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26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

IV - custas dos serviços forenses;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 260039820128190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24 , IV , da atual Constituição , os serviços forenses continuam custeados... do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º , XVII, c, da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7... jurídicas de direito público interno, nos termos do artigo...

Apelação: APL 16459295 PR 1645929-5 (Decisão Monocrática)

estabelecida no art. 24 , IV e art. 145 , II , ambos da Constituição Federal , bem como no art. 77 , do Código Tributário Nacional... inserida na competência tributária estabelecida no art. 24 , IV e art. 145 , II , ambos da Constituição Federal , bem... administrativa financeira outorgada pela art. 99 da Constituição...

Apelação: APL 16469251 PR 1646925-1 (Acórdão)

, mesmo sendo ele legitimado para instituir as taxas judiciárias, nos termos dos arts. 24 , IV , e 145 , II , da Constituição Federal e art..., pois do contrário haveria fracionamento do valor global, o que é vedado pela Constituição Federal , nos termos do art. 100 , § 8º... - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS -...

Apelação: APL 16297257 PR 1629725-7 (Acórdão)

, legitimado para instituir as taxas judiciárias, nos termos dos arts. 24 , IV , e 145 , II , da Constituição Federal... § 8º, art. 100 da CF/88 , que assim dispõe:"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais... da Constituição Federal dispõe: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das e...

Apelação: APL 15935954 PR 1593595-4 (Acórdão)

, pois do contrário haveria fracionamento do valor global, o que é vedado pela Constituição Federal , nos termos do art. 100... , e 145 , II , da Constituição Federal e art. 77 do Código Tributário Nacional , tal valor não é destinado aos cofres do Poder..., contado da requisição de pagamento de obrigação de pequeno va...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16459295 PR 1645929-5 (Decisão Monocrática)

na competência tributária estabelecida no art. 24 , IV e art. 145 , II , ambos da Constituição Federal , bem como no art... – e possuído este Órgão autonomia administrativa financeira outorgada pela art. 99 da Constituição Federal , integrando... AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRAT...

Andamento do Processo n. 0369745-25.2013.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 12/04/2017 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ALEXANDRE IVO PIRES (OAB 14978/BA) - Processo 0369745-25.2013.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: Rafael Lima Salgado

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

RELAÇÃO Nº 0187/2017 ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ALEXANDRE IVO PIRES (OAB 14978/BA) - Processo 0369745-25.2013.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação -

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15844974 PR 1584497-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO RIVORAXABANA (XA...

Pg. 7068. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

fundamento na hipossuficiência financeira, em enunciado administrativo, declarando a exigência, tão somente, das custas processuais pelos atos processuais efetivamente praticados. Em decisão

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