Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73, em razão das informações constantes no Processo... com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 016660...Pg. 183. DOERS DOERS de 13/06/2018 Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, re...
nº 50.072/13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no... Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada... pelo decreto nº 50.072 /13, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 002...
/10, regulamentada pelo decreto nº 50.072/13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467... das informações constantes no Processo Administrativo nº 007514-1500/15-0 refere...
50.072/13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo..., combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº... Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto...
/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434 /15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467... nas informações constantes no Processo Administrativo nº 010806-1500/16-1, re...
/13, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 017072...Pg. 139. DOERS DOERS de 08/06/2018 NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estad...
pelo decreto nº 52.434 /15, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73, e com base nas informações... 52.434 /15, com Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 0 Porto Alegre..., 07 de junho de 2018 binado com o artigo 231, I, da Lei 16363-1500/15-9 refe...
50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo..., regulamentada pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações... Alegre / RS / 90150-900 Diversos Protocolo: 2018000111152 NOTIFICAÇ...
, regulamentada pelo decreto nº 50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações... Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10... constantes no Processo Administrativo nº 003947-1500/15-7 referente ao Au...
50.072 /13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 011468...Pg. 742. DOERS DOERS de 01/06/2018 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual...