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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077662815 RS

, inciso I, da Constituição Estadual,... combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. PEDIDO JULGADO... ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea d , 82, incisos II, III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154..., em concorrência com os Estados e o Distrito Federal. De mais a...

Apelação: APL 10179380220188260053 SP 1017938-02.2018.8.26.0053

artigo 15, II cc artigo 13, incisos II, IV, V, VI e VIII da Portaria CAT 02/11 - Alegação de inconstitucionalidade... Estadual nº 6.374/89 e artigo 24, I, V, VI cc artigo 155, II, da CF – Honorários advocatícios de sucumbência – Valor... e ilegalidade da Portaria CAT 02/2011 afastada – Portaria que encontra respaldo n...

Ação Direta Inconst 10000180047839000 MG

a "consumo" (art. 24, inc. V, CR/88), atraindo toda a regulamentação à esfera federal, não se verificando legitimidade... DECIMAL APÓS A VÍRGULA NOS PREÇOS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS - MATÉRIA FEDERAL - CONSUMIDOR - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA... JULGADO PROCEDENTE. É flagrante a violação à repartição de competências, pr...

Embargos de Declaração: ED 70079469672 RS

do Estado-membro... para legislar concorrentemente com a União sobre proteção do consumidor, como assegurado no art. 24, V..., da Constituição Federal. Não se divisa, assim, qualquer eiva de inconstitucionalidade no dispositivo legal questionado... DE CONSUMO. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.590/14 fica asseg...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22497688120178260000 SP 2249768-81.2017.8.26.0000

, e 238, da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual. Competência privativa da União para legislar... sobre 'energia' (art. 22, IV, da CF) e concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre 'consumo' (art. 24, V, da CF... e Municípios (arts. 1º e 18º, da Constituição Federal, e art. 144, da Co...

Apelação Cível: AC 70077235661 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMA ESTADUAL QUE VISA PROTEÇÃO A CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NO NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.590/14 fica assegurado ao cônjuge ou à pessoa em união estável o direito de fazer constar na fatura ...

Apelação: APL 146037020108260053 SP 0014603-70.2010.8.26.0053

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CASSAÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, pro...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 680268 MG - MINAS GERAIS

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho assim ementado (Vol. 6, fls. 1.125-1.131): “A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RURAL S.A. 1. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Sú...

27369320178070011 DF 0002736-93.2017.8.07.0011

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.O impetrante/apelante pretende o avanço escolar no curso supletivo para conclusão do ensino...

Remessa Necessária: RemNec 10178000666 0010.17.800066-6

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - ART. 24, V, C DA LEI N.º 9394/2009 - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS ELEVADOS DE ENSINO - ART. 208, V DA CF - DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO - SENTENÇA CONFIRMADA.

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