Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Petição - Ação Imissão

ERMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO/RJ. Autos n 0 : , já qualificada nos autos da Ação de Imissão na Posse c% Demolição da Construção c/c Perdas e Danos que move em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1253819-14.2009.8.13.0480 Patos de Minas

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇAO DE POSSE AD USUCAPIONEM - CONSTATAÇAO DE MERA PERMISSAO DE USO - NAO INDUÇAO DE POSSE - FALECIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 5487788-87.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/05/2021 13:53:47 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5487788-87.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

prazo, proceda à juntada de histórico escolar e do extrato de CNIS em nome de Thays. Int. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP) Processo 1001209-57.2021.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível -…

Página 1958 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Logo, restando demonstrado que a requerente atende ao requisito da qualidade se segurada especial na condição de produtor rural em regime de economia familiar, necessário comprovar a existência de…

Página 1627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

pericial, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. III - A legislação não estabelece, para os filhos inválidos, exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à…

Página 2543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010125.38.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BENJAMIM CARVALHO MACHADO E OUTROS 2ª APELANTE: CONSTRUTORA CAIAPÓ 1ª APELADA: CONSTRUTORA CAIAPÓ 2º APELADO:…

Página 2547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

prescrição a fim de reconhecer a sua incidência a eventuais danos anteriores à 12.01.2003, fazendo jus, por outro lado, a autora, a indenização, caso restem procedentes os pedidos iniciais, aos danos…

Página 2548 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

foi revogado com a entrada em vigência da Lei nº 13.146/15, fato ocorrido em 06/07/2015, de forma que, contra ele, não corria a prescrição (art. 198, I do CC). 4. Consoante se depreende das…

Página 2556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RETIRADA DE TERRA IRREGULAR A MARGEM DA RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO NÃO OBSERVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO…