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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 198. Também não corre a prescrição:

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

Andamento do Processo n. 0000.17.002666-0 - Agravo de Instrumento - 10/01/2018 do DJRR

entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 198 , inc. II , do CC ). Confira-se um trecho da decisão...Andamento do Processo n. 0000.17.002666-0 - Agravo de Instrumento - 10/01/2018 do DJRR AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 0000.17.002666-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: A. L. DA F. F. ADVOGADO: LEONILDO DA FON...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/01/2018

e descendente durante o poder familiar (art. 198, inc. II, do CC). Confira-se um trecho da decisão combatida...Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000.17.002666-0 - BOA... VISTA/RR AGRAVANTE: A. L. DA F. F. ADVOGADO: LEONILDO DA FONSECA FARIAS – OAB/RR 1507 A...

Andamento do Processo n. 0001724-76.2016.5.10.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10

Estrangeiro a serviço da União, incidindo a hipótese do artigo 198, II, do Código Civil. A Reclamada sustenta que não... da União sediada no exterior, aplicam-se as disposições do artigo 198, II, do Código Civil, o qual não é incompatível... no artigo 19-A da Lei 8.036/90 com a interpretação que lhe atribui a Súmul...

Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/12/2017

a hipótese do artigo 198, II, do Código Civil. A Reclamada sustenta que não se aplica esta norma ao Reclamante...-se as disposições do artigo 198, II, do Código Civil, o qual não é incompatível com os termos do artigo 7º da Constituição... e § 2º, do citado diploma legal, porém, ainda assim, por força da regra contida...

Andamento do Processo n. 1022488-64.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 198, II, DO CC, QUE SE APLICA SOMENTE AOS BRASILEIROS QUE ESTIVEREM EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Aoun Tannuri (OAB... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE ht...

Pg. 2413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 , COM APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ARTIGO 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . ART. 198 , II..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Inteiro Teor. : 157739720088120001 MS 0015773-97.2008.8.12.0001

. Ora, o art. 198, II 1 , do Código Civil, é taxativo no sentido de que a prescrição não corre contra os absolutamente... ser exercitada, ante a previsão dos artigos 177, do Código Civil de 1916, e 2.028, do CC/2002. Pretensão prescrita... do art. 97, inciso II e art. 99, parágrafo único “c”, da LC n. 53/90, o policial...

Andamento do Processo n. 0406285-48.2014.8.19.0001 - Apelação - 12/12/2017 do TJRJ

198, inciso II, do Código Civil.- No que se refere aos danos morais causados às autoras menores de idade, entendo... na Convenção de Varsóvia em detrimento das normas dispostas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme entendimento... do artigo 35, da Convenção de Varsóvia, estando, portanto, prescrita a ...

Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

correndo contra elas prescrição, nos termos do artigo 198 , inciso II , do Código Civil .- No que se refere aos danos morais... sua atividade. 2. O art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/01, em limitando o teto de descontos obrigatórios...Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556293 DF 2015/0234098-5

de chancelaria; b) do art. 169 , II , do Código Civil de 1916 (art. 198 , II , do Código Civil de 2002 ), porquanto... automaticamente convertido em assistente de chancelaria; b) do art. 169 , II , do Código Civil de 1916 (art. 198 , II... JURÍDICO. ART. 243 DA LEI 8.112 /1990. RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR: VIOLAÇÃO...

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