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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374548120174040000 5037454-81.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037454-81.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: JULIANA THAIS GEIB ADVOGADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374548120174040000 5037454-81.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA THAIS GEIB, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que fosse fornecido o medicamento PROCYSBI® - evento 21 dos autos originários. Alega a parte agravante, em síntese: s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50370303920174040000 5037030-39.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037030-39.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGRAVADO : OSMAR BATISTA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374426720174040000 5037442-67.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037442-67.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : NAIR PAVANI DA SILVA PROCURADOR : FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) DPU141 AGRAVADO : ESTADO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50370303920174040000 5037030-39.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, após a produção de prova pericial em ação de procedimento comum, deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar ao agravante que forneça gratuitamente o medicamento Ofev 150mg (Nintedanibe) ao agravado, para o tratamento de fibrose pulmonar idi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374426720174040000 5037442-67.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de inclusão do UFSM/EBSERH no seu pólo passivo. Em suas razões, a agravante alegou que (a) o Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) é órgão da Universidade Federal de Santa Maria que presta servi...

Pg. 1729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Nº 2257048-40.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

APELAÇÃO: APL 32444220108190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELO AUTOR. C...

Pg. 371. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

APELANTE.5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a eliminação de

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002806320174047202 SC 5000280-63.2017.404.7202

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000280-63.2017.4.04.7202/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : DORALINA PERUZZO BARBIERO (Inventariante) :

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