Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Andamento do Processo n. 0008730-67.2007.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 12/09/2019 do TJRJ

dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que devem...

Andamento do Processo n. 0173819-77.2017.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 12/09/2019 do TJRJ

. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Reforma, em parte, da sentença...

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

. Inteligência dos arts. 24 , IV da CF , 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios..., necessariamente, observar a sistemática do § 7º do art. 40 da CRFB /1988

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24 , IV da CF , 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ... de outras provas, em consonância com o disposto no art. 1.013 , § …

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

. A matéria pertinente às custas forenses é competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV da CF.... A teor do que preceitua o art. 55, da Lei nº 9.099/95, inexiste condenação em …

Andamento do Processo n. 1.214.669 - Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

, a Autarquia sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 24, IV, 98, § 2º, e 145..., II, da Constituição Federal. Alega que é beneficiária da isenção do porte …

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 24, IV, 98, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal... 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece …

Andamento do Processo n. 5477928.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJGO

de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Referida norma estadual encontra pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art.... 24, IV, dispõe acerca da competência legislativa concorrente da …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

forenses é competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV da CF). O legislador federal estabeleceu as normas..., com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Aguarde-se …

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

dos arts. 24 , IV da CF , 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que não... pelo Município de Petrópolis , nos termos previstos nos incisos I a V, somente …