Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014833-41.2017.1.00.0000 RN 0014833-41.2017.1.00.0000

de competência concorrente, nos termos do art. 24, IV e VIII, da Constituição da República. Já o primeiro artigo da referida... de inconstitucionalidade ora deduzida na presente sede de controle …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0328398-91.2018.8.24.0038 TJSC 0328398-91.2018.8.24.0038

de Inconstitucionalidade n. 1.624-MG - da ofensa ao art. 24, IV, da Constituição Federal" (fl. 5); e a "ausência... da matéria disciplinada pela lei impugnada - da ofensa ao art. 145, II, da Constit…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002034-95.2020.8.24.0007 TJSC 5002034-95.2020.8.24.0007

Direta de Inconstitucionalidade n. 1.624-MG - da ofensa ao art. 24, IV, da Constituição Federal" (fl. 5); e a "ausência... tributária da matéria disciplinada pela lei impugnada - da ofensa ao art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301381-68.2018.8.24.0042 TJSC 0301381-68.2018.8.24.0042

natureza tributária, cuja regulamentação é de competência do ente federado; c) o art. 24, IV, da Constituição Federal atribui... DESPROVIDO.Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300147-11.2019.8.24.0044 TJSC 0300147-11.2019.8.24.0044

tributária, cuja regulamentação é de competência do ente federado; c) o art. 24, IV, da Constituição Federal atribui ao ente....Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302462-88.2015.8.24.0064 TJSC 0302462-88.2015.8.24.0064

. 24, IV, da Constituição Federal atribui ao ente federado o poder de legislar sobre custas e serviços forenses; d... PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0326314-54.2017.8.24.0038 TJSC 0326314-54.2017.8.24.0038

natureza tributária, cuja regulamentação é de competência do ente federado; c) o art. 24, IV, da Constituição Federal... FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0324065-33.2017.8.24.0038 TJSC 0324065-33.2017.8.24.0038

natureza tributária, cuja regulamentação é de competência do ente federado; c) o art. 24, IV, da Constituição Federal atribui... (CPC, art. 1.022) para "esclarecer obscuridade ou eliminar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314147-10.2014.8.24.0038 TJSC 0314147-10.2014.8.24.0038

tributária, cuja regulamentação é de competência do ente federado; c) o art. 24, IV, da Constituição Federal atribui....Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para "esclarecer …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Outubro de 2020

cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso.... 157 , ?caput?, do CP . 3.2. Feitas tais considerações e em …