Art. 24, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

É inconstitucional a cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao atender recurso do…
Correio Forense
há 4 anos

Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno…
COAD
há 4 anos

INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno…
JurisWay
há 4 anos

Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno…

Plenário decide que INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno…

Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno…
Direito Legal
há 4 anos

Assistência Judiciária Gratuita

Roberto Luis Luchi Demo Bacharel em Direito pela UFPR, Especialista em Processo Civil pelo IBEJ e Procurador Autárquico do INSS em Cascavel (PR) Sumário:1. Introdução; 2. Assistência jurídica…

ADI questiona lei estadual do Rio de Janeiro sobre cartórios

A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro foi ao Supremo Tribunal Federal questionar lei estadual do Rio de Janeiro que obriga todos os cartórios a divulgar…

ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios

A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o…
Correio Forense
há 6 anos

ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios

A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o…