Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Andamento do Processo n. 586.643 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

, da Constituição Federal, no qual se aduz violação dos artigos 24, IV; 98, § 2º; e 145, inciso II, do texto constitucional. (eDOC... - Aplicação do artigo 543-C, § 7º, inciso II do Código de …

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2019 do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal... da condenação, em observância à redação do art. 15, inciso III, da Constituição Fede…

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º) ( ADI 1624, Relator(a): Min. CARLOS..., e dispõe, em seus artigos 3º e 4º: Art. 3º Não haverá incidência de …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

), com fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, no qual se aduz violação dos artigos 24, IV; 98... as despesas relativas ao porte de remessa e retorno - Aplicação do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00502752320124036301 SP

estadual e o princípio federativo, dispostos nos artigos 24 , IV e 25 da Constituição Federal . Precedente. 6 - A pensão... federativo, dispostos nos artigos 24 , IV e 25 da Constituição Federal . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0050275-23.2012.4.03.6301 SP

federativo, dispostos nos artigos 24, IV e 25 da Constituição Federal. Precedente. 6 - A pensão por morte é regida pela... a isenção da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03006105120188240055 Rio Negrinho 0300610-51.2018.8.24.0055

); a "Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.624-MG - da ofensa ao art. 24, IV, da Constituição Federal" (fl. 5... tributária da matéria disciplinada pela lei impugnada - da ofensa ao art. 145, …

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV..., da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988). Em sendo assim, a …

Andamento do Processo n. 5521505.49.2018.8.09.0000 - 11/10/2019 do TJGO

. 14.376/2002). Referida norma estadual encontra pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art. 24, IV... Inadmissível. Artigo 932, inciso III, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso IV , da Constituição Federal . IV -DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Expeça.... 15 , inciso III , da Constituição Federal e à redação do art. 71 , § 2º , …