Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
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processual civil (Lei de n.º 5.869 /73), providenciou todos os meios suficientes para citação do embargante, recolhendo... , inciso I , da Lei de n.º 5.869 /73, pedido este que foi por vezes indeferido por este juízo (vide fls. 125, 152 e 163... que a r. sentença foi publicada já na vigência do Novo Código de Processo...