Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10143160044887001 MG

citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... Martins da prática do crime do artigo 35 da Lei 11.343/03, com fulcro no artig…

Página 1059 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 370... a observância, deve ser a relativa ao Código de Processo Civil vigente, ou seja, …

Andamento do Processo n. 317923-12.2014.8.09.0175 - Inquerito - 28/08/2019 do TJGO

ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DA LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 254 DO NOVO CPC... A CITACAO FICTA, MANIFESTOU-SE PELA APL ICACAO DO DISPOSTO AO ART. 254 …

Página 318 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 227 A 229 DA LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ( ART. 254... DE PROCESSO CIVIL, AO QUA L FAZ REFERENCIA O ART. 362 DA LEI ADJETIVA …

Andamento do Processo n. 0101098-34.2016.8.20.0002 - 14/08/2019 do TJRN

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Obs 4: Colher a informação de quem de sua familia possa... de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na …

Página 4034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

de Justiça de fl. 55. Ocorre que na modalidade de citação por hora certa, o artigo 229 da Lei 5.869 /1973 determinava... que a citação das agravadas não foi levada a efeito. Dicção dos arts. 264 …

Página 415 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Agosto de 2019

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Obs 4: Colher a informação de quem de sua familia possa fornecer... certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma …

Página 650 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2019

, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Após... testemunha por si arrolada, conforme disposições contidas no art. 455, §§ 1º …

Página 832 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2019

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. / Parágrafo único. Completada a citação com hora... DE ANDRADE COSTA (OAB 37764-0/CE) - Processo 0000032-88.2018.8.06.0209 - …

Andamento do Processo n. 5186195.21.2019.8.09.0000 - 17/07/2019 do TJGO

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral... a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida …