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20 de fevereiro de 2018
Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

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Pg. 92. DOERS DOERS de 14/02/2018

52.434 /15 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no... / 90150-900 Diversos Protocolo: 2018000058606 NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto... Processo Administrativo 17/1500-0003986-7 , referente a auto de infr...

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Pg. 93. DOERS DOERS de 14/02/2018

13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434 /15 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base... 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434 /15 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434 /15 , comb...

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Pg. 94. DOERS DOERS de 14/02/2018

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869... na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal ... 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administra...

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Pg. 95. DOERS DOERS de 14/02/2018

, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas ...

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Pg. 96. DOERS DOERS de 14/02/2018

50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas ...

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Pg. 97. DOERS DOERS de 14/02/2018

50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no... 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, ...

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Pg. 98. DOERS DOERS de 14/02/2018

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... 13.467/10, regulamentada pelo decreto 50.072 /13 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 50.072 /13 , combinado c...

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Pg. 99. DOERS DOERS de 14/02/2018

, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo.../2015 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... Porto Alegre, 09 de Fevereiro de 2018 Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulam...

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Pg. 112. DOERS DOERS de 08/02/2018

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/2015 , combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73..., regulamentada pelo decreto 52.434/2015 , Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018 combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal... 5.869/73, e com base nas informações constantes no Proce...

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Pg. 113. DOERS DOERS de 08/02/2018

52.434/2015 , Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018 combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73... pelo decreto 52.434/2015 , Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018 combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869.../73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 17/1500-...

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