Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo sob n° , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA, que promove em face de ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005484620228070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por A F. A. C., menor púbere, assistida por sua genitora, em face da decisão que, nos…

Andamento do Processo n. 0700548-46.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0700548-46.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: A. F. A. C.. Adv (s).: DF17163 - WAGNER DE SOUZA SOARES; Rep (s).: ANNA PATRICIA FARAGO ACOSTA. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE.

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

presentes os requisitos necessários à concessão da liminar de segurança reclamada. Como cediço, o mandado de segurança destina-se a tutela direito líquido e certo afetado por ato ilegal de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001329-41.2022.4.04.0000 5001329-41.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001329-41.2022.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000275-56.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001329-41.2022.4.04.0000 5001329-41.2022.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pele UNIAO contra decisão (evento 3, DESPADEC1) do MMº Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo, que acolheu a competência para a instrução e julgamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053523-52.2021.4.04.0000 5053523-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053523-52.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MARGARETE LOPES VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001238-48.2022.4.04.0000 5001238-48.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001238-48.2022.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000755-58.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053523-52.2021.4.04.0000 5053523-52.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Margarete Lopes Vieira, contra decisão interlocutória do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Lages, que, nos autos do Processo n.º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001238-48.2022.4.04.0000 5001238-48.2022.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pele UNIAO contra decisão (evento 3, DESPADEC1) do MMº Juízo Federal da 5ª VF de Porto Alegre, que acolheu a competência para a instrução e julgamento do …