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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Andamento do Processo n. 0001587-38.2017.8.26.0624 - Inquérito Policial - 09/01/2018 do TJSP

certa (CPP, art. 362), na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no. 5.869/73 do CPC. Ressalte-se, finalmente...-se o acusado para apresentar resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 406, caput, com a redação dada pela Lei no...Andamento do Processo n. 0001587-38.2017.8.26.0624 - Inquérito P...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

nos artigos 227 a 229 da Lei no. 5.869/73 do CPC. Ressalte-se, finalmente, que eventuais testemunhas arroladas pela defesa... da sentença. No mais, não sendo o caso de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, recebida a denúncia... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2018 Processo 000...

Pg. 4966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

Geral e arguir que o art. 54 da Lei nº 9.099/95, topologicamente, encontra-se na parte correspondente aos Juizados Especiais Cíveis e que não existe dispositivo similar na parcela da lei que cuida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075321406 RS

PSS Nº 70075321406 (Nº CNJ: 0296255-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO DE VEÍCULO. CITAÇAO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ainda, a rescisão do contrato a partir do ajuizamento da ação.Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito.”Os demais termos da

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Paulista Supermercados - J. F. L.Tannous Alimentos Ltda - Vistos.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Jamil Jorge Fiod Junior e outro x

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

denúncia fls. 1/3, oitiva fls. 75, BO fls. 7/11). 2- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para Comarca de São Paulo para a oitiva da testemunha MARCELO PEREIRA PINTO, supra qualificada. (peças principais:

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se

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