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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113816 SP 2017/0132295-3

. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo art. 24 , II , da CF , prevalecendo a norma local... foram rejeitados. No especial, fundamentado no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte agravante aponta... concorrente entre União e Estados, ditada pelo art. 24 , II , da CF , prevalecendo...

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. Ausência de conflito com a Lei Federal n° 9.717/98. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo art. 24, II... do benefício, em observância ao tempus regit actum. Súmula n° 340 do STJ. Incidência, no caso, do art. 8 , inc. III, da Lei... da Administração rever o ato, segundo o disposto no art. 10 da Le...

Pg. 42. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

sua promoção, proteção e recuperação.”. Por seu turno, o art. 24, II, da Constituição da República estabelece a competência..., processos e serviços (Lei Federal nº 9.333, de 1999, art. 2º). Tais regulamentos deverão considerar, quando couber... de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, entre out...

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

FEDERAL N. 9.717 /98. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS, DITADA PELO ART. 24 , II , DA CF , PREVALECENDO A NORMA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º , II , 23 , II , 30 , VII E 196 DA CF . 7. SOLI...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50352357220164047100 RS 5035235-72.2016.404.7100

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts.... 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080... eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001375120158260547 SP 1000137-51.2015.8.26.0547

da competência concorrente prevista no art. 24 , inciso XII c.c. § 1º da Constituição Federal . Não se vê a propalada... incompatibilidade entre a LCE n. 180/78 e a Lei n. 9.717 /98. O art. 24 , II , da Constituição Federal , estabelece... pelo art. 24 , II , da CF , prevalecendo a norma local nas especificidades e a ...

Apelação: APL 10001375120158260547 SP 1000137-51.2015.8.26.0547

pelo art. 24, II, da CF, prevalecendo a norma local nas especificidades e a federal nas normas gerais. Precedentes..., em observância ao tempus regit actum. Súmula n. 340 do C. STJ. Incidência, no caso, do art. 153 da LCE n. 180/78, vigente à data... do óbito do servidor (31/12/1998). Art. 2º da LCE n. 1.012/07 que re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50089649320164047110 RS 5008964-93.2016.404.7110

tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ).O direito... saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I... por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na for...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50188953020144047001 PR 5018895-30.2014.404.7001

, previstas nos artigos 24 4, inciso II , e 198 8, inciso I , ambos da Constituição Federal l, respectivamente... decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal... decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042680520164047210 SC 5004268-05.2016.404.7210

, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido..., inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc...

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