Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Petição Inicial - Ação Disposições Diversas Relativas às Prestações

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Última distribuição : 19/03/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) JUIZ( ) DO( ) 1a VARA…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA __a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - RECLUSÃO - BENEFÍCIO DE BAIXA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 12° Juiz Federal da 4a TR SP Última distribuição :…

Andamento do Processo n. 0001283-83.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0001283-83.2021.8.26.0564 (processo principal 1004526-57.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.B. -…

Andamento do Processo n. 0001012-65.2018.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0001012-65.2018.8.26.0601 (processo principal 1000305-51.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.S.N. - J.L.L.B.S. - Visto. O executado foi…

Andamento do Processo n. 1024058-29.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1024058-29.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - U.S.M.S. - - F.F.M.S. - F.C.S. - Vistos, A manifestação de fls. 106/109 foi…

Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000280-67.2018.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.A.C. - T.R.C. - Visto. O executado, em sua impugnação, ofertou proposta de parcelamento do débito às fls. 31/35, a qual…

Andamento do Processo n. 1001361-95.2016.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001361-95.2016.8.26.0609/01 (apensado ao processo 1001361-95.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.O. - Artur Lemes Batista - Vistos. A parte executada foi intimada,…

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

tratando de direito indisponível, a exoneração ou qualquer redução dos alimentos, mesmo que consensual, deve ser homologada judicialmente, com a necessária intervenção do órgão do Ministério Público…