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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Sistema de Proteção aos Incapazes

de interdição, nos casos previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Outra medida protetiva é a disposta no artigo 198..., inciso I do Código civil em que prevê a não prescrição contra os absolutamente incapazes. A cessação da incapacidade.... Esse mecanismo de proteção é previsto no Código Civil, em que há medidas...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3005397420158240016 Capinzal 0300539-74.2015.8.24.0016

cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil..., do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.57/AL, rel.ª Min... a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à pre...

Andamento do Processo n. 1007671-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

prescricional não fluiu em seu desfavor, nos termos do art. 198 , I , do CC .4- Diante das manifestações do Estado (fl. 330... aos autos, que data de 19/11/2014 (fls. 189/198). Ademais, o Estado de São Paulo não refutou sua legitimidade passiva, e a parte... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 ...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 198, I, do CC.4- Diante das manifestações do Estado (fl. 330) e da parte autora (fl. 349), corrija... do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa já estipulada (fl. 159).Intime-se. - ADV: KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737... se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC...

Pg. 3112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, inciso II c/c art. 198, inciso I, todos do Código Civil. IV. Legislação aplicável. Princípio tempus regit actum. Em atenção... da apelação cível interposta após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 508, do Código de Processo Civil. II... do regulamento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar. Portanto, pac...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5955320094036308 SP

79, DA LEI 8.213/91) E NO CASO DE BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (CC, ARTIGOS 208 e 198, I). INCIDENTE CONHECIDO... 8.213/91 é decadencial. Logo, sujeita-se às regras do artigos 207 e 208, do Código Civil, que dispõem, in verbis: Art... a prescrição. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 1...

Andamento do Processo n. 7005904-91.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJRO

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista... com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente por cópia... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, a...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

de MÉRITO com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno à embargante ao pagamento de honorários advocatícios... quando o alimentando for absolutamente incapaz, vez que, de acordo com o artigo 198, inciso I, do CC, não corre prescrição...-se os autos e traslade-se cópia da SENTENÇA para os autos princ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 267590820114036301 SP

do óbito, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil..., a teor do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, observado o disposto no art. 77 da indigitada Lei. V - O Código Civil de 2002... o relatório. D E C I D O. A questão comporta julgamento monocrático, nos ...

Andamento do Processo n. 0000907-70.2017.4.03.6333 - 10/01/2018 do TRF-3

aos mesmos as hipóteses legais relacionadas aos prazos prescricionais, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil . Não..., que se suspendem pelo tempo da incapacidade (art. 208 c/c art. 198 , I , do CC ). Tal entendimento encontra amparo na Súmula... FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/01/2018 451/550 art. 48...

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