Art. 230 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

, antes de tudo é necessário lembrar que a disposição, então inserta no artigo 230 da lei 5.869/73 tinha como fundamento..., nos termos do que dispõe o artigo 351 da lei 13.105/15. Intime-se. - ADV: …

Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ

Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…

Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018

NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

perfeitamente extraídas das matrículas e dos laudos técnicos acostados aos autos. 3. Deste modo, INDEFIRO o pedido deduzido pelo Município de Curitiba nos eventos 122.1/122.2 e de forma derradeira,…

Página 344 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

recebida por outra pessoa que demorou para lhe entregar, e que isso dificultou ainda mais a possibil idade de arcar com o pagamento da pendência. Aduz que "em contestação, o agravante arguiu uma…

Página 724 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

(cento e quarenta mil reais) por meio de 33 (trinta e três) cheques de emissão do Banco Bradesco sacados pelo Requerido em favor da Requerente, no valor de R $ 5.061,00 (cinco mil e sessenta e um…

Página 1668 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

não celebração de negócio jurídico por ter natureza negativa, não pode ser imputado à parte autora (“prova diabólica”), não sendo cabível, portanto, maiores digressões a respeito.Note-se, ademais,…

Página 12 da Santa Luzia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

indeferimento do pedido. **AVERBADO** Adv -Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa, Lauro Jose Bracarense Filho. 00045 - 0001708.36.2016.8.13.0245 Autor: Renato Lino de Souza e outros; Réu: Asacorp…

Página 13 da Santa Luzia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

DISPONÍVEL expedida e a disposição. Prazo de 0005 dia(s). CERTIDÃO DE DIVÍDA. Adv - Lauro Jose Bracarense Filho, Ivan Junqueira Ribeiro. 00073 - 0049723.36.2016.8.13.0245 Autor: Sebastiao Paiva…

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

do contraditório.No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de…