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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Informativo 914 do STF - Comentado

geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88). No âmbito das competências concorrentes, cabe.... 24, V, VIII e XII, da CF/88. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24... “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente pr...

STF CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DA ALERJ QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXAS POR REPETÊNCIA, PROVA E DISCIPLINA ELETIVA

a edição de normas gerais atinentes à educação e aos direitos do consumidor ( CF , art. 24 , V , VIII e IX ).”, afirmou... ELETIVA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a constitucionalidade da Lei estadual 7.202... a competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( C...

Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando leis do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem o uso de animais para testes de produtos cosméticos. As ADIs foram propostas pela

Questionadas leis do RJ e AM que proíbem teste com animais para indústria cosmética

A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) está questionando leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem a utilização de animais para

Lei estadual pode obrigar plano de saúde a apresentar justificativa ao consumidor quando recusar algum tratamento?

O Mato Grosso do Sul editou uma lei estadual (Lei 3.885/2010) prevendo que, se o plano de saúde recusar algum procedimento, tratamento ou internação, ele deverá fornecer, por escrito, ao usuário, um

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

É válida lei estadual que obriga plano de saúde a justificar negativa de tratamento, diz STF

Lei estadual que obriga plano de saúde a justificar o motivo de negativa no custeio de assistência médica não viola a Constituição Federal . Pelo contrário, ela obedece ao artigo 5º , inciso XXXII,

É válida lei estadual que obriga plano a justificar negativa de tratamento, diz STF

Lei estadual que obriga plano de saúde a justificar o motivo de negativa no custeio de assistência médica não viola a Constituição Federal. Pelo contrário, ela obedece ao artigo 5º, inciso XXXII, que

STF – Plenário julga constitucional lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (7), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Plenário julga constitucional lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico

Sessão extraordinária do STF. - Nelson Jr./SCO/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (7), a Ação Direta de

Lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (7), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União

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