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26 de abril de 2017
Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20427023420178260000 SP 2042702-34.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269554 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042702-34.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Crédito oriundo de contratos de licença de uso de programas de computador e de prestação de serviços de suporte e respectiva manutenção – CITAÇÃO POR EDITAL – Ausência de nulidade – Esgotamento das diligências razoáveis para se localizar a requerida, tornando-a cabív...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091966020158260451 SP 1009196-60.2015.8.26.0451

Inteligência dos artigos 220 do CC e 219 , 221 e 231 do CPC /73 - Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação ..., a prescrição do débito objeto da presente ação de cobrança é quinquenal, a teor do artigo 206 , § 5º , I do Código Civil..., apenas e tãosomente era previsto no artigo 178 , § 6º , III do Código C...

Andamento do Processo n. 69416-21.2017.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

(QUINZE) DIAS, CONTAD OS NA FORMA DO ART. 231, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERNATIVA MENTE, NO LUGAR DOS EMBARGOS... PARA A VIABILIZACAO D A CITACAO, SOB PENA DE NAO SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... TAMBEM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, 3, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXP ...

Andamento do Processo n. 1002646-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1002646-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Janinne Jasem Neves Cordeiro - Vistos.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da

Andamento do Processo n. 1004274-91.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1004274-91.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E. C. Pires Frios - Me - Vistos.Defiro o pedido de justiça gratuita à exequente. Anote-se.Regularize-se ainda o atual

Andamento do Processo n. 1006082-34.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1006082-34.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas

Andamento do Processo n. 1021446-80.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1021446-80.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Wilson Presotto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 1002513-25.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1002513-25.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilsinha Augusta de Oliveira - Câmara de Dirigentes Lojistas Paulista - Cdl Paulista -

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