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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

Pg. 194. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

SE AFIGURA COMO UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 24 DA CF/88 C/C O ART. 3º DO CTN. CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE INSEREM COMO... providência apta ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do disposto no inciso II e §1º do art. 267... DA CAUSA PELA PARTE APELANTE - EXTINÇÃO DO...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

judiciais. Credor e devedor que integram a Fazenda Pública estadual. Confusão. Aplicação dos arts. 24, IV da CF; 381 do CC.... Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso, com fulcro no artigo 105, III, a da CR/88 com o fito.... Atuação do Judiciário fundada na garantia constitucional de sua i...

Andamento do Processo n. 0002383-69.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 07/06/2017 do TJRO

estrita ao princípio da legalidade, art. 24 , IV c/c art. 150 , I da CF . Com efeito, se o art. 145 admite a cobrança... , da Constituição da República de 1988, sujeitando-se a exigência ou o aumento à lei que o estabeleça, em obediência... deste mandamus, com lastro no art. 10 da Lei n. 12.016 /2009; e art. 123, IV d...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

, de conformidade com o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, sujeitando-se a exigência ou o aumento à lei... que o estabeleça, em obediência estrita ao princípio da legalidade, art.24, IV c/c art.150, I da CF. Com efeito, se o art... isso, indefiro a inicial deste mandamus, com lastro no art.10 da Lei n....

Pg. 136. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/06/2017

: 02 (dois) meses – 31/05/2017 a 29/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso IV da Constituição Federal..., a iniciar 12/05/2016 e a terminar em 08/09/2017. DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, § 1º, Inciso II da Lei Federal n.° 8.666/93... e a terminar em 10/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, Inciso I da Lei Federal...

Andamento do Processo n. 0027142-13.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/06/2017 do TJPI

Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição da República. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CONTRA JEFFERSON DAVI... Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição da República. 3.29. Condeno o réu ao pagamento das custas... cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/06/2017

cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal nos termos do art. 24..., inciso IV, da Constituição da República. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CONTRA JEFFERSON DAVI DE SOUSA 3.16. Na primeira fase..., existe a atenuante da confissão espontânea, porém, existe a agravante do ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/06/2017

legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição..., os Estados e o Distrito Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição da República. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS... redação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como a do a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1025073 SP - SÃO PAULO 0003917-73.2012.8.26.0562

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas p...

Andamento do Processo n. 9018747-84.2017.8.21.0001 - 01/06/2017 do TJRS

SOBRE MEIO AMBIENTE, ONDE A ÁGUA, ENQUANTO RECURSO NATURAL, SE INSERE, NOS TERMO DO INCISO IV, DO ART. 24.POR CONTA DISSO... AO MEIO AMBIENTE.A CONSTITUIÇÃO ATRIBUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAREM... AOS ESTADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO HOUVER CORRELAÇÃO COM ...

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