Art. 24, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;

Cancelamento de voos e conta de energia duplicada são pautas em Comissão da AL

prevê – em seu artigo 24, inciso V – a competência concorrente dos Estados em legislar sobre matéria de produção... pelas empresas de concessão de serviços públicos”, pontua o deputado, frisando …

Plenário virtual julga mérito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigações para concessionárias de serviços públicos

ao consumidor e tornar mais efetivo seu direito à informação, enquadrando-se na previsão do artigo 24, inciso V... federal e municipal, contrariou artigo 175, caput, da Constituição Federal, pois …

Da inconstitucionalidade dos Códigos Municipais de Defesa dos Consumidores

nos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... e II, da Constituição Federal. Sobre o tema, Alexandre de Moraes afirma …
Natalia Piccolo, Advogado
há 6 meses

STF entende que Estado não pode editar lei sobre Energia Elétrica

, em ofensa ao art. 22, IV, da Constituição Federal (CF) (2), bem como interfere na prestação de serviço público federal... de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais …

Postos terão de informar a composição do preço do combustível

, incisos V e VIII da Constituição Federal, que prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar... do Consumidor. “O direito à informação é uma garantia assegurada pelo …

Deputado Chico Viga quer proibição de cobrança de taxa extra nas compras realizadas pela internet

ou similares. Chico Viga reiterou que a proposta apresentada por ele está fundamentada no inciso V do artigo 24... da Constituição Federal, assim como também no Código de Defesa do Consumidor. …

Roberto Duarte apresenta anteprojeto que institui Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Acre

conforme previsão expressa no artigo 5º , inciso XXXII , artigo 24 , incisos I , V e VII da Constituição Federal... , e ainda com respaldo no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor . O estado …
Diego Carvalho, Advogado
há 10 meses

STF - Supremo julga constitucional lei que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregado

do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem... Federal, nos termos do artigo 24, inciso V e XII, da Constituição Federal. Por isso, …

STF julga constitucional lei fluminense que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregados

nos limites do artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal , que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem... e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 24 , inciso V e XII , da Co…

STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

sobre produção, consumo e proteção ambiental (artigo 24, incisos V, VI e parágrafo 1º, da Constituição Federal... prejuízos aos produtores do estado”. Relator Em análise preliminar do caso, o …