II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim
Fechamento da edição: 31/05/2021
A presente obra se consolidou como importante referência sobre o Direito Processual Civil no cenário nacional, sendo editada, continuamente, desde 1977, sem jamais perder sua essência. Em sua 20ª edição, o Manual de Direito Processual Civil ressurge mais uma v...
chefia, sem qualquer ônus para o Estado, observados o disposto no Decreto supracitado. Nestes termos em que pede deferimento. (cidade), (data) Servidor(a) ( ) Autorizado ( ) Não autorizado.
Rosane Collares Moraes Diretora do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da…
PUBLIQUE-SE NOTIFIQUE-SE O AUTUADO Porto Alegre, 11 de agosto de 2022. Rosane Collares Moraes Diretora do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10,…
especificada. O não pagamento da multa acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no…
NÚMERO ÚNICO: 0054281-89.2012.8.14.0301 POLO ATIVO AUGUSTO MENDES DOS SANTOS POLO PASSIVO MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ OSVALDO RODRIGUES BRAZ ADVOGADO(A/S) ALDA NASCIMENTO COSTA LIMA | 012781/PA…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-69.1997.8.05.0113, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORMA SOUZA…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-50.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Citação]…
DECISÃO 8000496-27.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Porto Seguro Apelado: Claudio E Marcus Vinicius Silvestre Empr E Partic Ltda - Epp Decisão:…