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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

Andamento do Processo n. 0810807-77.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMA

do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é... assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d... judicial." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III...

Andamento do Processo n. 0810807-77.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMA

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. ...

Andamento do Processo n. 0810807-77.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJMA

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela... a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A proteção à inviolabilidade do direito à..., e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts.... 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080... dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, d...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

estabelece o art. 24, incisos IX e XII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados.... 24, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, I... Federal para dispor sobre orçamento, conforme prescrito no art. 24, II, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330790320184040000 5033079-03.2018.4.04.0000

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I... à saúde. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.2. Verificando... suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o(a) agravado(a), nos termos do art. 1.019,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332095 RS 2018/0183422-0

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal... a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50330790320184040000 5033079-03.2018.4.04.0000

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição..., inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Est...

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