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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2017

Os réus alegam que a ação da autora FRANCIELLE DA CRUZ FONSECA somente foi ajuizada após o decurso do prazo de dois anos do acidente que vitimou seu marido, estando o direito de ação fulminado pela

Inteiro Teor. : 260783720145240005

, ainda, prequestionamento da violação aos artigos 198 , I e 3º do Código Civil . Sem razão. O v. acórdão manteve... Identificação PROCESSO 0026078-37.2014.5.24.0005 (RO) A C Ó R D à O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES... e materiais, nos termos do art. 337 , §§ 2º e 4 ,º do NCPC e ficando também prejudicada...

Apelação: APL 11347520058260523 SP 0001134-75.2005.8.26.0523

, I , do CC/16 (atual art. 198 , I , do CC/02 ). Ausência de preenchimento do requisito objetivo da usucapião. Recurso improvido.... que era de vinte anos (art. 550 do CC/16 ) e que foi reduzido para quinze (art. 1.238 do CC/02 ). Prevalência do prazo... do CC16, considerando o transcurso de mais da metade do prazo qu...

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 197 , II E 198 , I E 1.630 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AFASTADA E MANTIDA A PENHORA. AGRAVO NÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

e descentes durante o poder familiar; além disso, estabelece o art. 198 , I , do CC , que também não corre prescrição... - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - B.N.M. - I.F.M. - Vistos.1. Observo, preliminarmente, que até o presente momento... ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 835 , I, do CPC , n...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, sendo certo que contra eles, não corria a prescrição, nos termos do artigo 198 , inciso I do Código Civil de 2002... da Lei de Benefícios, bemcomo o previsto na alínea 'b' do inciso I do artigo 105 do Decreto 3.048 /1999. - O STF... 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111 do C. STJ, ...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previdenciária deve ser interpretada à luz das disposições do Código Civil , emespecial o artigo 198, inciso I, combinado... a prescrição para o recebimento dos valores atrasados (artigo 198 , inciso I , e artigo 3º , inciso I , do Código Civil... da fundamentação e observando-se o disposto no artigo 198 , inciso I, e...

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, em obediência ao que prescrevem os artigos 206 , § 2º c/c art. 198 , I e 5º do Código Civil c/c a SÚMULA 150 do STF, declaro... - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p... , II , CPC/2015 .9.DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. ...

Pg. 158. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE... de que a pretensão autoral encontra-se prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, na esteira do entendimento... do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 2...

Andamento do Processo n. 0000169-70.2017.5.19.0055 - RTOrd - 19/04/2017 do TRT-19

os empregados. Assim estabelece o Código Civil : "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes... , I , do Código Civil de 2002 (que estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes), regra... de suspensão de prescrição observadas no Código Civil , não se aplicando o art. 440...

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