Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
a procedência da ação penal, devendo o réu ser condenado. Passo a dosar a pena. Baseando-se nas norteadoras dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal, atendendo à culpabilidade com que se houve o
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agostoPendentesÔnusVALOR DA DÍVIDA R$ 103.999,47de 2018, em 30 de agosto de 2017 | VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 100.000,00VALOR - avaliado em 20 de agosto de 2018. ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO R$ 103.610,00Valor
requerendo sua intimação, quando necessário. Se o prazo decorrer sem resposta, será nomeado Defensor Público/dativo/ad hoc para oferecimento de defesa escrita. Indague-se se o(s) réu(s) possui(em)
PROCESSO: 00061890720188140128 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: