Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0050275-23.2012.4.03.6301 SP

federativo, dispostos nos artigos 24, IV e 25 da Constituição Federal. Precedente. 6 - A pensão por morte é regida pela... a isenção da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300375-16.2016.8.24.0068 Seara 0300375-16.2016.8.24.0068

expressa sobre dispositivos legais com o objetivo de ter acesso a instâncias superiores. ALEGADA OFENSA AO ART. 24 , INC. IV... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041217-57.2019.8.19.0000

A SUAS PECULIARIDADES (C.F., ART. 24, IV, §§ 1º e 3º). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIAO TEM, SIM... O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 §3º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00458200201712860 SC 00458-2002-017-12-86-0

da CRFB e Lei n. 10.741/2003) e de proteção integral ao deficiente físico (art. 24, IV, da CRFB e Lei n. 13.146/2015), deve... AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO. IMPENHORABILIDADE. O juiz, na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0015775-69.2014.8.19.0031

dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que não...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0029845-79.2013.8.19.0014

amplo de custas judiciais. Dispensa do recolhimento. Inteligência dos arts. 24, IV da CF; 27 e 1.212, par. ún...% do salário de benefício. Base de cálculo do auxílio doença de 91% do salário de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0016421-22.2016.8.14.0040 BELÉM

, consoante a permissão constitucional, descrita no artigo 24, inciso IV da CF, in verbis: Art. 24. Compete à União... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1218469 MG - MINAS GERAIS

, entre Estado e União, nos termos do art. 24, IV, da Constituição Federal. Tal conclusão não destoa da orientação firmada... concorrente, tão somente, entre Estado e União, nos termos do art. 24, IV

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0003445-53.2016.8.19.0004

-doença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1214687 SP - SÃO PAULO

, da Constituição Federal, no qual se aduz violação dos artigos, 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 93, IX; 98, §2º; e 145, inciso II.... 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, no qual se aduz …