Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Andamento do Processo n. 0128206-38.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

, parágrafo único da Lei 8.213/91 e os artigos 1.022, II, art. 489, § 1º, IV, art. 373, I e art. 1.013 e incisos... NOVAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Lei Maior, …

Andamento do Processo n. 5702909-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

, e a prescrição não corre contra absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil). Todavia, na hipótese... incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil). - É indevida a pensão …

Andamento do Processo n. 5646225-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada materialnão atinge... da automaticidade (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), haja vista caber ao …

Andamento do Processo n. 7002031-95.2018.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJRO

que contra elas não corria o prazo prescricional, dado o impedimento descrito no art. 198, I, do Código Civil, de forma..., previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910⁄32 para pretensões de reparação …

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

violou o disposto nos artigos 198, I do CC e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e os artigos 1.022, II, art. 489, § 1º...-se de recurso especial interposto por SUED DA SILVA NOVAES, com …

Página 3044 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO... art. 201, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e disciplinado …

Página 3047 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103... do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. …

Página 1758 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, e a prescrição não corre contra absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil). Todavia, na hipótese... incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil). - É indevida a pensão …

Página 1780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

que incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa... do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), haja vista …

Página 1781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

que tramitouna Justiça do Trabalho. Daíque incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art... do STJ), coma ressalva da aplicação do art. 198, I, do CC e o art. 103, § …