Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
PROCESSO Nº 0002782-07.2012.8.10.0001 (28522012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JULIENNE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR ( OAB 5727-MA )
Processo 1007466-34.2014.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.B.J. - J.G.J. - Vistos. Cuida-se de execução fundada em título judicial ajuizada por J.A.B.D.J.,
0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro
Imesc). Ressaltamos também que, em caso de depósito bancário, enviar cópia de Ordem Bancária e/ou comprovante bancário, devidamente identificado com o número da pasta do periciando ao Imesc, para
DE CAUSALIDADEA certidão de ocorrência policial (fls. 15), o exame cadavérico (fls. 16), a certidão de óbito (fls. 16-a) e, pelo princípio do livre convencimento motivado, demonstram, tanto a
quinquenal nas parcelas ematraso contra o interesse de menores:LBPS ORIGINAL - Art. 103. Semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas
empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu
INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA -INFORTÚNIO TÍPICO ALIADO À ATIVIDADE DESGASTANTE - CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE.O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a
incapacidade, não pode o Estado pretender que somente da sentença de interdição haja causa suspensiva da prescrição. FAZENDA PÚBLICA - INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA. Aplica-se em relação à
de Borba, j. 11-07-2017). Por tais razões, reputo inviável o acolhimento da manifestação ministerial de fls. 39-44, no sentido de afastar a incidência da Súmula 392 do STJ, “sobretudo porque o