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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 198. Também não corre a prescrição:

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

contratual mediante a utilização do FCVS pelos autores, aceitando o pagamento. Entretanto, se recusa a dar quitação ao aludido contrato, contrariando o disposto no art. 319 do Código Civil e até

Inteiro Teor. Apelação: APL 1185746120098260100 SP 0118574-61.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000923186 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0118574-61.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0003881-37.2010.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2010.51.10.003881-8 - 20/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000136 ORDINÁRIA/P REVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 48 - 0003881-37.2010.4.02.5110 Número

Pg. 2997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

Em decorrência da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, o processo foi redistribuído a este Juízo, em 17/08/2016. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso

Andamento do Processo n. 0003131-24.2009.403.6183 - 16/08/2016 do TRF-3

0003131-24.2009.403.6183 (2009.61.83.003131-9) - LELIA TAPIGLIANI SALINA X MARISTELA TAPIGLIANI SALINA (SP207814 - ELIANE DA CONCEICÃO OLIVEIRA GAMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo à

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

considerar como dies a quo a data do ajuizamento da primeira ação. 6. A prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, II, e III do CC 2002 e art. 79 e 103, parágrafo

Andamento do Processo n. 0033066-05.2010.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 23/06/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0033066-05.2010.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 2221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

1. Segundo orientação do STF, do STJ e deste Tribunal, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. O óbito do tio da

Andamento do Processo n. 0035920-40.2008.4.01.9199 - Reexame Necessário - 17/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0035920-40.2008.4.01.9199 REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.037402-8/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) AUTOR : JONATHAN RICARDO MARINHO ADVOGADO : MG00072769 -

Pg. 447. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2016

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de junho de 2016. RELATOR CONVOCADO JUIZ

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