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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25735520088240141 Presidente Getúlio 0002573-55.2008.8.24.0141

federal, nos termos do art. 48, inc. VIII, da Constituição da República ' (AC n. 2008.039810-5, de Ascurra, rel. Des.../97 é inconstitucional, além de afrontar também a Lei Federal 7.102/83. "É clara a redação do art. 24 da Constituição... AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 7.102/83 - COMPETÊNCIA COMPLEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25727020088240141 Presidente Getúlio 0002572-70.2008.8.24.0141

de afrontar também a Lei Federal 7.102/83. "É clara a redação do art. 24 da Constituição Federal (no inciso VIII... somente é cabível por meio de lei federal, nos termos do art. 48, inc. VIII, da Constituição da República ' (AC n. 2008.039810... de nova modalidade de seguro somente é cabível por meio de lei federal, n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 950041 PE - PERNAMBUCO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 145): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇAO CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE CERTID...

Andamento do Processo n. 950.041 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 950.041 (828) ORIGEM : 200783000018552 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Rel. Min. ROSA WEBER – RE 928.998/RS , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 972.281/RS , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 982.496/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 958467 PE - PERNAMBUCO

extraordinário, a recorrente aponta a violação do artigo 24, inciso III, da Constituição Federal. Discorre... de certidão de regularidade fiscal. No extraordinário, a recorrente aponta a violação do artigo 24, inciso III, da Constituição... da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no in...

Andamento do Processo n. 958.467 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

de certidão de regularidade fiscal. No extraordinário, a recorrente aponta a violação do artigo 24, inciso III, da Constituição... do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço... de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se s...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame..., sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal. No extraordinário, a recorrente aponta a violação do artigo 24 , inciso III... , ...

Andamento do Processo n. 958.467 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 01/08/2017 do STF

para legislarem, concorrentemente, sobre juntas comerciais, presente o artigo 24, inciso III, da Constituição Federal. 3... sustenta que o recurso extraordinário admitido da origem versa sobre violação do artigo 24, inciso III, da Constituição... EXTRAORDINÁRIO 958.467 (656) ORIGEM : 200483000137485 - TRIBUNAL REGIONA...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

extraordinário admitido da origem versa sobre violação do artigo 24, inciso III, da Constituição Federal, não se tratando..., concorrentemente, sobre juntas comerciais, presente o artigo 24, inciso III, da Constituição Federal. 3. Reconsidero... se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste...

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