Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
que, contra eles a prescrição não corre (artigo 198 , inciso I , do Código Civil ). Neste caso não acontece... de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060 /50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais..., já que este tem natureza alimentar. O art. 4º da Lei nº 4.749 /1965 não deixa dúvida ...
do usufruto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES... em que o negócio se tornou público, ou seja, do seu registro na matrícula do imóvel (art. 208, c.c. art. 198, I, do Código... por extinção de usufruto pelo não uso, nos termos do artigo 1.410, inciso VIII...
. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91... concedido a partir de então, uma vez que contra ele não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código..., inciso I do Código Civil de 2003 (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916). II. ...
incidindo, no caso, a prescrição quinquenal, a teor do art. 198 , I , do Código Civil . Diante da presença..., a prescrição quinquenal, a teor do art. 198 , I , do Código Civil . Diante da presença dos requisitos legais, antecipo... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 3º, d...
do segurado (fls. 17). Autor incapaz contra o qual não corre a prescrição. Art. 198, inciso I do Código Civil. Termo..., contra o qual não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). Acresça-se, ademais, o encarcerado teve progressão para o regime... na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7...
e 11), contra os quais, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), em sendo questão de ordem pública... Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96... das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do r...
, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 , não corre prescrição contra incapazes, e a contagem do prazo prescricional..., inciso I, do Código Civil de 1916, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 , não corre prescrição... contra os incapazes de que trata o art. 5º. No mesmo sentido, o art. 198, ...
o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97: Art. 74. A pensão por morte será devida... REUPKE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...
corre o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 198, I do Código Civil. O embargante afirma que não foram... LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inc...
atingidas pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional não flui em desfavor do incapaz (art. 198, I, do CC/2002 c... aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto... acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e ...