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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 198, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Andamento do Processo n. 0000874-10.2018.8.26.0404 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

correndo a prescrição contra este, por força do artigo 198, inciso I, do Código Civil. “Art. 198. Também não corre.... Em que se pese o prazo prescricional de dois anos para exigir os débitos alimentares (art. 206, §2º, do Código Civil... a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;”. Assim, o dever d...

Andamento do Processo n. 0001183-10.2017.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

dispositivo legal, face ao disposto nos artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Havendo interesse... apontada pelo parquet (fls.192), determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III..., § 1.º, do Código de Processo Civil. Inaplicável, à hipótese, a r...

Andamento do Processo n. 0058975-05.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-1

, sendo os dependentes filhos menores impúberes, não corre prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo... do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação parcialmente... de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa par...

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O EXEQUENTE ALCANÇOU... do julgamento na sessão Não informado - PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES COM BASE NO ART. 303, § 1º, INC. I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

legal, face ao disposto nos artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil. Havendo interesse da parte... do artigo 840 do Código de Processo Civil. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada... pelo parquet (fls.192), determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, do Código Civil. “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;”. Assim, o dever... de sua idade (certidão de nascimento à fl. 12), não correndo a prescrição contra este, por força do artigo 198, inciso I... alimentares (art. 206, §2º, do Código Civil), verifica-se que o exe...

Pg. 2507. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

com o disposto no art. 198, I, do CC/2002, o prazo prescricional não corre somente contra o absolutamente incapaz (menor... LTDA e OUTROS , tendo por objeto acidente de trânsito (atropelamento) que vitimou sua mãe na data de 10 de fevereiro... de 2009. Os autos vieram redistribuídos da Fazenda Pública, por força da de...

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, do Código Civil de 1916; artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002; artigo 103, § único, da Lei n º 8.213/91) em nada... da Lei 8.213/91 e nos termos da lei civil (art. 198, I, do CC). A rigor, o fato de a prescrição não se aplicar ao menor... (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segur...

Pg. 449. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

prescrição, nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não... perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas.../2017 que fixou a tese de que “O art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

CPC. - Não corre prazo prescricional os incapazes, nos termos dos artigos 3º e 198, I, do Código Civil e 79 e 103... DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V... de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos arti...

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