Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0061499-24.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0061499-24.2016.8.19.0000

os artigos 5º, XXXII; 22, inciso I; 24, VIII; 30, I e II; 125, § 2º; e 170, V, todos da CF/1988, pois: (a) a Lei Municipal 5.840... DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇAO FED…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0047839-57.2018.8.13.0000 MG - MINAS GERAIS 0047839-57.2018.8.13.0000

tipicamente como afeta a “consumo” (art. 24 , inc. V , CR/88 ), atraindo toda a regulamentação à esfera federal, não... ser enquadrada ainda como afeta a ‘consumo’ (art. 24 , inc. V , CR/88 ), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710976-92.2019.8.07.0000 DF 0710976-92.2019.8.07.0000

escolar no curso supletivo para conclusão do ensino médio. 3.Nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal, bem... como do art. 24, V, ?c?, da Lei nº 9.394/96, é possível o avanço escolar na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615289 AP 2019/0332996-0

, logo, a legislação suplementar de outros Estados, decorrente do art. 24, inciso V, da CF, não se aplica aos demais. 8) No..., decorrente do art. 24, inciso V, da CF, não se aplica aos demais. 8) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2190259-54.2019.8.26.0000 SP 2190259-54.2019.8.26.0000

LIMEIRENSE - OFENSA AOS ARTIGOS 24, V E 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA... DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE PARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2203456-76.2019.8.26.0000 SP 2203456-76.2019.8.26.0000

– Incompatibilidade com o art. 24, V, e § 1º, 30, I e II, da CF/88. I – Usurpação de competência. Produção e consumo. Competência... que deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042106-45.2018.8.19.0000

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REFERIDA LEI ESTADUAL EM FACE DO QUE DISPÕEM AS NORMAS DOS ARTS. 22 , IV , E 24 , V , DA CONSTITUIÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044203-18.2018.8.19.0000

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REFERIDA LEI ESTADUAL EM FACE DO QUE DISPÕEM AS NORMAS DOS ARTS. 22, IV, E 24, V, DA CONSTITUIÇÃO...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000358-05.2015.8.17.1290 PE

(art. 24, V e VIII, CF/1988). É dizer, os efeitos práticos da norma, ainda que venham a influenciar nos demais ramos... estadual (art. 24, V e VIII, CF/1988). É dizer, os efeitos práticos da norma, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2125214-40.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2125214-40.2018.8.26.0000

, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 24, V, §§ 1º e 2º... SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME …