Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

pelo art. 8º consolidado. Isto posto, o art. 198, I, do Código Civil, dispõe não correr prescrição contra o menor incapaz...: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na …

, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, absolutamente.... A jurisprudência trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma …

subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição... -05.2019.5.03.0060, como entende a embargante, até porque neste já houve …

subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição... do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, mesmo nas …

trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código... os artigos 71 e 105 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do …

trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, inciso I, do Código Civil..., mesmo nas hipóteses de sucumbência parcial, a CLT, lei especial, …

do prazo prescricional, conforme o artigo 198 , inciso I , do Código Civil . Suspensão do Feito pelo Tema nº 880 do STJ.... Disposições no artigo 198 , inciso I , do Código Civil de 2002 e no artigo…

o art. 198, I, do Código Civil de 2002 (que estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes... de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), por aplicação …

-se o disposto nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil de que não corre prescrição contra menores. Nos termos do art. 1.013, § 4... pela própria legislação civil, em seu artigo 927: Art. 927. Aquele …

mitigado do titular (incapacidade do agente, art. 198, I CC), seja por serviço a favor do Estado brasileiro (art. 198, II...". TAMG. 4ª Câm. Cível. Apelação n. 0371914-0, Rel.: Juiz Domingos …