Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV..., da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988). Em sendo assim, a …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 , inciso IV , da Constituição Federal . IV -DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Expeça.... 15 , inciso III , da Constituição Federal e à redação do art. 71 , § 2º , …

Página 785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, que, em seu art. 24, IV, dispõe acerca da competência legislativa concorrente da União e dos Estados sobre matéria... da Justiça do Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Referida norma estadual …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2019

, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal 11.314. EDITAL - 8ª VARA..., na forma do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código …

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2019 Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, IV; 98... extraordinário com agravo interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 …

Página 2531 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

Federal podem legislar sobre custas judiciais, conforme estabelece o artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal... o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. De igual forma, é cediço que …

Página 425 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

AO ART. 24, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO.../SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS EIVAS DE OMISSÃO E …

Página 353 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES (C.F., ART. 24, IV, §§ 1º e 3º). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIAO... DE CONSUMIDORA E DE FORNECEDOR, CONSAGRADOS NOS ARTS. 2º E 3º, CAPUT, DO …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Outubro de 2019

do art. 24, inciso IV do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela... insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais …

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

quanto às alegações da recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art... do apelo extremo, a Autarquia sustenta preliminar de repercussão geral e, …