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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 0005552-45.2010.8.05.0271 - Procedimento Comum - 23/10/2017 do TJBA

concedido a partir da data do óbito (art. 198, I, II, e III do CC 2002, e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991..., em seu artigo 201, inciso V, dispõe que gos planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão, nos termos...- Os dependentes do segurados estão elencados no art. 16 da Lei 8.213 de 199...

Pg. 231. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2017

Lei 8.213 de 1991 dos quais são: "I-O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido II- os pais; II- o irmão não emancipado menos

Andamento do Processo n. 1000439-76.2016.5.02.0252 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

a favor do Estado brasileiro (art. 198, II e III do CC) ou até mesmo por situações em que haja fidúcia entre os contratantes...Andamento do Processo n. 1000439-76.2016.5.02.0252 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000439... relacionada ao próprio discernimento mitigado do titular (incapacidade do agente,...

Andamento do Processo n. 1000471-18.2015.5.02.0252 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

, § único, inciso III) e a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos (CPC, artigo 295, § único, inciso II.... 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor... (incapacidade do agente, art. 198, I CC), seja por serviço a favor do Estado bras...

Pg. 5978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

SENTENÇA I - RELATÓRIO: LEANDRO LIMÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra HARSCO METALS S/A, pleiteando o pagamento e providências alinhadas

Pg. 5985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

relação processual, a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada), tudo nos termos da Súmula 331, IV, TST. Não vislumbro a

Andamento do Processo n. 0000639-26.2016.5.14.0007 - Ro - 26/09/2017 do TRT-14

o artigo 198, I, do Código Civil de 2002. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação... 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO..., o artigo 198, I, do Código Civil, que determina a suspensão do prazo prescricional pa...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/09/2017

e morais) sequer foi iniciado, conforme disciplina do art. 198, III, do Código Civil. Isso porque, no caso concreto, na data.... SUSPENSÃO. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, aplicando... do empregado falecido é regida pelos artigos 198, I, c/c 3º do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0001890-21.2015.4.03.6113 - 16/08/2017 do TRF-3

da prescrição, em razão do disposto no artigo 79 da LBSS e 198, inciso I, do Código Civil. Todavia, o autor completou 16... do requerimento administrativo, contra si não corre a prescrição, conforme estatuído no art. 198, inciso III, do Código... retrotivamente à data do óbito da instituidora (inciso I do art. 74 da L...

Pg. 759. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

III, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91. Neste caso, em relação ao incapaz as prestações vencidas da pensão são... devidas retrotivamente à data do óbito da instituidora (inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A regra do artigo 76... prevista no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, bem como a possi...

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