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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

Andamento do Processo n. 1.159.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça...º do art. 24, o inc. III do art. 146, o inc. IV do art. 150, o inc. III e o parágrafo único do art. 170 e o art. 174...” (fl. 76, vol. 3). 2. A agravante alega contrariados o inc. XIII do art. 5º, ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... do art. 5º , o inc. VI do art. 22 , o inc. I e os §§ 1º e 4º do art. 24 , o inc. III do art. 146 , o inc. IV do art. 150... , o inc. III e o parágrafo único do art. 170 e o art. 174 da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 64828620098240039 Lages 0006482-86.2009.8.24.0039

, incisos I, VI e XVI, art. 30, inciso I, e ao art. 192 da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão recorrido.... DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇAO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL - ART. 24, III, DA CF.... IMPOSSIBILIDADE, POR AFRONTA AO ART. 22, VII, DA CONSTITUIÇAO FED...

Andamento do Processo n. 2018/0093284-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(3632) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.231 - SP (2018/0093284-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

motivado. Estão indicados os dispositivos legais infringidos, a descrição detalhada da infração e a base legal da multa. A autora apresentou recurso administrativo e a presente ação sem qualquer

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2018

b) Demonstração da Mutação do Patrimônio Social - DMPS (consolidada) comparativa com exercício anterior c) Demonstração do Plano de Gestão Administrativa -DPGA (consolidada) comparativa com o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25735520088240141 Presidente Getúlio 0002573-55.2008.8.24.0141

Embargos de Declaração n. 0002573-55.2008.8.24.0141/50000, de Presidente Getúlio Relator: Desembargador João Henrique Blasi EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, NO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25727020088240141 Presidente Getúlio 0002572-70.2008.8.24.0141

Embargos de Declaração n. 0002572-70.2008.8.24.0141/50000, de Presidente Getúlio Relator: Desembargador João Henrique Blasi EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA, NO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1310604 PE 2012/0038112-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.604 - PE (2012/0038112-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE ADVOGADO : IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - PE025263 RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUCEPE PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2012/0038112-2 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(6689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.604 - PE (2012/0038112-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE ADVOGADO : IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) -

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