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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

II - orçamento;

II - orçamento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131643020158260506 SP 1013164-30.2015.8.26.0506

da competência supletiva (art. 22 , XII c/c art. 24 , II e § 3º, CF )- Decisão guerreada que, com apoio em precedente do STF... aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º , II e III , da CF , c.c. art. 57, da Lei 8.213 /91. A pretensão tem..., que regulamente o art. 40, § 4º , da Constituição . Dispõe § 4º , ...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198... , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição... Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 56162820148260272 SP 0005616-28.2014.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0005616-28.2014.8.26.0272, da Comarca

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50147610620174040000 5014761-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014761-06.2017.4.04.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : VILSON ROBERTO TABALIPA ADVOGADO : AIRTO CHAVES JUNIOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 172818720128260053 SP 0017281-87.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017281-87.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152045420174040000 5015204-54.2017.404.0000

nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente. Nesse sentido, transcrevo...: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estado..., interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se so...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152028420174040000 5015202-84.2017.404.0000

de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente..., o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a problemática..., proteção e recuperação. Convém ressaltar também que o "atendimento integral" esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50147610620174040000 5014761-06.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fixou astreintes nos seguintes termos:   2. Da Responsabilidade Solidária entre os entes federados para pagamento de Multa por Descumpriment...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152045420174040000 5015204-54.2017.404.0000

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição..., e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198... dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152028420174040000 5015202-84.2017.404.0000

inciso II do art. 198 da Constituição Federal de 1988 é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos... da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I... da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estado, Distrito Federal e Município...

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