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29 de abril de 2017
Artigo 229 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 229 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS, TODAVIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO ADUZIDA. 9000171-35.2015.8.21.0091(CNJ) - SUELI TERESA DE LIMA (ANDREIA POSSOBON 67987/RS) X VITOR ALCEU ROLIM DE MOURA EIRELI

Pg. 526. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

antes de 29 de junho de 2009, que devem observar a disposição do artigo 1º- F da Lei 9.494 /97 (6% ao ano). Em remessa... da correspondência mencionada no artigo 229 do CPC , contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não... AO CREDOR. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 45 , § 3º DA LEI N. 11.101 /...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

executória, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, o que dispõe o art. 229 do Código de Processo Civil .Após, tornemos... 278 , parágrafo único c/c art. 318 , parágrafo único e art. 771 , parágrafo único do Código de Processo Civil... determinada, dê-se vista ao INSS para manifestação. Semprejuízo, tendo emvista...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994100 SP 2016/0261485-2

de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO...-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admiss...

Andamento do Processo n. 201712100246 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSE

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E TENDO O AUTOR MANIFESTADO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO... HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335 , I, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS 224 E 229... DOREA DE CARVALHO VEICULOS - ME DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201...

Apelação: APL 16057015 PR 1605701-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21069885520168260000 SP 2106988-55.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277760 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2106988-55.2016.8.26.0000, da Comarca de Jaú,

Agravo de Instrumento: AI 15882103 PR 1588210-3 (Acórdão)

do art. 395 , parágrafo único , do Código Civil , a mora não implica em imediata rescisão do negócio, podendo o credor... ambas as partes. É o que dispõe o art. 395 do Código Civil : Cacf."Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos... pelas perdas e danos no art. 395 ou pela rescisão contratual, insculpida no art. 4...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

preceitua o artigo 229 do Código de Processo Civil , “Os litisconsortes que tiverem diferentes procurados de escritórios... , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de débito, rescisão.... 91, emitido em 11 de janeiro de 2011, data bem mais próxima à época na...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

.A.S.S. - - P.C. - - J.E.C. - - C.R.S.S. - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil...-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC .A apresentação de impugnação não... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - R.G.A. - R.C.A. - Fls. 37: Cien...

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