Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos... prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o …

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... da razoabilidade e proporcionalidade e os próprios critérios previstos …

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar... Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art.…

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

decidiu que os Estados-membros, no exercício da competência prevista no artigo 24, inciso I, §§ 1º e 2º da Constituição... e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos …

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique …

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

tratado na norma encontra-se disciplinado no artigo 24, inciso I e parágrafos, da Constituição Federal... a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 355, I, …

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente... geradores dos tributos até a constituição do crédito tributário. Lembrando …

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... abranger o valor original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151 , inc

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em …

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente... do crédito tributário não pode abranger o valor original das …