Art. 198, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013871820188240061 São Francisco do Sul 0301387-18.2018.8.24.0061

, por força da impediência prevista no artigo 198, II, do Código Civil c/c o art. 3º deste mesmo diploma. In Verbis : Art. 198.... SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120298206002 MG

previsto. A prescrição não corre contra incapazes (art. 198, II do CC). Nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor a prova... recorrida, conforme determina o art. 1.010, II e III, do CPC: "Art.…

Prescrição: causas impeditivas, suspensivas e interruptivas

por estar em serviço público da União (e também autarquias e Distrito Federal). Art. 198, II, CC. – prestação de serviço.... Causas impeditivas: – incapacidade absoluta. Art. 198, I, CC. Em relação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01534258020158060001 CE 0153425-80.2015.8.06.0001

morte, conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.1974/74. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados... devido no prazo legalmente previsto. A prescrição não corre contra incapazes …

Andamento do Processo n. 1.812.734 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

não corre a prescrição, consoante a previsão legal insculpida no art. 198 , inciso II , do Código Civil . Contudo, não... causa a reforma, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei

Página 4390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

a prescrição, consoante a previsão legal insculpida no art. 198, inciso II, do Código Civil. Contudo, não havendo..., conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei 6.680/80. 3. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00029119420188060071 CE 0002911-94.2018.8.06.0071

corre contra incapazes (art. 198, II do CC). Nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos... artigo 178, II e 179, I e II do CPC, uma vez que não ocorreu …

Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

contra incapazes, tal como prevê o art. 198 , II do CC/2002 . Porém, cave ressaltar que ao completar 18 (dezoito) anos de idade (art.... 1º do Decreto 20.910 /32, norma que prevalece sobre a de …

Andamento do Processo n. 0709685-54.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

preceitua o art. 198, II, do Código Civil. Dessa forma, REJEITO a prejudicial suscitada pela primeira requerida...Andamento do Processo n. 0709685-54.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/1…

Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o art. 198, II, do Código Civil. Dessa forma, REJEITO a prejudicial suscitada pela primeira requerida...Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2019 final, …