Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
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Página 145 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73.... PROCESSO ADMINISTRATIVO : 19/1500-0005832-3. Porto Alegre, 03 de s …
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Página 146 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em …
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Página 147 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa …
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Página 148 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações …
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Página 149 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base.../10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, …
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Página 150 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas …
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, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base... na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado …
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Página 152 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo 18/1500-0019621-6... Com Fulcro na Lei Estadual 13.467/10, regulamentada pelo decreto
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Página 153 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base nas informações …
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Página 154 do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2019

13.467/10, regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal 5.869/73, e com base..., regulamentada pelo decreto 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, …