Art. 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
, com binado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com bas e nas inform ações cons tantes no Proces s... até 22 de março de 2019, conforme processo administrativo nº 17/1500-0007744-0. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019... Diversos Protocolo: 2019000236562 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Es tadual nº 1...
52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no... pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações...Pg. 125. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13....
52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 126. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº... Processo Administrativo nº 18/1500-0004733-4 referente a Auto de Infração nº 430...
, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo... nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 127. DOERS DOERS de 07/02/2019 Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regu...
52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no... pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações...Pg. 128. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13....
, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base... de Quadro Ferreira Neto Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10... nas informações constantes no Processo Administrativo nº 18/1500-0008089-...
52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no...Pg. 130. DOERS DOERS de 07/02/2019 NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº... Processo Administrativo nº 18/1500-0009064-7 referente a Auto de Infração nº 430...
pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no... ao que consta no processo administrativo nº 001297-15.00/07-3 Porto Alegre, 01 de Fevereiro de 2019. Gerson Luiz Mello Pires... / 90150-900 Diversos Protocolo: 2019000235737 NOTIFICAÇÃ...
Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73..., e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 18/1500-0007842-6 referente a Auto de Infração nº...Pg. 574. DOERS DOERS de 05/02/2019 Diretor do Departamento de Defesa...
, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo..., regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações... Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº...