Inciso III do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 0003297-05.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 28/04/2020 do TRF-1

(art. 198, I, II, e III do CC 2002 e art. 79 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), razão pela qual suas quotas... do art. 542 do CPC/1973). 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08061611620184058300

Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 3 (CAPUT) INC-1 INC-2 INC-3 ART- 198 (CAPUT) INC-1 INC-2 INC-3 CPC-15 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 PAR-11 ART- 85 ART- 98 PAR-2 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503640-65.2018.4.05.8303

corre a prescrição, conforme estatuído no art. 198, inciso III, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91. Neste caso... 8.213/91 c/c art. 116, do Decreto 3.048/99, é devido, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08056433520184058200

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da …

Prescrição: causas impeditivas, suspensivas e interruptivas

As causas impeditivas inviabilizam o início da contagem da prescrição. As causas suspensivas, obviamente, suspendem a contagem já iniciada. Com a cessação da causa suspensiva, o prazo prescricional…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000719-97.2011.4.02.5110 0000719-97.2011.4.02.5110

artigo 198, inciso III do Código Civil), sendo que a beneficiária da pensão por morte teve sua interdição por doença... do art. 198, I do Código Civil visa a proteção do direito da pensionista …

Página 606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção,…

Página 617 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08066538720184058500

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas …

Andamento do Processo n. 0000757-77.2017.5.14.0003 - Rot - 06/09/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000757-77.2017.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE B. V. G. F. ADVOGADO CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA(OAB: 8107/PA) RECORRENTE N. G. F. ADVOGADO CLAUDIO ALADIO…