Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa…

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer. Por fim, conclusos. Belém. (PA), 04 de maio de 2021.

PÚBLICO - NAEM) . De acordo com Provimento nº 006/2006, Art. 1º, IV, designo o dia 26 de janeiro de 2022, à s 09:00h para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento no processo em epÃ…

Comunicação dos Atos no Processo Penal Brasileiro Thiago Baldo Aluno da Universidade Unaerp, Ribeirão Preto. Sumário: 1. Introdução; 2. Citação: Conceito e Características; 3. Consequências…

N. 0710647-59.2019.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FULVIO FREIRE GOMES. Adv (s).: DF41205 - THIAGO…

e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil.? (Corresponde aos artigos 252 a 255 do CPC/2015)…

De se ver que o Advogado de Defesa foi regularmente intimado para apresentar alegações finais, consoante controle de extrato via DJ em 01/02/2021 (evento 3), porém, quedouse inerte e deixou de…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0020367-47.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paschoal Carmello Leandro…

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO - FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - ALEGAÇAO NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇAO POR HORA CERTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 523 DO STF -…

N. 0710647-59.2019.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FULVIO FREIRE GOMES. Adv (s).: DF54634 - FABIO…