estabelecida no artigo 24, incisos I... e V da Constituição Federal. Processo Administrativo hígido, em que se possibilitou o exercício de defesa... de interesse público em consonância com o disposto nos art. 20 da Resolução n. 004/GA...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

apresentadas. (…) Tanto na redação original do artigo 192 da Constituição Federal como na nova redação a competência para... legislativa privativa da União. Violação ao art. 192 da Constituição Federal. Normas sobre sistemas de segurança... de saques, assaltos ou roubos em suas dependências, que extrapolam a competênc...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/12/2018

. ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... da medida ora proposta, para fins de atendimento ao critério da competência legislativa. De um lado, há o art. 24, V..., o que indubitavelmente abrange a proteção ao consumidor: Art. 24. Compete à União,...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

com o artigo 24, I e V da Constituição Federal, possui competência concorrente para legislar sobre direito tributário... a servidores públicos.Parágrafo único. Os períodos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão delimitados..., o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC. Por força do princípio...

Pg. 5863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, nos termos do art. 24, V, e § 1º. Conforme me manifestei na ADI 3.668, da relatoria do Ministro GILMAR MENDES... da União para fixar normas gerais relativas às relações de consumo (CF, art. 24, V, § 1º). Ação julgada procedente. (DJ 19/12... de Inconstitucionalidade. Lei n. 3.706/2006, do Distrito Federal, que dispõe...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2018

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 1ª... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. ...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 05/12/2018

estabelece o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados..., conforme diposto no art. 23, II, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... de colo e obeso, nos termos do inciso IX, do art. 3º, da Lei Federal do 13.146, de 2015. ...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 05/12/2018

legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo, nos termos do art. 24, V..., da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção.... 22 e incisos. Tal autorização dar-se-á por meio de lei complement...

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