Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

impúbere, não corre contra ela nenhum prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, aplicando... o falecimento dele (prazo original do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91). Menciono, …

dos absolutamente incapazes, não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002. Ainda, o art. 79, da Lein..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o …

, e art. 198, inciso I, do CC/2002), operando seus efeitos em momento anterior à edição da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto... alçado ao status de absolutamente incapaz, em conformidade com a lei …

requerente é menor impúbere, assim não corre a prescrição na forma do arts. 197, II e 198, I do Código Civil. Localizando bens... (art. 4º, I do CC), é medida contraproducente que causa o acúmulo …

dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE... pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com …

ao status de absolutamente incapaz, em conformidade com a lei vigente à época (art. 169, inciso I, do CC/1916, e art. 198..., inciso I, do CC/2002), operando seus efeitos em momento anterior à …

, assim não corre a prescrição na forma do arts. 197, II e 198, I do Código Civil. Localizando bens passíveis de penhora... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, …

MIÑANA JUNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão prolatado pela 7ª Turma... , III e IV , 489 , incisos II e III , e 496 da Lei Federal 13.105 /15; art. …

DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DE AÇÃO DO INCAPAZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA REPRESENTANTE LEGAL... e, consubstanciado no art. 1.013 , § 4º , do Código de Processo Civil , …

. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO.... CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…