Inciso II do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

Página 610 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente diante do pedido de incidência do artigo 198, II do Código Civil... Paulo - Cdhu - Apelado: Onofre Raimundo - Apelada: Marlene Augusto Raimundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012404-55.2015.4.04.7200 SC 5012404-55.2015.4.04.7200

do artigo 198 , tudo do Código Civil Brasileiro de 2002; inciso II do artigo 5º , e inciso I do artigo 169... , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313160216880001 MG

. - O Estatuto de Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 198 , II , o prazo de 10 (dez) dias para a interposição..., da Lei Complementar Estadual 65/2003 - Conforme estabelece a Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1651195 RJ 2020/0016323-0

contra elas prescrição, nos termos do artigo 198 , inciso II , do Código Civil . - No que se refere aos danos morais causados à s... demandantes pessoas menores de idade, não correndo contra elas …

Página 3698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, inciso II, do Código Civil. - No que se refere aos danos morais causados à s autoras menores de idade, entendo que deve... foram rejeitados. No especial, os recorrentes apontam violação do art. …

Página 1855 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

/09/2019, DJe 11/10/2019). Da prescrição quinquenal. Conforme estabelecido no art. 198, II, do CC, vigente à época... as apelações da União e do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de …

Página 1858 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

do inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU... DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. INSS. LEI

Comentários à “Lei da Pandemia” (14.010/20 - RJET): Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil

jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei 10.406 , de 10... de janeiro de 2002 ( Código Civil ). NOÇÕES GERAIS Para a devida …
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Comentários à Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020)

° Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil, deverão observar as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10447150007014001 MG

contra incapazes, conforme expressa disposição do art.198, inciso II, do Código Civil - A indenização do seguro DPVAT, devida por força... e da Lei 11.482/07, deve ser apurada com base em …