pelo art. 8º consolidado. Isto posto, o art. 198, I, do CódigoCivil, dispõe não correr prescrição contra o menor incapaz...: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na …
, incisoI, do CódigoCivil, que dispõe que não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos, absolutamente.... A jurisprudência trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma …
subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, incisoI, do CódigoCivil, que dispõe que não corre a prescrição... -05.2019.5.03.0060, como entende a embargante, até porque neste já houve …
subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, incisoI, do CódigoCivil, que dispõe que não corre a prescrição... do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, mesmo nas …
trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, incisoI, do Código... os artigos 71 e 105 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do …
trabalhista tem entendido que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, o art. 198, incisoI, do CódigoCivil..., mesmo nas hipóteses de sucumbência parcial, a CLT, lei especial, …
do prazo prescricional, conforme o artigo198 , incisoI , do CódigoCivil . Suspensão do Feito pelo Tema nº 880 do STJ.... Disposições no artigo198 , incisoI , do CódigoCivil de 2002 e no artigo…
o art. 198, I, do CódigoCivil de 2002 (que estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes... de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), por aplicação …
-se o disposto nos arts. 3º e 198, I, do CódigoCivil de que não corre prescrição contra menores. Nos termos do art. 1.013, § 4... pela própria legislação civil, em seu artigo 927: Art. 927. Aquele …
mitigado do titular (incapacidade do agente, art. 198, I CC), seja por serviço a favor do Estado brasileiro (art. 198, II...". TAMG. 4ª Câm. Cível. Apelação n. 0371914-0, Rel.: Juiz Domingos …