Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2019

, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal 11.314. EDITAL - 8ª VARA..., na forma do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00412175720198190000

, § 3º do CPC, não ofende o mencionado art. 151, III, da Constituição Federal. Ao contrário, encontra amparo no art. 24, IV... expressos de suplementação (art. 24, §2º)” (in “CONSTITUIÇAO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041217-57.2019.8.19.0000

A SUAS PECULIARIDADES (C.F., ART. 24, IV, §§ 1º e 3º). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIAO TEM, SIM... O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 §3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1078790 PR - PARANÁ 0001130-41.2012.8.16.0080

DE INTERESSE LOCAL PREVISTA NO ART. 30, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, AINDA QUE O DIREITO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IV... do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 923097 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002919-90.2013.4.04.7203

recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos artigos 24, IV; 150, § 6º.... ISENÇAO EM FAVOR DA UNIAO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 1977, AR…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1102229 RJ - RIO DE JANEIRO 0016512-68.2014.8.19.0000

dos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, visto que violam o artigo 24, IV e 226, § 8º da CF/1988... dos serviços forenses elencados no rol das matérias de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1104566 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003102-16.2006.8.21.7000

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... NO ART. 25 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Supremo Tribunal Fed…

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso IV , da Constituição Federal . IV -DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Expeça.... 15 , inciso III , da Constituição Federal e à redação do art. 71 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 5521505.49.2018.8.09.0000 - 11/10/2019 do TJGO

. 14.376/2002). Referida norma estadual encontra pleno respaldo na Constituição da República, que, em seu art. 24, IV... Inadmissível. Artigo 932, inciso III, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se …

Página 785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, que, em seu art. 24, IV, dispõe acerca da competência legislativa concorrente da União e dos Estados sobre matéria... da Justiça do Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Referida norma estadual …