Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

a inconstitucionalidade da norma por violação ao artigo 24, V e III, da CF/1988, que fixa a competência concorrente... e diversas matérias, como na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 8. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704194-78.2020.8.07.0018 DF 0704194-78.2020.8.07.0018

no art. 24 inciso III da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para... público, prevista no art. 37, § 6º da CF, até junho de 2019 os atos de registro de …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

de competência prevista no art. 24 inciso III da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal..., inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. O Supremo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140393969001 MG

dos artigos 22 , inciso XXV , e 24 , inciso III , da Constituição Federal , segundo os atos legislativos da União, sendo órgão... ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017141-88.2018.8.16.0031 PR 0017141-88.2018.8.16.0031 (Acórdão)

e XII, “c”; da Constituição Federal; arts. 19, 20, 24, incisos I, II e III, 25, §1º, inciso II, §2º, II, todos da Lei.... Com relação a suposta omissão em relação aos art. 155, II, §2°, incisos I e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017141-88.2018.8.16.0031 PR 0017141-88.2018.8.16.0031 (Acórdão)

dispositivos normativos: art. 155, II, §2°, incisos I e XII, “c”; da Constituição Federal; arts. 19, 20, 24, incisos I... e XII, “c”, da Constituição Federal, art. 24, I, II e III, art. 25,§1º, II …

Andamento do Processo n. 5027225-88.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/04/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, e como disposto no art. 24, I e III, do mesmo regulamento. Vema mesma, emverdade, ao encontro... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, i…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027835-94.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0027835-94.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante : Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001550-80.2018.8.26.0099 SP 1001550-80.2018.8.26.0099

, incisos I , II , III e VI , da Lei nº 9.514 /97, a seguir descritos: (...) Inciso III do art. 24: Em caso... de alienação fiduciária de imóvel era medida de rigor, eis que inobservado o requisito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878140026419001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE EMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTA COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…