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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

Pg. 487. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

). Tal norma estadual encontra pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art. 24, IV, dispõe acerca... do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento... _____________________________________________________________________ _____ Docu...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal. IV - DISPOSIÇÕES..., da Constituição Federal, bem como a do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado.... Suspendo-lhe os direitos políticos pelo tempo da condenação, em ob...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

(art. 24, IV da CF/88), como é o caso da legislação em apreço, razão pela qual, devida a cobrança das custas. 2. Noutra... A DECIDIR. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento..., suspendendo a aplicação dos efeitos do art. 12, §2º da Lei Estadual nº 8...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

âmbito da competência estadual (concorrentemente com a União), legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV... municipais e dos honorários advocatícios. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I... que tange aos honorários advocatícios, vide fl. 09/13. É o relatório. PASSO A DECI...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

forenses (art. 24, IV da CF/88), como é o caso da legislação em apreço, razão pela qual, devida a cobrança das custas. 2... A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018 PROCES...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

da competência estadual (concorrentemente com a União), legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV da CF/88..., conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado... A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributári...

Andamento do Processo n. 0011116-03.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPI

. 129, § 9o, do Código Penal. 3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal..., inciso IV, da Constituição Federal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Expeça-se a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ao réu CARLOS... do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como a do art. 71,...

Andamento do Processo n. 0003306-79.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPI

concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso IV , da Constituição Federal... da pena, nos termos do art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal . 3.3. Na primeira fase... MACIEL JOSÉ ALVES DA SILVA nos termos do art. 14 da Lei nº 10.82...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal. IV - DISPOSIÇÕES... políticos pelo tempo da condenação, em observância à redação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem..., nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do Código ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

, inciso IV, da Constituição Federal. 12.520. DESPACHO - 9ª VARA CÍVEL DE TERESINA 542415 Processo nº 0014449... cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24..., determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº 5....

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