Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Andamento do Processo n. 0024144-19.2016.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 10/07/2020 do TRF-2

impúbere, não corre contra ela nenhum prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, aplicando... o falecimento dele (prazo original do art. 74, I, da Lei 8.213/91). Menciono, …

Andamento do Processo n. 0000697-19.2020.4.03.6202 - 10/07/2020 do TRF-3

dos absolutamente incapazes, não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002. Ainda, o art. 79, da Lein..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o …

Andamento do Processo n. 0747496-03.2019.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

, e art. 198, inciso I, do CC/2002), operando seus efeitos em momento anterior à edição da Lei 13.146/2015 (Estatuto... alçado ao status de absolutamente incapaz, em conformidade com a lei

Andamento do Processo n. 0703352-30.2017.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 10/07/2020 do TJDF

requerente é menor impúbere, assim não corre a prescrição na forma do arts. 197, II e 198, I do Código Civil. Localizando bens... (art. 4º, I do CC), é medida contraproducente que causa o acúmulo …

Página 2965 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE... pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com …

Página 1655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

ao status de absolutamente incapaz, em conformidade com a lei vigente à época (art. 169, inciso I, do CC/1916, e art. 198..., inciso I, do CC/2002), operando seus efeitos em momento anterior à …

Página 1842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, assim não corre a prescrição na forma do arts. 197, II e 198, I do Código Civil. Localizando bens passíveis de penhora... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei 8.245, …

Andamento do Processo n. 0001782-43.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

MIÑANA JUNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão prolatado pela 7ª Turma... , III e IV , 489 , incisos II e III , e 496 da Lei Federal 13.105 /15; art. …

Andamento do Processo n. 0301721-52.2018.8.24.0061 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJSC

DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DE AÇÃO DO INCAPAZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPRESENTANTE LEGAL... e, consubstanciado no art. 1.013 , § 4º , do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 0301918-07.2018.8.24.0061 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJSC

. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO.... CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…