Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018 com o art. 198 , I , do Código Civil... quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil de 2015 , observada a Súmula 111... do INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos t...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do óbito, 02/10/2003, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, tendo em vista que o requerimento administrativo foi.../10/2003, ficou comprovada, vez que ele estava no período de graça, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91..., nos termos do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 0003254-47.2015.8.26.0101 - Execução de Alimentos - 18/01/2018 do TJSP

.Pois bem.Conforme estabelece o inciso I, do artigo 198 do Código Civil, não corre prescrição contra pessoa relativamente... do artigo 206 do Código Civil. Por outro lado, a exequente sustentou a inocorrência do decurso do prazo prescricional....Alegou o executado que as prestações alimentares prescrevem no prazo de 02...

Andamento do Processo n. 0000762-23.2017.4.03.6330 - 18/01/2018 do TRF-3

dos segurados genitores da parte autora ocorram na vigência do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela... de incapacidade para a vida laborativa e por conseguinte, de dependente, consoante disposto no artigo 16, I, da Lei 8.213/91..., inciso I do Código Civil, motivo pelo qual, caso satisfeitos os ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.Conforme estabelece o inciso I, do artigo 198 do Código Civil, não corre prescrição contra pessoa relativamente incapaz..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora no... do artigo 206 do Código Civil. Por outro lado, a exequente sustentou ...

Pg. 674. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

genitores da parte autora ocorram na vigência do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032... a vida laborativa e por conseguinte, de dependente, consoante disposto no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 e seu §4º, faz... que a autora é absolutamente incapaz, de forma que contra ela não corre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1434620154036336 SP

, e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes..., na forma do Código Civil . E, conforme previsto no art. 198 , I , do Código Civil , não corre a prescrição.... 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem c...

Pg. 233. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 , inciso I c/c o art. 3º , ambos do Código Civil (Lei 10 . 406/2002) e arts. 79... do art. 16, caput, I, a dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai é presumida em caráter absoluto, não... e 80 da Lei 8.213 /91. De fato, a Turma Nacional de Uniformiz...

Pg. 170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

começou a fluir em 10/10/2003, quando a mesma completou 18 anos, nos termos do art. 198 , inciso I , do Código Civil 2002..., com fulcro no art. 485 , I c/c art. 487 , II , ambos do CPC/2015 , por reconhecer a incidência da prescrição do fundo... Automático - 12/01/2018 14:02 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistr...

Sistema de Proteção aos Incapazes

de interdição, nos casos previstos nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Outra medida protetiva é a disposta no artigo 198..., inciso I do Código civil em que prevê a não prescrição contra os absolutamente incapazes. A cessação da incapacidade.... Esse mecanismo de proteção é previsto no Código Civil, em que há medidas...

×