Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
APELAÇÃO CÍVEL Nº 246006.46.2015.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LILIA SANTANA DE ADRIÃO MOURA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR ? EM SUBSTITUIÇÃO VOTO DO
Outrossim, no que se refere a prescrição, nas ações de prestação de contas, seu objeto é o esclarecimento de uma dívida, decorrente de uma relação contratual, portanto, o direito possui natureza
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00033 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005450-32.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.005450-0/SP APELANTE : Instituto
RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando
8.213/91 e, por isso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido, independentemente da data do requerimento administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
médicos atestando a sua incapacidade civil desde junho de 2006.Às f. 76-77, o Autor declarou não possuir referidos documentos e requereu a juntada de declarações firmadas por testemunhas, atestado
os dependentes sofremo baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da
César de Moraes, e que ele se encontra recolhido emestabelecimento prisional, sendo que, à época da ocorrência dos fatos que levaramà privação da sua liberdade, era considerado segurado de baixa
sejampagas as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte (NB 21/141.487.830-0) no período de 16/01/2000 a 27/09/2006, assimcomo prorrogada a sua manutenção enquanto a autora estiver cursando
APELADO : JOAO GUILERME CASQUEIRO MATINEZ ADVOGADO : BA00020328 - RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial