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20 de abril de 2019
Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

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Pg. 124. DOERS DOERS de 07/02/2019

, com binado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com bas e nas inform ações cons tantes no Proces s... até 22 de março de 2019, conforme processo administrativo 17/1500-0007744-0. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019... Diversos Protocolo: 2019000236562 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Es tadual 1...

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Pg. 125. DOERS DOERS de 07/02/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no... pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações...Pg. 125. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13....

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Pg. 126. DOERS DOERS de 07/02/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 126. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto ... Processo Administrativo 18/1500-0004733-4 referente a Auto de Infração 430...

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Pg. 127. DOERS DOERS de 07/02/2019

, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 127. DOERS DOERS de 07/02/2019 Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regu...

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Pg. 128. DOERS DOERS de 07/02/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no... pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações...Pg. 128. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13....

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Pg. 129. DOERS DOERS de 07/02/2019

, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10... nas informações constantes no Processo Administrativo 18/1500-0008089-...

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Pg. 130. DOERS DOERS de 07/02/2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 130. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto ... Processo Administrativo 18/1500-0009064-7 referente a Auto de Infração 430...

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Pg. 572. DOERS DOERS de 05/02/2019

pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no... ao que consta no processo administrativo 001297-15.00/07-3 Porto Alegre, 01 de Fevereiro de 2019. Gerson Luiz Mello Pires... / 90150-900 Diversos Protocolo: 2019000235737 NOTIFICAÇÃ...

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Pg. 574. DOERS DOERS de 05/02/2019

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73..., e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 18/1500-0007842-6 referente a Auto de Infração ...Pg. 574. DOERS DOERS de 05/02/2019 Diretor do Departamento de Defesa...

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Pg. 575. DOERS DOERS de 05/02/2019

, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo..., regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações... Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto ...

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