Art. 24, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Agosto de 2019

a saúde da população, em seu art. 24, inciso XII: Art. 24, III CF: “Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Ficam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431410520184040000 5043141-05.2018.4.04.0000

(artigo 24, inciso III, da Constituição). Portanto, o mero cumprimento de normas de registros públicos e de juntas... A competência da Justiça Federal é definida no art. 109 da Constituição federal.…

Página 1325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, de forma que, combase no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, a competência legislativa cabe aos Municípios... de usuários de serviços bancários, por seremtais matérias assuntos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50194980420174047000 PR 5019498-04.2017.4.04.7000

pelo o que prevê o art. 22, XXVII, da Constituição, bem como seu art. 24, III, §3º. Assim, no entender do impetrante, o Detran... da Justiça Federal para o julgamento do mandamus fosse mantida. O ar…

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

conjuntamente com o disposto no art. 226, V, da Constituição Federal, e com o disposto no art. 24, I e III, do mesmo regulamento... no art. 153, IV, da Constituição Federal, porque, como restou …

Andamento do Processo n. 1.310.604 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, no que toca à sua organização e funcionamento (CF/88, art. 24, III), cabe à União, privativamente, ordenar em matéria... federal, referentes a relação jurídico-tributária com o FGTS (art. 17 da …

Página 5525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2018

comerciais, no que toca à sua organização e funcionamento (CF/88, art. 24, III), cabe à União, privativamente, ordenar... em matéria de registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). 3. Estando a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1159348 SP - SÃO PAULO

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado.... 22, o inc. I e os §§ 1º e 4º do art. 24, o inc. III do art. 146, o inc.…

Andamento do Processo n. 1.159.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça...º do art. 24, o inc. III do art. 146, o inc. IV do art. 150, o inc. III e o …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2018

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... do art. 5º , o inc. VI do art. 22 , o inc. I e os §§ 1º e 4º do art. 24 , o inc. I…