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24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses;

Andamento do Processo n. 00088596520098140301 - 24/11/2017 do TJPA

), legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24 , IV da CF/88 ), como é o caso da legislação em apreço, razão pela...Andamento do Processo n. 00088596520098140301 - 24/11/2017 do TJPA PROCESSO: 00088596520098140301 PROCESSO ANTIGO... salientar que inexiste, até o presente momento, decisão que tenha determinado ...

Andamento do Processo n. 00497303220138140301 - 24/11/2017 do TJPA

forenses (art. 24 , IV da CF/88 ), como é o caso da legislação em apreço, razão pela qual, devida a cobrança das custas. 2...Andamento do Processo n. 00497303220138140301 - 24/11/2017 do TJPA PROCESSO: 00497303220138140301 PROCESSO ANTIGO..., suspendendo a aplicação dos efeitos do art. 12, § 2º da Lei Estadual nº 8.23...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

sobre custas dos serviços forenses (art. 24 , IV da CF/88 ), como é o caso da legislação em apreço, razão pela... petição e documentais de fl. 25/27. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156 , inciso I , do Código... municipais e dos honorários advocatícios. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundam...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

no âmbito da competência estadual (concorrentemente com a União), legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24... , IV da CF/88 ), como é o caso da legislação em apreço, razão pela qual, devida a cobrança das custas. 2. Desta forma... o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156 , inciso I , do Cód...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/11/2017

legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/11/2017 art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.... 24. Quanto ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222764420164030000 SP

interpretado sistematicamente com os artigos 22, XXV, 24, I e 236, §2º, todos da Constituição Federal. Destaca que não... de um delegado seu. Pondera que a Constituição Federal, no artigo 236, transfere a aos delegados a tutela... e 147/67 não tenham sido recepcionados pela Constituição Federal. Pontua que da leitura ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP

legislar em caráter suplementar às leis da União que estabelecem normas gerais (art. 24, §§1º e 3º da Constituição Federal..., o seguinte: "O art. 236, §2º, da Constituição Federal, confere competência legislativa para que a União disponha... entre o disposto Decreto-Lei nº 1.537/77 e o art. 236, §2º, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0007345-61.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJPI

legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso IV... , "caput", do Código Penal . 3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal... de direitos uma vez que o crime foi cometido sob a grave ameaça. 3.9. Quanto...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

, em virtude da afronta ao disposto no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e no art. 24 , IV , c/c art. 26... ou de calamidade pública, a teor do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 8.666 , de 1993. 2. A situação emergencial... ou calamitosa que legitima o acionamento do permissivo contido no art. 24 , inciso IV...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

, em virtude da afronta ao disposto no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e art. 24, IV c/c art. 26 , Parágrafo único... , da Constituição Federal e no art. 24 , IV c/c art. 26, parágrafo único, I, da Lei n. 8.666 /93, pois, no presente caso..., da Constituição Federal , e ao art. 24, IV, c/c art. 26 , pará...

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