Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

chefia, sem qualquer ônus para o Estado, observados o disposto no Decreto supracitado. Nestes termos em que pede deferimento. (cidade), (data) Servidor(a) ( ) Autorizado ( ) Não autorizado.

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

Rosane Collares Moraes Diretora do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da…

Página 121 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

PUBLIQUE-SE NOTIFIQUE-SE O AUTUADO Porto Alegre, 11 de agosto de 2022. Rosane Collares Moraes Diretora do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10,…

Página 122 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 11 de Agosto de 2022

especificada. O não pagamento da multa acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no…

Intimação - Apelação Cível - 0054281-89.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0054281-89.2012.8.14.0301 POLO ATIVO AUGUSTO MENDES DOS SANTOS POLO PASSIVO MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ OSVALDO RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A/S) ALDA NASCIMENTO COSTA LIMA | 012781/PA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002841-57.2011.8.11.0015 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002841-57.2011.8.11.0015 POLO ATIVO GERALDO APARECIDO CAMPANA DA SILVA POLO PASSIVO CAMILA PEREIRA LEAL CARLA GISLEIA PEREIRA CLAUDIA EVANIR LEAL DANIELA PEREIRA LEAL DENYSE REZENDE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-69.1997.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-69.1997.8.05.0113, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORMA SOUZA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-50.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-50.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Citação]…

Andamento do Processo n. 8000496-27.2018.8.05.0201 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000496-27.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Claudio E Marcus Vinicius Silvestre Empr E Partic Ltda - Epp Decisão:…

Andamento do Processo n. 0092329-67.2010.8.05.0001 - Apelação - 09/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0092329-67.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Eduardo Braga Bittencourt Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Apelado:…