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23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

II - orçamento;

II - orçamento;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22269281420168260000 SP 2226928-14.2016.8.26.0000

. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE SE MOSTRA LIMITADA AO INTERESSE LOCAL. EXTRAPOLAÇÃO NA HIPÓTESE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, INCISOS I E II... E 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO... NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CAUSA DE ...

Andamento do Processo n. 0010734-93.2015.5.03.0060 - RO - 17/03/2017 do TRT-3

, quando foi considerada a aplicação do art. 471 da CLT para uma empresa que não existe; afronta aos arts. 24, II e 48, II... da CR; afronta à Lei 11.907/2009, que não abrange as empresas públicas; vilipêndio ao inciso XXXVI do art. 5º da CR...) RECORRIDO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO PF - ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

ao inciso IV , do artigo 24 , e inciso II , do artigo 29 , da Lei Federal nº 8.666 /93, além de inobservância... aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 , da Constituição Federal... artigo 33, inciso I, c.c. artigo 34 da Lei Complementar nº 709 /93, julg...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/03/2017

, quando foi considerada a aplicação do art. 471 da CLT para uma empresa que não existe; afronta aos arts. 24, II e 48, II...-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador... da CR; afronta à Lei 11.907/2009, que não abrange as empresas públicas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57987120108260266 SP 0005798-71.2010.8.26.0266

da Constituição Federal, no artigo 126 da Constituição Estadual e na aplicação supletiva do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91... (notadamente do artigo 40, §4º, da Constituição Federal, norma de eficácia limitada). Entende aplicável ao caso a Instrução... art. 24, II e §3°, CF) - Decisão guerreada que, com apoio em p...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22269281420168260000 SP 2226928-14.2016.8.26.0000

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, INCISOS I E II E 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 144... do artigo 24 da Constituição Federal e do artigo 144 da Constituição Estadual: “Art. 24. Compete à União, aos Estados... local, descrito nos incisos I e II, do artigo 30 da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50226963320144047201 SC 5022696-33.2014.404.7201

Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). A desnecessidade do medicamento... de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). A desnecessidade do medicamento pleiteado na inicial... II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50106757920154047204 SC 5010675-79.2015.404.7204

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes... dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137051220164047100 RS 5013705-12.2016.404.7100

da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição... consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela..., e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007214820164047212 SC 5000721-48.2016.404.7212

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). In casu, não se afigura... da Constituição Federal (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.0...

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