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28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073343170 RS

ou da condenação, cuja matéria é de competência legislativa concorrente da União e dos Estados (art. 24, inc. IV... ao cumprimento de sentença encontra previsão no art. 1º, inc. VI, da Lei Estadual nº 14.634/2014, formal...º, inc. VI, que assim dispõe: Art. 1.º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/07/2017

não há nos autos aludidas circunstâncias que ultrapasse o tipo penal; quanto às CONSEQUÊNCIAS: as vítimas tiveram seus bens restituídos, circunstância que não deve ser valorada negativamente; quanto

Pg. 954. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Desembargador Luiz Fernando Boller, julgado em 12/04/2016).Assim sendo, e considerando ainda o disposto no art. 348 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para especificar as provas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 358640720178190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0035864-07.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: JURANDIR BEZERRA DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO,

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 9861220118190018 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0000986-12.2011.8.19.0018 Vara de origem: Vara Única de Conceição de Macabu Apelante: Estado do

Andamento do Processo n. 0025408-66.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJPI

Processo nº 0025408-66.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 4º DISTRITO POLICIAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado (s): Réu: JOELSON

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2017

Processo nº 0025408-66.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 4º DISTRITO POLICIAL, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JOELSON

Pg. 64. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

DADA, SUSPENDO O PROCESSO PRINCIPAL POR 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, 4º, DA LRF. PROSSIGA-SE COMO DETERMINADO À FL. 147, DANDO ANDAMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS. INTIMEM-SE. 008/1.17.0004808-8

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 111175520128190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011117-55.2012.8.19.0036 APELANTE 1: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELANTE 2: ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074397175 RS

AJALR Nº 70074397175 (Nº CNJ: 0203832-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E MUNICÍPIO. ARTIGOS 26 E 39, LEF. DESCABIMENTO. Não está o

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