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23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Modelo Execução de alimentos- rito penhora

que, contra eles a prescrição não corre (artigo 198 , inciso I , do Código Civil ). Neste caso não acontece... de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060 /50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais..., já que este tem natureza alimentar. O art. 4º da Lei 4.749 /1965 não deixa dúvida ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10085203620178260292 SP 1008520-36.2017.8.26.0292

do usufruto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES... em que o negócio se tornou público, ou seja, do seu registro na matrícula do imóvel (art. 208, c.c. art. 198, I, do Código... por extinção de usufruto pelo não uso, nos termos do artigo 1.410, inciso VIII...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249881220184039999 SP

. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... concedido a partir de então, uma vez que contra ele não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código..., inciso I do Código Civil de 2003 (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916). II. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33685920084036000 MS

incidindo, no caso, a prescrição quinquenal, a teor do art. 198 , I , do Código Civil . Diante da presença..., a prescrição quinquenal, a teor do art. 198 , I , do Código Civil . Diante da presença dos requisitos legais, antecipo... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 3º, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113527620184039999 SP

do segurado (fls. 17). Autor incapaz contra o qual não corre a prescrição. Art. 198, inciso I do Código Civil. Termo..., contra o qual não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). Acresça-se, ademais, o encarcerado teve progressão para o regime... na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5257020134036122 SP

e 11), contra os quais, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), em sendo questão de ordem pública... Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96... das custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075788026 RS

, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 , não corre prescrição contra incapazes, e a contagem do prazo prescricional..., inciso I, do Código Civil de 1916, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 , não corre prescrição... contra os incapazes de que trata o art. 5º. No mesmo sentido, o art. 198, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50019332420184047216 SC 5001933-24.2018.4.04.7216

o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97: Art. 74. A pensão por morte será devida... REUPKE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067364320184049999 5006736-43.2018.4.04.9999

corre o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 198, I do Código Civil. O embargante afirma que não foram... LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004225020164047219 SC 5000422-50.2016.4.04.7219

atingidas pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional não flui em desfavor do incapaz (art. 198, I, do CC/2002 c... aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741/2003 - Estatuto... acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e ...

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