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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 198. Também não corre a prescrição:

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

contratual mediante a utilização do FCVS pelos autores, aceitando o pagamento. Entretanto, se recusa a dar quitação ao aludido contrato, contrariando o disposto no art. 319 do Código Civil e até

Andamento do Processo n. 0038438-66.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038438-66.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

Andamento do Processo n. 0052145-04.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 04/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0052145-04.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : ALAERTE DIAS E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00025371 - ANOR BEZERRA E

Pg. 318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0027062-83.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : ENEAS PIRES DA LUZ ADVOGADO : RJ00089365 - JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS(AS)

Pg. 323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

desconstituída por ação rescisória. Precedentes. (Súmula 106 do Tribunal de Contas da União; MS 256.641/DF; RE 1.244.182/PB; ARE 734242 AgR e AC 000275037.2005.4.01.3200 / AM, TRF-1ª Região). 5.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50110461720134047009 PR 5011046-17.2013.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5011046-17.2013.404.7009/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DANILO DINIZ : MARLI TEREZINHA DINIZ ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1018651-19.2016.8.26.0482 - Execução de Alimentos - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1018651-19.2016.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.R.V. -M.P.V. - (Fls. 85/86) Nos autos da presente ação de execução de alimentos a exequente,

Pg. 3758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

cópia dessa decisão, a qual deverá ser entregue por oficial de justiça para o coordenador regional da Defensoria Pública, a quem faculto o prazo de cinco (05) dias para dar cumprimento a essa

Andamento do Processo n. 0019664-24.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 06/03/2017 do TJSP

Processo 0019664-24.2016.8.26.0562 (processo principal 0026639-14.2006.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Fixação - Reinaldo Gonçalves Vieira - Vistos.GABRIELA DA SILVA VIEIRA, maior, devidamente

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

comprovante de depósito acostado aos autos.Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA DIAZ (OAB 169637/SP), ADRIANA PEREIRA CASTEJON (OAB 235722/SP), BRAZIL ITIROU ATOBE JUNIOR (OAB 235750/SP) Processo

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