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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). 3. Deve ser acolhida a irresignação.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES. 1. A legislação processual pátria... de justificação prévia, desde que a petição inicial esteja devidamente ...

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2017

, nos exatos termos do artigo 24, inciso II do mesmo diploma legal de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria... no §1º do artigo 57 da Lei Federal de Licitações, observadas as condicionantes do Decreto Municipal nº 7.964/2015, notadamente o art. 15....° 015/2017 PRC 1601/2017 , para efeitos do artigo 26 d...

Inteiro Teor. : 10032930820178260602 SP 1003293-08.2017.8.26.0602

- Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91... que impeça o exercício do direito fundamental estabelecido no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Em outros termos... DE INJUNÇAO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA C...

Inteiro Teor. : 22603689820168260000 SP 2260368-98.2016.8.26.0000

do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal reproduzido no inciso II do artigo 115 da Constituição Estadual. Além..., da norma em questão, por violação aos arts. 5º ; 47 , incs. II , V e XIV; 111 ; 115 , inc. X; e 144 da CE e ao art. 24.... A Constituição Estadual, em seus artigos 5º, 47, II, XIV e XIX, a, aplic...

: 22603689820168260000 SP 2260368-98.2016.8.26.0000

; 111; 115, II E X; E 144, TODOS DA CE, E AO ART. 24, I e II, DA CF. Ação direta julgada parcialmente procedente.... E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFRONTA aos artigos 5º, 47, II, V e XIV..., QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS – A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097578 PE - PERNAMBUCO 0514916-78.2013.4.05.8300

na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal..., II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a ...

Inteiro Teor. : ARR 109606020155030105

econômica do obreiro e do país, quando da sua readmissão, em 2011. O art. 1º , inciso III , da Constituição Federal... a inconstitucionalidade de norma federal, de forma que não se pode falar em violação do art. 97 da Constituição Federal..., e 3º da Lei nº 8.878 /94, 818 da CLT , 373 , I , do NCPC e 5º, XXXVI, LIV e ...

Andamento do Processo n. 1.097.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, todos da Constituição Federal... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art... RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 0010960-60.2015.5.03.0105 - ARR - 18/12/2017 do TST

, quando da sua readmissão, em 2011. O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece como fundamento... em violação do art. 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. Portanto, com fulcro no..., e 3º da Lei nº 8.878/94, 818 da CLT, 373, I, do NCPC e 5º, XXXVI, LIV e LV, 24, II,...

Andamento do Processo n. 0010960-60.2015.5.03.0105 - ARR - 18/12/2017 do TST

, quando da sua readmissão, em 2011. O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece como fundamento... em violação do art. 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. Portanto, com fulcro no..., e 3º da Lei nº 8.878/94, 818 da CLT, 373, I, do NCPC e 5º, XXXVI, LIV e LV, 24, II,...

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