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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

III - juntas comerciais;

III - juntas comerciais;

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 12/04/2017

PREGÃO PRESENCIAL N. 006/2017- OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de Ambulâncias com abertura prevista para o último dia 03 de Abril de 2017, às 09:00h, foi declarada DESERTA, então é

Andamento do Processo n. 1004785-27.2013.8.26.0068 - Apelação - 15/03/2017 do TJSP

Nº 1004785-27.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -

Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

voto. 14. Int. São Paulo, 13 de março de 2.017. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Sylvia de Almeida Barbosa (OAB: 94854/SP) - Claudionor Vieira Báus (OAB: 192560/SP) - Páteo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047852720138260068 SP 1004785-27.2013.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000150449 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Autos nº 1004785-27.2013.8.26.0068 Relator(a): Salles Rossi Órgão Julgador: 8ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056784120158260361 SP 1005678-41.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2017.0000087490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539787 PR 2015/0148661-9

na Constituição Federal , arts. 5º , XXXV , LXXIV ; 24 , III e 134 , bem como a Lei 9604/94, art. 22, § 1º, os honorários... a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... contidas na Constituição Federal , arts. 5º , XXXV , LXXIV ; 24 , III e 134...

Andamento do Processo n. 2015/0148661-9 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(6750) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.787 - PR (2015/0148661-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO(S) RECORRIDO : R DE B ADVOGADO :

Pg. 7921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

segundo os critérios constantes do art. 20 do CPC. Pelo mesmo motivo afasta-se o argumento de que por se tratar de exercício de munus público não subsiste direito à percepção de referida verba, já

Andamento do Processo n. 2012/0250094-0 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(4431) AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.487 - PE (2012/0250094-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JUCEPE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : HENRIQUE

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVISTOS EM DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

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