Art. 24, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Lei nº 15.833, de 17 de junho de 2015

Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção…

Lei no 10.792, de 1º de dezembro de 2003.

Altera a Lei no 7.210 , de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Lei nº 83 de 28 de dezembro de 1990

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

Lei nº 9874 de 03 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2001. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 1103 de 27 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA…

Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001

Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705 , de 28 de dezembro de 2000…