Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;

Andamento do Processo n. 5027225-88.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/04/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, e como disposto no art. 24, I e III, do mesmo regulamento. Vema mesma, emverdade, ao encontro... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, i…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027835-94.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0027835-94.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante : Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001550-80.2018.8.26.0099 SP 1001550-80.2018.8.26.0099

, incisos I , II , III e VI , da Lei nº 9.514 /97, a seguir descritos: (...) Inciso III do art. 24: Em caso... de alienação fiduciária de imóvel era medida de rigor, eis que inobservado o requisito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878140026419001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE EMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTA COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

prejuízo de o(a) MM. Juiz(a) da Vara de Execuções Penais decidir de forma diferente (em caso de unificação de penas).Do Direito de Recorrer em Liberdade:Tendo o réu permanecido solto durante a…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

RETIFICAÇÃO Na Circular SECEX nº 58, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 123, onde se lê: "... Circular SECEX nº 17, de 12 de abril…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Agosto de 2019

A privilegiada posição do Polo Gesseiro o torna especial em relação a diversos outros segmentos econômicos nacionais. Localizado no extremo oeste do Estado de Pernambuco, ao centro do Nordeste, cerca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043141-05.2018.4.04.0000 5043141-05.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043141-05.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: AGÊNCIA…

Página 1325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Inicialmente, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência legislativa dos Municípios para determinar às instituições financeiras a instalação dos…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 950041 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 05/04/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 950.041 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…