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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 198. Também não corre a prescrição:

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

Andamento do Processo n. 0049724-45.2016.8.07.0000 - 14/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 047076-0 AGI - 0049724-45.2016.8.07.0000 Acórdão 1026012 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Agravante: W.S.D.O. Advogado ALESSANDRA CAMARANO MARTINS JANIQUES DE MATOS (DF013750)

Pg. 416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS MANGABEIRAS Advogado(s) ARIELLE SILVA VIEIRA CAVALCANTI (DF034431), CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO (DF034472)

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

2º Juizado Especial Cível de Brasília DECISÃO N. 0721527-25.2015.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: S N M DIAS - ME. Adv(s).: DF24482 - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. R: MARISA ALVES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512301 DF 2015/0009868-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.301 - DF (2015/0009868-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IARA COLLACO PAIVA RECORRIDO : MARISA VIEIRA MARTINS ADVOGADOS : CRISTIANO REIS GIULIANI - DF023257 DANNIEL DIAS JACOME REIS E OUTRO(S) - DF031744 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UN...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

autoras, já que pertencentes ao regime estatutário desde a Lei n. 8.112/90, a determinação judicial deve retroagir à data que deveria ter ocorrido o enquadramento, ou seja, à data da edição Lei n.

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Contrarrazões às e-STJ fls. 478/484. Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 486. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

quinquenal por força do Decreto 20.910/32. Ademais, não há falar na suspensão do prazo prescricional do art. 198, II, do Código Civil, uma vez que o caso não envolve saída do servidor público do País

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Assim, merece reforma o aresto recorrido apenas para, afastando o Código Civil, reconhecer que deve incidir, como formulado pela União, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do

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