Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Página 4411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I... , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000641-55.2019.8.07.0000 DF 0000641-55.2019.8.07.0000

referente a direito tributário, financeiro, econômico e sobre orçamento (art. 24, I e II, § 2º, da Constituição Federal... do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044623-17.2020.4.04.0000 5044623-17.2020.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde (artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal de 1988). 2. O direito... fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046535-49.2020.4.04.0000 5046535-49.2020.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal... DO MEDICAMENTO A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044623-17.2020.4.04.0000 5044623-17.2020.4.04.0000

da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal... , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal de 1988). 2. O …

Andamento do Processo n. 0810429-53.2019.8.10.0040 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJMA

de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts.... 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência …

Página 2157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

, DITADA PELO ART. 24, II, DA CF, PREVALECENDO A NORMA LOCAL NAS ESPECIFICIDADES E A FEDERAL NAS NORMAS GERAIS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição... necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014193-36.2017.4.04.7001 PR 5014193-36.2017.4.04.7001

do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente... o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006788-45.2019.4.04.7108 RS 5006788-45.2019.4.04.7108

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º …