. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Com efeito, em que pese o art. 231, I, da Lei n.º 5.869... de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. Assinado eletronicamente (lei nº …
Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver... do Código de Processo Civil atual, repetindo o contido no então artigo 220. (?)" …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50033199420194047106 RS 5003319-94.2019.4.04.7106
, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação... com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911 …
Andamento do Processo n. 0000212-08.2019.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJRO
citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo …
Página 1388 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020
, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação... dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único. Completada a citação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034480220194047106 RS 5003448-02.2019.4.04.7106
citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o …
Andamento do Processo n. 00024764420198140401 - 24/01/2020 do TJPA
nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719... de Processo Penal Comentado, p. 998 dispõe: 4. Revogação dos arts. 227 …
Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020
nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719... de Processo Penal Comentado, p. 998 dispõe: 4. Revogação dos arts. 227 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00070733520148240019 Concórdia 0007073-35.2014.8.24.0019
nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil... SCHIETTI CRUZ, 06/08/2018) Ademais, a prerrogativa de prazos em dobro …
Andamento do Processo n. 0003435-77.2017.8.10.0051 - Procedimento Comum - 10/01/2020 do TJMA
a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Portanto, não há que se falar em nulidade... para sua aferição.Custas pelo réu. Intime-se a vítima, em conformidade com o …
Termos/Assuntos relacionados