Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50384215820194040000 5038421-58.2019.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal.... Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Federal Convocado , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50415723220194040000 5041572-32.2019.4.04.0000

de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente.... Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50388009620194040000 5038800-96.2019.4.04.0000

da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito.... FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A Constituição Federal de 1988, após …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038421-58.2019.4.04.0000 5038421-58.2019.4.04.0000

decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I... da justiça, punível com multa. Por outro lado, o § 1º do art. 77 prevê que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041572-32.2019.4.04.0000 5041572-32.2019.4.04.0000

nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Os entes demandados têm... da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038800-96.2019.4.04.0000 5038800-96.2019.4.04.0000

inciso I do referido texto legal. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde... solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378309620194040000 5037830-96.2019.4.04.0000

. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. …

Andamento do Processo n. 0305171-09.2014.8.05.0146 - Apelação - 14/10/2019 do TJBA

solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição... Federal. Inexistindo dúvida acerca da legitimidade passiva dos …

Página 505 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal. Inexistindo dúvida acerca da legitimidade passiva dos apelados... de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 104504320155030171

dos arts. 5º , XXXVI , LIV e LV , 24 , II , 48 , II , e 97 , da Constituição da República, 1º, 2º, caput e parágrafo único, 3º... jurisprudenciais transitórias 44 e 56, da SbDI-1 do TST e violação …