Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

A Citação no Processo Penal

A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa…

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer. Por fim, conclusos. Belém. (PA), 04 de maio de 2021.

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

PÚBLICO - NAEM) . De acordo com Provimento nº 006/2006, Art. 1º, IV, designo o dia 26 de janeiro de 2022, à s 09:00h para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento no processo em epÃ…
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 26 dias

Comunicação dos Atos no Processo Penal Brasileiro

Comunicação dos Atos no Processo Penal Brasileiro Thiago Baldo Aluno da Universidade Unaerp, Ribeirão Preto. Sumário: 1. Introdução; 2. Citação: Conceito e Características; 3. Consequências…

Andamento do Processo n. 0710647-59.2019.8.07.0007 - Termo Circunstanciado - 13/04/2021 do TJDF

N. 0710647-59.2019.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FULVIO FREIRE GOMES. Adv (s).: DF41205 - THIAGO…

Página 2381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil.? (Corresponde aos artigos 252 a 255 do CPC/2015)…

Página 11116 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

De se ver que o Advogado de Defesa foi regularmente intimado para apresentar alegações finais, consoante controle de extrato via DJ em 01/02/2021 (evento 3), porém, quedouse inerte e deixou de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0020367-47.2014.8.12.0001 MS 0020367-47.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0020367-47.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Paschoal Carmello Leandro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0224440-10.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO - FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - ALEGAÇAO NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇAO POR HORA CERTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 523 DO STF -…

Andamento do Processo n. 0710647-59.2019.8.07.0007 - Termo Circunstanciado - 09/03/2021 do TJDF

N. 0710647-59.2019.8.07.0007 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FULVIO FREIRE GOMES. Adv (s).: DF54634 - FABIO…