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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 230 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 230 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0584224-34.2016.8.05.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 27/07/2017 do TJBA

ADV: CAROLINE SANTOS BRITO ALMEIDA (OAB 36053/BA) - Processo 0584224-34.2016.8.05.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - AUTORA: MIRELA JESUS DE SOUZA DOS SANTOS - Vistos etc.; O

Pg. 5587. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Processo digital: 5284642.90.2016.8.09.0051 Natureza: Ação Civil Pública ( L.E. ) Autor: MINISTÉRIO

Pg. 167. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

ou de que ocorreu o termo (art.514 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de

Andamento do Processo n. 0567595-53.2014.8.05.0001 - de Salvador - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO especial Na Apelação N.º 0567595-53.2014.8.05.0001 DE Salvador RECORRENTE: Município do Salvador PROCURADORES: Luciana barreto neves (oab: 14.160-ba) e outros RECORRIDO: Francisca Marcia

Andamento do Processo n. 0567595-53.2014.8.05.0001 - de Salvador - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO Extraordinário Na Apelação N.º 0567595-53.2014.8.05.0001 DE Salvador RECORRENTE: Municipío do Salvador PROCURADORES: Luciana barreto neves (oab: 14.160-ba) e outros RECORRIDO: Francisca

Pg. 220. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 292/STF E 528/STF. 1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo

Pg. 221. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 338/342. É o relatório. Do exame dos autos, observa-se que a intimação acerca do julgamento do acórdão de fls. 285/381, efetivou-se por meio de Oficial de

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Somente foram juntadas as cláusulas gerais do contrato de mútuo e não foi apresentada a primeira via do contrato, onde consta a descrição do bem financiado e os encargos pactuados. Em consequência,

Pg. 617. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

audiências em todos os processos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes

Pg. 744. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, também no patamar de 10% (art. 523, “caput” e §1º, do CPC), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento

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