Art. 198, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Prescrição: causas impeditivas, suspensivas e interruptivas

militar em tempo de guerra. Art. 198, III, CC. Causas suspensivas: – incapacidade superveniente, que é aquela resultante.... Causas impeditivas: – incapacidade absoluta. Art. 198, I, CC. Em relação …

Página 606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

quinquenal, que não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I, II e III do CC). 6. Consectários da condenação... física (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a …

Página 617 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

/2002, sem incidência da prescrição quinquenal, que não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I, II e III do CC... DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08066538720184058500

Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-198 INC-1 INC-2 INC-3 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...-201 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-83 …

Andamento do Processo n. 0000757-77.2017.5.14.0003 - Rot - 06/09/2019 do TRT-14

neste sentido." Aduz que não se aplica o artigo 198, I, do Código Civil, pois a CLT traz regras claras acerca da prescrição... do art. 207 do Código Civil. Tradicionalmente, esse era o tratamento …

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Setembro de 2019

, conforme disciplina do art. 198, III, do Código Civil. Isso porque, no caso concreto, na data de ajuizamento desta ação... decorrente da reparação civil, na medida em que possuem naturezas …

Andamento do Processo n. 022450775.2008.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Investigação de Paternidade - 07/08/2019 do TJAM

o Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso.... Assim diz um trecho do julgado: “ (...)Na hipótese em análise, o autor, apesar …

Página 277 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2019

incapaz (art. 198, inc. III, do CC), à época da abertura da sucessão do seu suposto avô, estava legalmente representado....S.N.C. -Execução de alimentos com pagamento da dívida. Extinção, com …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001437-16.2017.4.01.3816

E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA... quinquenal, que não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I, …

Andamento do Processo n. 0001437-16.2017.4.01.3816 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-1

(art. 198, I, II e III do CC), situação dos autos, conforme conclusão do expert do Juízo, dado o mal que acomete a parte... : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E …