Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
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Advogado: PE0987-Rosana Peixoto DESPACHO: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 186/187, no prazo comum de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, § 1º, c/c art. 229).
nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em
peças: sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, mandado de
PROCESSO: 00039232220138140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Inquérito Policial em: 24/07/2017 INDICIADO:VALDIR PARNAIBA