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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

Pg. 2516. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

ENTRE UNIÃO E ESTADOS, DITADA PELO ART. 24 , II , DA CF , PREVALECENDO A NORMA LOCAL NAS ESPECIFICIDADES E A FEDERAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.0...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

. ART. 29 , II DA LEI Nº 8.213 /91. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME... da embargada no sentido de ter seu benefício de auxílio-doença com DIB revisado nos termos do art. 29 , II , da Lei nº... 5. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerados os a...

Andamento do Processo n. 1.077.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

, inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90... como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constitu...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal.... No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO...

Andamento do Processo n. 0505899-61.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 17/11/2017 do TJBA

Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não... os incisos do § 2ºdo artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância... no art. 485, incisos IX, do CPC, extingo o feito, sem julgamento de mérito. Se...

Pg. 874. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

ADV: EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, ANDRÉ ÂNGELO RAMOS COELHO MORORÓ (OAB 1183A/BA), TARCÍSIO TELES FONSECA DE MACÊDO (OAB 21464/BA) - Processo 0503276-58.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 883.514 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/11/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.514 (977) ORIGEM : ADI - 20140020002358 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S)

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria

Inteiro Teor. : ARR 109751120155030111

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/cb/rm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE

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