Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Andamento do Processo n. 0004495-95.2017.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 03/07/2020 do TJDF

absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil. Advirto... ao credor requerer à serventia cartorária a certidão comprobatória de …

Andamento do Processo n. 0041025.33.2008.8.09.0051 - 03/07/2020 do TJGO

-se o prazo prescricional do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, aos casos de ação do segurado...-se que a embargada é absolutamente incapaz e, portanto, contra ela não corre a …

Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Tambémo parágrafo único do artigo 103 da Leinº 8.213... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o …

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002. Ainda, o art. 79, da Lei n. 8.213/1991, na sua redação original, aplicável... da Previdência Social). Nos moldes do art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, …

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dispõe o art. 207 do Código Civil. Não existem disposições legais específicas que afastem o referido entendimento... decadenciais em favor de incapazes, que se suspendem pelo tempo da incapacidade …

Página 2133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

e, portanto, contra ela não corre a prescrição, sendo claro o disposto no inc. I do art. 198 do CC nesse sentido, o qual faz remissão...Pg. 2133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004015320204036345 SP

na Lei 13.846 , de 18 de junho de 2019, sendo que o artigo 74, inciso I, passou a ter a nova redação a seguir: Art. 74.... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198 , I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01508974420138060001 CE 0150897-44.2013.8.06.0001

incapazes, na forma do artigo 198 , I , do Código Civil . Cassada a sentença que reconheceu a prescrição e verificado.../c o art. 3º , ambos do Código Civil de 2002 , o curso da prescrição, afinal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003269120164036110 SP

incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei .... MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002404120185020363 SP

aplicação do art. 198 , caput e inciso I , c/c art. 3º , I , do Código Civil , os quais estabelecem, de forma inequívoca... do artigo 198 , I do Código Civil , para determinar a suspensão do prazo …