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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 230 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 230 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. : 54447220174039999

assiste, posto que nos termos do art. 230 combinado com o art. 231 , VIII, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15... de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6..., nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigên...

Andamento do Processo n. 00010493620128140052 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010493620128140052 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Conflito de competência em: 11/04/2017---SUSCITANTE:JUÍZO DE

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologada a desistência postulada pela parte impetrante. Processo extinto, sem resolução de mérito, co m base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/06 e no art.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20449198420168260000 SP 2044919-84.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2017.0000248104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Pg. 597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Seguro - Autor: Nedio Luiz Sessi - Autor: Nedio Luiz Sessi - Requerido: Itaú Seguros S/A - Requerido: Itaú Seguros S/A - Fica intimada a parte autora para a réplica, no prazo de 15 dias. ADV: JULIANE

Andamento do Processo n. 0005105-02.2013.814.0045 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 0005105-02.2013.814.0045; PROCESSO ANTIGO: ---; MAGISTRADO: BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO. Ação: Usucapião em: 17/03/2017. REQUERENTE: VICENTE GASPAR DE SOUZA RIBEIRO; REQUERENTE: APARECIDA

Andamento do Processo n. 0576474-78.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - 06/04/2017 do TJBA

ADV: SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB 25094/BA) - Processo 0576474-78.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - EXEQTE.: BORUSSIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO PROCESSO: 0005105-02.2013.814.0045; PROCESSO ANTIGO: ---; MAGISTRADO: BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO. Ação: Usucapião em: 17/03/2017. REQUERENTE: VICENTE GASPAR

Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da

Pg. 192. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº.

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