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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1050469 SC - SANTA CATARINA 5017456-03.2013.4.04.7200

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES...

Andamento do Processo n. 1.050.469 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.050.469 (1430) ORIGEM : REsp - 50174560320134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

Pg. 558. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230416320174040000 5023041-63.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023041-63.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : SINDICATO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ADVOGADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230416320174040000 5023041-63.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança por meio da qual busca a parte impetrante a) seja determinado que a Junta Comercial do Parana? divulgue/publique a "lista de antiguidade" prevista nos arts. 41, 42 e 44 do Decreto 21.981/32, passando a ado...

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 12/04/2017

PREGÃO PRESENCIAL N. 006/2017- OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de Ambulâncias com abertura prevista para o último dia 03 de Abril de 2017, às 09:00h, foi declarada DESERTA, então é

Andamento do Processo n. 1004785-27.2013.8.26.0068 - Apelação - 15/03/2017 do TJSP

Nº 1004785-27.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -

Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

voto. 14. Int. São Paulo, 13 de março de 2.017. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Sylvia de Almeida Barbosa (OAB: 94854/SP) - Claudionor Vieira Báus (OAB: 192560/SP) - Páteo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047852720138260068 SP 1004785-27.2013.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150449 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Autos nº 1004785-27.2013.8.26.0068 Relator(a): Salles Rossi Órgão Julgador: 8ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056784120158260361 SP 1005678-41.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2017.0000087490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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