Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
/10, regulamentada pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base... expediente 00050615000187 e conforme determina o artigo 203 da Lei Complementar nº. 10.098/94 acolhe as conclusões... 004261500182 e conforme determina o artigo 203 da Lei Complementar nº. 10.098/94 a...
de cobrança Porto Alegre, 06 de novembro de 2018 ombinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base... e posterior ajuizamento de cobrança Porto Alegre, 06 de novembro de 2018 ombinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº... 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo...
231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 010944-1500/15-3... pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes... NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo...
, regulamentada pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10... das informações constantes no Processo Administrativo nº 006029-1500/15-7 refer...
52.434 /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo..., combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo...Pg. 101. DOERS DOERS de 06/11/2018 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10,...
52.434 /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 000226-1500/16-0 referente ao Auto de...Pg. 102. DOERS DOERS de 06/...
com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 001036-1500/17-0...Pg. 103. DOERS DOERS de 06/11/2018 Infração nº 018717, de 13 de 11 de 2015 e a Decisão Administrativa nº 617/2017 de 17... Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/...
52.434 /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo...Pg. 104. DOERS DOERS de 06/11/2018 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº... conferidas pela Lei nº 13.697, de 05/04/2011, tendo em vista o constante nos ...
de outubro de 2018 mbinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo..., regulamentada pelo decreto nº 52.434 /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base...Pg. 124. DOERS DOERS de 31/10/2018 Protocolo: 2018000170526 NOTIFICAÇÃO Com F...
/10, regulamentada pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base... Alegre, 29 de outubro de 2018 mbinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes... no Processo Administrativo nº 010521-1500/14-0 referente ao Auto de Infraç...