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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

IV - custas dos serviços forenses;

Apelação: APL 16078323 PR 1607832-3 (Acórdão)

judiciárias, nos termos dos arts. 24, IV, e 145, II, da Constituição Federal e art. 77 do Código Tributário Nacional, tal valor..., pois do contrário haveria fracionamento do valor global, o que é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 100... coletiva representa fracionamento, hipótese vedada pela Consti...

Andamento do Processo n. 0342278-71.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/03/2017 do TJBA

SE AFIGURA COMO UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 24 DA CF/88 C/C O ART. 3º DO CTN. CUSTAS... E HOMOLOGADO EM JUÍZO EQUIPARA-SE À SENTENÇA DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. EFEITO DE COISA JULGADA..., para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as part...

Edital de Publicação de Sentença - 21 de março de 2017 do TJPI

com o art. 14, II, ambos do Código Penal, contra o BANCO SANTANDER, bem como o art. 157, § 2º, inciso I, II e IV... como do art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, em face da vítima do Fiat/Pálio; do crime do art. 157, § 2º..., como incursos nos delitos de ROUBO TENTADO (1 vez), nos termos dos art. 157, §...

Andamento do Processo n. 0012602-33.2011.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJPI

e o Distrito Federal nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição da República. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1. Expeça..., em observância à redação do art. 15, inciso III da Constituição Federal, bem como a do art. 71, § 2º do Código Eleitoral... de consequência, a suspensão condicional da reprimenda, à vista do ...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 24 DA CF/88 C/C O ART. 3º DO CTN. CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE INSEREM COMO DIREITO... - RECLAMO OPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART.... 535 DO DIPLOMA REVOGADO (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição da República... especiais de aumento da pena, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, conjugado com o art. 71, parágrafo único... o denunciado VALDEMIR LAURINDO FLORES às penas dos delitos de ROUBO...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

. 24, inciso IV, da Constituição da República 3.28. Não concedo aos condenados o direito de recorrerem em liberdade... dos art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, conjugado com o art. 14, II e ROUBO CONSUMADO (3 vezes) em continuidade... especifica delitiva com causas especiais de aumento da pena, nos termos do art. 157...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

do artigo 24, inciso IV, da Constituição da República. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1. Expeça-se a GUIA DE EXECUÇÃO... do art. 15, inciso III da Constituição Federal, bem como a do art. 71, § 2º do Código Eleitoral e oficie-se ao Tribunal... condicional da reprimenda, à vista do que estabelece o inciso III do art. 77, d...

Apelação: APL 16079835 PR 1607983-5 (Acórdão)

art. 485, inciso VIII do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o, porém.... O artigo em referência dispõe: Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias... apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e tel...

Andamento do Processo n. 2017/0046020-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

de pagamento ao final, invocando as normas dos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição... Federal, 110 do Código Tributário Nacional e artigos 27 e 511, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que, também.... Juros de mora - Cômputo - Englobadamente até a citação e, após, decrescentem...

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