Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Andamento do Processo n. 0700808-68.2021.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 22/10/2021 do TJBA

ADV: MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB 21096/BA), SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES (OAB 37119/BA), CAMILA REIS E SILVA (OAB 43353/BA), RAFAELA LIMEIRA SOUZA ALMEIDA (OAB 50596/BA), MANOEL LINO SILVA…

Página 5173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

reais em carteiras de cigarro. De acordo com a vítima, ao prestar queixa na Delegacia de polícia foi feito o reconhecimento do acusado Matheus por foto, tendo a vítima reconhecido como sendo ele o…

Página 3178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1862254 - SE (2020/0037933-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS E OUTRO(S) -SE000589B…

Decisão Final - 0163258-85.2006.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

RE 1262889 NÚMERO ÚNICO: 0163258-85.2006.8.26.0000 RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Marcelo Garcia…

Decisão Final - 2197138-53.2014.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

RE 1289747 NÚMERO ÚNICO: 2197138-53.2014.8.26.0000 RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Tarcila Estela dos…

Decisão Final - 1173381-91.2007.8.26.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

RE 1351400 NÚMERO ÚNICO: 1173381-91.2007.8.26.0000 RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Francisco Vitalino de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0001400-98.2013.8.26.0000 SP 0001400-98.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000861229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001400-98.2013.8.26.0000, da…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Outubro de 2021

ACÓRDÃO Nº 1626 / 2021 AUDITORIA ESPECIAL. ARQUIVAMENTO.. 1. 1. Observada a existência de outro processo de Auditoria Especial com mesmo objeto e mesma finalidade, cabe o arquivamento deste processo,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502206-78.2019.8.26.0540 SP 1502206-78.2019.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000853664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502206-78.2019.8.26.0540, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1922414 RJ 2021/0190513-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922414 - RJ (2021/0190513-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERROS DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO MÉDICO DA REDE DE SAÚDE DO …