Art. 24, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042475-67.2019.4.04.0000 5042475-67.2019.4.04.0000

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal..., e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042358-76.2019.4.04.0000 5042358-76.2019.4.04.0000

nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, transcrevo... do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042410-72.2019.4.04.0000 5042410-72.2019.4.04.0000

nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Com efeito, a União, o Distrito..., a controvérsia não demanda maiores digressões. A Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042463-53.2019.4.04.0000 5042463-53.2019.4.04.0000

(arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts... Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042176-90.2019.4.04.0000 5042176-90.2019.4.04.0000

, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido..., previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029464-68.2019.4.04.0000 5029464-68.2019.4.04.0000

nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. 2. Em algumas situações, por razões... constitucional do Estado, conforme preconiza a Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041227-66.2019.4.04.0000 5041227-66.2019.4.04.0000

nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, transcrevo..., nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, ao Ministério Público Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041714-36.2019.4.04.0000 5041714-36.2019.4.04.0000

Único de Saúde (artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à... , inciso I , da Constituição Federal de 1988). 2. O direito fundamental à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040933-14.2019.4.04.0000 5040933-14.2019.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal... DO MEDICAMENTO A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039914-70.2019.4.04.0000 5039914-70.2019.4.04.0000

nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente. Os entes demandados têm..., e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único …