Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196..., nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a responsabilidade …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é.... A propósito, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, a …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é... Federal. A propósito, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II — O art. 23, II, da Constituição Federal aponta como solidária a responsabilidade...Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033946520174047119 RS 5003394-65.2017.4.04.7119

de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado... nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378309620194040000 5037830-96.2019.4.04.0000

. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037830-96.2019.4.04.0000 5037830-96.2019.4.04.0000

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50362806620194040000 5036280-66.2019.4.04.0000

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036280-66.2019.4.04.0000 5036280-66.2019.4.04.0000

da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito... fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Fed…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é... assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a …