Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00262340620138260053 SP 0026234-06.2013.8.26.0053

/98 . Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo art. 24, II, da CF, prevalecendo a norma local... ao óbito do instituidor, é inaplicável, ante o tempus regit actum (Súmula 340 do C. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50057236220204040000 5005723-62.2020.4.04.0000

de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à saúde é... assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005723-62.2020.4.04.0000 5005723-62.2020.4.04.0000

de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à saúde é... assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50171454520184047100 RS 5017145-45.2018.4.04.7100

tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). - O direito... fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092182820184047100 RS 5009218-28.2018.4.04.7100

saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II..., e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091917620174047004 PR 5009191-76.2017.4.04.7004

. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ), pois já se passaram quase 2 (dois) anos sem que a parte autora tenha... saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50023762220154047008 PR 5002376-22.2015.4.04.7008

razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). - É cabível a cominação de multa diária... saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048516220174047013 PR 5004851-62.2017.4.04.7013

tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). É cabível a cominação... DA ADMINISTRAÇAO. PRAZO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009885520184047113 RS 5000988-55.2018.4.04.7113

da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). É... DA LEI 9.784 /99. 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , garante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50436214620194040000 5043621-46.2019.4.04.0000

, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da CRFB , respectivamente. Nesse sentido, transcrevo... comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , …