Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

pelo art. 8º consolidado. Isto posto, o art. 198, I, do Código Civil, dispõe não correr prescrição contra o menor incapaz...: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na …

Andamento do Processo n. 0010147-53.2020.5.03.0171 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, absolutamente.... A jurisprudência trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma …

Página 4789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição... -05.2019.5.03.0060, como entende a embargante, até porque neste já houve …

Página 4790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição... do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, mesmo nas …

Página 4793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código... os artigos 71 e 105 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do …

Página 4794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil..., mesmo nas hipóteses de sucumbência parcial, a CLT, lei especial, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044185-21.2020.8.21.7000 RS

do prazo prescricional, conforme o artigo 198 , inciso I , do Código Civil . Suspensão do Feito pelo Tema 880 do STJ.... Disposições no artigo 198 , inciso I , do Código Civil de 2002 e no artigo

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100069-70.2016.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o art. 198, I, do Código Civil de 2002 (que estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes... de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), por aplicação …

TRT3 • ATOrd • Brumadinho • 0010497-19.2019.5.03.0028 • 3ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

-se o disposto nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil de que não corre prescrição contra menores. Nos termos do art. 1.013, § 4... pela própria legislação civil, em seu artigo 927: Art. 927. Aquele …

TRT2 • ATOrd • Dano Moral / Material • 1000439-76.2016.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

mitigado do titular (incapacidade do agente, art. 198, I CC), seja por serviço a favor do Estado brasileiro (art. 198, II...". TAMG. 4ª Câm. Cível. Apelação n. 0371914-0, Rel.: Juiz Domingos …