Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …

Usucapião Urbano Constitucional

ao Artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: usucapião; usucapião urbana; modalidades 1.INTRODUÇÃO... estabelecido no Artigo 183 da Constituição Federal senão o vejamos: “Art. …

Incidência do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação no exterior.

do artigo 24, I, da Constituição Federal, combinado com o §1º desse mesmo artigo constitucional, que a União é o ente... Federal em seu artigo 24, §4º, dispõe que ante a omissão do legislador …
Ruy Veridiano, Tabelião e Registrador
há 3 meses

A natureza dos emolumentos à luz do regime jurídico-administrativo de notários e registradores

incidente a notários e registradores, com arrimo normativo no artigo 236 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.935/1994... manejo do regramento específico. Nesse diapasão, previu-se no art. 24, I
Igor Pinho, Advogado
há 3 meses

LOTEAMENTO – TAC (termo de acordo e compromisso) e a possibilidade da cláusula de responsabilização solidária entre loteador e adquirentes pelas obras de infraestrutura

. 26 desta Lei; [13] Constituição Federal de 1988 - Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... de União, Estado e Distrito Federal para legislar sobre Direito …
Paloma Oliveira, Advogado
há 3 meses

Parcerias público privada dos presídios no Brasil

, visto que, a Constituição Federal do Brasil/88 regula dentro de seu capitulo dos princípios fundamentais, art. 5º, vários... de polícia e de outras atividades exclusivas do estado. Com respaldo e …
Caroline Tosaka, Advogado
há 5 meses

Crescimento urbano desordenado e os desafios da política urbana em promover o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado

. A Carta Magna de 1988 trouxe a previsão explícita do direito urbanístico, no artigo 24º , inciso I , atribuindo competência... do artigo 182º (BRASIL, 1988). A união entre os artigos 182º e 225º …

Quais são as fontes do Direito Penal e do Processo Penal?

do direito penal. Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição Federal (CF) de 1988 a nossa única fonte de produção do direito... (art. 24, I, IX, X, XI, da CF). Além disso, ainda permite que os …

Você sabe diferenciar a remição e a detração na execução penal?

por meio de lei estadual, diante o disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Veja-se, outrossim..., o que após discussão no Supremo Tribunal Federal veio a ser afastada …
Beatriz Biancato, Bacharel em Direito
há 9 meses

Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa

24, I da CF e no artigo 6° do CTN, vejamos: Esta previsão é a chamada competência legislativa plena, ou seja, os entes... estudá-las e entender juntos quais são elas! A competência tributária é do …