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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

Andamento do Processo n. 1.167.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

CASO” (pág. 35 do documento eletrônico 2). No RE fundado no art. 102, III, a , c e d, da Constituição, sustenta...-se, em suma, violação dos arts. 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão... LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 8º, e 17, da CF. Sustenta...: “ Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei... da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada ...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

concorrente da União e dos Estados (art. 24, IV da CF). O legislador federal estabeleceu as normas gerais sobre as custas no... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15286320178260361 SP 0001528-63.2017.8.26.0361

, de competência exclusiva da União. Legislar sobre “custas dos serviços forenses”, nos termos do inciso IV, do art. 24..., da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, o Estado de São Paulo não... nas custas processuais decorre do art. 804 do CPP - Lei Estadual ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33475120158260637 SP 0003347-51.2015.8.26.0637

, do art. 24, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal..., § 4º, inciso I, do Código Penal. Inconformado, recorre o réu postulando por sua absolvição com fundamento no art. 386... de norma penal, de competência exclusiva da União. Legislar sobre “custas dos serviços for...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV... da pena. 3.10. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo de indenização civil num..., da Constituição Federal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e nã...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/11/2018

, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso IV, do mesmo diploma legal... como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.../2018 Tendo em vista o constante do processo n° 017/2018 PRC 1225/2018 , para efeitos d...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/11/2018

legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição... da Constituição Federal, bem como a do art. 71, § 2º do Código Eleitoral e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado.... Suspendo-lhe os direitos políticos pelo tempo da condenação, em ob...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079591657 RS

for reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, há de se manter sua aplicação. Até porque o artigo 24, IV, CF/88, confere... parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Ademais, a Lei nº 13.471/2010 alterou o art. 11 do Regimento de Custas... constitucionalidade, ante termos do artigo 151, III, CF/88, uma vez considerada...

Edital de Publicação de Sentença - 08/11/2018 do TJPI

, inciso IV, da Constituição Federal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro.... 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme... I, do Código Penal. 3.23. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Process...

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