Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Lei nº 15.426, de 22 de maio de 2014

Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.

Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Lei nº 803 de 11 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.
Camara municipal
há 10 anos

Lei nº 3620 de 17 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER PRODUTO FUMIGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO,…

Lei nº 3940 de 23 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5517, de 17 de agosto de 2009.

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE…

Lei nº 1275 de 07 de dezembro de 2009

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, NA FORMA QUE ESPCIFICA E CRIA AMBIENTES COLETIVOS DE USO COLETIVO…

Lei nº 2745 de 02 de dezembro de 2009

"PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA"…

Lei nº 2845 de 26 de maio de 2010

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.