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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50433463420184040000 5043346-34.2018.4.04.0000

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator , na forma do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50435386420184040000 5043538-64.2018.4.04.0000

nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente. Nesse sentido, transcrevo..., e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198..., que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, inciso II, do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50433463420184040000 5043346-34.2018.4.04.0000

, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I..., e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I..., e da responsabilidade solidária decorrente da gestão t...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50435386420184040000 5043538-64.2018.4.04.0000

, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Com efeito, a União... da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição... do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50291809420184040000 5029180-94.2018.4.04.0000

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade..., interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a problemática da efetividade dos direitos sociais.... 1.019, inciso II, do CPC. Após, ao Ministério Público Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50241801620184040000 5024180-16.2018.4.04.0000

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... dos Tribunais superiores, bem como deste Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, §1º da Constituição Federal... Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50229771920184040000 5022977-19.2018.4.04.0000

, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I... o seguinte trecho: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União..., ambos da Constituição Federal, respectivamente. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183827420184040000 5018382-74.2018.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito... decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I... fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50253416120184040000 5025341-61.2018.4.04.0000

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal... dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal... se infere do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, é direito de t...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50291809420184040000 5029180-94.2018.4.04.0000

, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I..., da Constituição Federal). 2. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal... e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, ...

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