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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Andamento do Processo n. 485-df - Rs - 27/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 246006.46.2015.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LILIA SANTANA DE ADRIÃO MOURA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR ? EM SUBSTITUIÇÃO VOTO DO

Pg. 2543. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Outrossim, no que se refere a prescrição, nas ações de prestação de contas, seu objeto é o esclarecimento de uma dívida, decorrente de uma relação contratual, portanto, o direito possui natureza

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00033 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005450-32.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.005450-0/SP APELANTE  :  Instituto

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

8.213/91 e, por isso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido, independentemente da data do requerimento administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

médicos atestando a sua incapacidade civil desde junho de 2006.Às f. 76-77, o Autor declarou não possuir referidos documentos e requereu a juntada de declarações firmadas por testemunhas, atestado

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

os dependentes sofremo baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

César de Moraes, e que ele se encontra recolhido emestabelecimento prisional, sendo que, à época da ocorrência dos fatos que levaramà privação da sua liberdade, era considerado segurado de baixa

Pg. 1006. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

sejampagas as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte (NB 21/141.487.830-0) no período de 16/01/2000 a 27/09/2006, assimcomo prorrogada a sua manutenção enquanto a autora estiver cursando

Pg. 1227. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

APELADO : JOAO GUILERME CASQUEIRO MATINEZ ADVOGADO : BA00020328 - RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial

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